norma nº 189/1980

LEI =Nº=188=DE=10=DE=DEZEMBRO sx=ãh1.,980-
"Altera a redação do Artigo 2º da Lei nº 158, de -
"23/04/1980",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado /
de São Paulo, usando de suas atribuições legais,.. cce
DECRETA, a seguinte . . . .
LEI:-
ARTIGO 1º:- O artigo 22 da Lei nº 158, de 25 de Abri
de 1.980, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 22:-'a concessão é remunerada e os pagamentos
serão mensais a razão de sete Unidades Fiscais vigentes no Muni
cipio".
ARTIGO 29:- “Esta Lei entrará em vigor na datá de sua
públicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos —-
dez dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta.(10.12.
80).
LEI xo - =189-DE=10=2DE=DEZEMB.RO = 1.980,
ado pato "Dispõe sobre majoração dos proventos de aposentadori
Es dos funcionários inativos estatutários e jamoração da
pensão paga às viúvas dos mesmos funcionários, não am
paradas pela previdência social"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado /|.
de São Paulo, usando de suas atribuições legais......
DECRETA, a seguinte . . .
LET:-
ARTIGO 19:- Ficam majoradas oB proventos relativos /
aos funcionários públicos municipais aposentados da Prefeitura/
Municipal, de acordo com as proporcionalidades abaixo:-
-A) Para os que percebem de €85.000,00. à 86.900,00 a/
percentagem de 100% calculados sobre os vencimentos atuais e --
respectivas vantagens; -
“ “b) Para 08 que “percebem de &$7.000, +00 à €39.600,00 a/
Nº 057
rcentagem de 90% calculado sobre os vencimentos atuais e respe
tivas vantagens;
c) Para os que percebem de G$10.809,28 a €$19.619,13
ercentagem de 80% calculado sobre os vencimentos atuais e res-
ectivas vantagens.
ARTIGO 2º:- Ficam reajustadas as pensões dos pensio--
istas desta Prefeitura Municipal, de acordo com as proporciona-
idades abaixo:-
a) Para os que percebem até €$2.600,00 a percentagem /
e 120% sobre a pensão atual;
+) Para os que percebem de €$2.601,00 à 284.100,00 a /
rcentagem de 90% sobre a pensão atual.
Parágrafo Único:- Os beneficios desta Lei não atingi-
ão as pensões estipuladas pela Lei nº 184, de 25/11/80.
ARTIGO 39: Esta Lei entrará em vigor a partir de 19/)
e Janeiro de 1.981, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez
ias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta (10.12.80).
E ImB= 199 -DE=10-DE-DEZEHBEO 1,980,
x Rugas vidio "Obriga a realização de exames médicos para o uso das
axe! ro Piscinas do Centro de Integração Comunitária do Bairro
x dtluado phta iv cos1hy Santo André e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais.......ce
DECRETA, a seguinte . . .
LEI Jo
ARTIGO 12:- É obrigatório o controle médico - sanitá--
io dos banhistas que utilizem as piscinas do Centro de Integra:
ão Comunitária do Bairro Santo André.
ARTIGO 22:- Os exames serão realizados nas próprias /
ependências do Centro de Integração Comunitária, por médicos dal
efeitura Municipal, nos dias e horários em que dispuser o re
amento.
1º:- Os exames terão validade por 60 (gessenta) di
a conta sua realisação, findo os quais deverão ger renov:
dose
ceM-13