norma nº 190/1980

Nº 057
rcentagem de 90% calculado sobre os vencimentos atuais e respe
tivas vantagens;
c) Para os que percebem de G$10.809,28 a €$19.619,13
ercentagem de 80% calculado sobre os vencimentos atuais e res-
ectivas vantagens.
ARTIGO 2º:- Ficam reajustadas as pensões dos pensio--
istas desta Prefeitura Municipal, de acordo com as proporciona-
idades abaixo:-
a) Para os que percebem até €$2.600,00 a percentagem /
e 120% sobre a pensão atual;
+) Para os que percebem de €$2.601,00 à 284.100,00 a /
rcentagem de 90% sobre a pensão atual.
Parágrafo Único:- Os beneficios desta Lei não atingi-
ão as pensões estipuladas pela Lei nº 184, de 25/11/80.
ARTIGO 39: Esta Lei entrará em vigor a partir de 19/)
e Janeiro de 1.981, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez
ias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta (10.12.80).
E ImB= 199 -DE=10-DE-DEZEHBEO 1,980,
x Rugas vidio "Obriga a realização de exames médicos para o uso das
axe! ro Piscinas do Centro de Integração Comunitária do Bairro
x dtluado phta iv cos1hy Santo André e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais.......ce
DECRETA, a seguinte . . .
LEI Jo
ARTIGO 12:- É obrigatório o controle médico - sanitá--
io dos banhistas que utilizem as piscinas do Centro de Integra:
ão Comunitária do Bairro Santo André.
ARTIGO 22:- Os exames serão realizados nas próprias /
ependências do Centro de Integração Comunitária, por médicos dal
efeitura Municipal, nos dias e horários em que dispuser o re
amento.
1º:- Os exames terão validade por 60 (gessenta) di
a conta sua realisação, findo os quais deverão ger renov:
dose
ceM-13
.
$ 2º:- Não é permitido o uso das dependências aquáti-
as do Centro de Integração Comunitária por banhistas com exame/
édico vencido.
8 3º:- Fica reservado & administração do Centro de
tegração Comunitária o direito de exigir a qualquer momento e d.
qualquer banhista a realização de novo exame médico mesmo na vi
gência do anterior. A recusa do usuário em sujeitar-se a novo e
xame importará na proibição de usar as piscinas enquanto não —
vier a realizá-lo.
ARTIGO 32:- Os exames serão realizados mediante 8 co
provação do recolhimento de 1,67% da Unidade Fiscal vigente na
Tesouraria Municipald
ARTIGO 42:- O Poder Executivo, no prazo de 15 dias r -
gulamentará as condições de uso das piscinas do Centro de Inte-
publicação, revogadas as disposições em contrário.
O' ALVAREZ NETO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIFAL=
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LEI=Neº=191=DE=16=D0DE=DEZENBRO=DEe
1.980 .-
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel para =-
construção do Aeródromo de São João da Boa Vista",
gração Comunitária do Bairro Santo André.
ARTIGO 59:- Esta Lei entrará em vigor na data de .
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado d
São Paulo, usando de suas atribuições legais.........
DECRETA, a seguinte . . .
LEI :-
ARTIGO 12:- Fica o Poder Executivo Municipal sutoriz
o a adquirir, por via amigável, de José Natiello, Antonio Gui-
zim Matiello, Luiz Matiello, Alice Peixoto Matiello, Evanda Pei
xoto Matiello e Graciete Gottschalk Matiello, uma gleba de ter-
ras com a área de 74.284,00 metros quadrados, ou 3.0696 alquei-
res com as seguintes medidas e confrontações: Tem início no pon
to O junto à cerca do D.E.R., lado esquerdo da Rodovia São João
da Boa Vista / Aguaí, no Da 220+200 metros da SP 344 e junto a/
uma porteira, na divisa com terras dos proprietários acima menç -
onfdos; segue por uma linha curva, 408,00 metros, azimute médio