| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1977 |
| Date | 1977-12-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA." |
| native_id | 2064 |
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ho 47 48 49 na janeiro de 1.978, em de nora ou escrita. Por publicidade, por veículo.... ec) Em cinema teatros, boates e simi lares, por meio de projeção de =.” filmes ou dispósitivos,.por anum, clante..cccocsonce coco cseransese Publicidade em placas, paineis, car tazes, letreiros, faixas e simiia - res colocados em terrenos, tapumes, plastibandas, postes, andaimes, re- lógios, muros,telhados, paredes, - terraços, jardins, cadeiras, bancos toldos, mesas, campo de esportes, - clubes, assoclaçoés, qualquer que seja o sistema de colocação desde « que visiveis,., de quaisquer vias óu- logradouros públicos, inelusive as rodovias, estradas e. caminhos minie' cipais, estaduais ou federais, por anunciante, | por publicidade... .cc.es Publicidade aérea por meio de baloês helicópteros e avioês congêneres, « por anunciante. .ceccccesecccecsceso Publicidade por meio de projeção de filmes, dispositivos ou similares - em vias e logradouros públicos. Por anunciante. ..cccoce cesso co case seos Publicidade por meio de cartazes, - folhetos e votantes em vias e logra, douros públicos. Por anunciante.... Publicidade oral e sonora, inclusi- ve por meio de música em vias e lo- gradouros públicos. Por anunciante... cccococosececsesas ARTIGO ge. Este Lei entrará em vigor - data de sua publicação e terá sua eficácia a partir de 1º de data em que ficarão revogadas as disposiçoés- contrário. 2 estino Fetô Ma — E à CÂMARA PRESIDENTE Pá > Natureza," A CÂMARA MUNICIPAL DE BÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta- do de São Paulo, usando de suas atribuíçoõs “egais DECRETA a seguinte . ... LEI - MUNICIPAL LEI Nº LO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1,972 "Disvoê sobre o imposto Sobre Serviços de Qualquer- 10 15 20 20 20 50 70 200 100 200 200 200 Do Fato Gerador e do Contribuinte ARTIGO J2:- O Imposto sobre Serviços - Qualquer Natureza tem como fato Gerador a prestação, por em- ' 6) Ns 038 presa ou profissional] autônomo, com ou sem estabelecimento fl- xo, de serviço especificado na seguinte Lista de Serviços: 2 - Médicos, dentistas e veterinários. 2 - Enfermeiros, proféticos (prótese dentária)- obstetras, ortópticos, foncaudiólogos, psi- cólogos . 3 - Laboratórios de análises clínicas e eletri- cidade médica. , 4 - Hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto socorros, banco de sangue, casas de saúde,- casas de recuperação ou repouso sob orien- tação médica. Advogados ou provisionados. Agentes de propriedade industrial. Agentes de propriedade artísticas ou literá rias, Peritos e avaliadores. Tradutores e intérpretes. Despachantes Economistas. , Contadores, auditores, guarda-livros e téc- nicos em contabilidade. 13 - Organização, programação, planejamento, as- sessoria, processamento de dados, consulto- ria técnica, financeira ou administrativa- (exeeto os serviços de assistência técnica- prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorados pelo - prestador de serviço 1+ - Dalilografia, estenografia, secretaria e ex NoOa [E So urso pediente. 15 - Administração de bens ou negócios, inclusi- ve consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não ab gidos os serviços executados por instituiçoés financeiras. 16 - Recrutamento, colocação ou fornecimento de- mão de obra, inclusive por empregados do prestador de serviços- ou por trabalhadores avulsos por elé contratados. 14 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas. , 18 - Projetistas, calculistas, desenhistas técni cos. 19 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e ou - tras obrzs sememlihantes, inclusive serviços auxiliares ou compl: mentares ( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, que ficam sujeitos ao ICM ). 20 - Demolição, conservação e reparação de edifi cios (inclusive elevadores nele instala os), estradas, pontes,- congêneres ( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pe lo prestador de serviços, fora do local da prestação dos servi- ços que ficam sujeitas ao ICM ). : 21 - Limpeza de imóveis. 22 - Ras pagem e lustração de assoalhos. 23 - Desinfecção e higienização. 24 - Lustração de bens móveis (quando o serviço- for prestado a usuário final do objeto lustrado). 25 - Barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicu- res, tratamento de pele e outros serviços de saloés de beleza.* . - Banhos, duchas, massagens, ginástica e con- gêneres. 27 - Transporte e Comunicaçoés, de natureza est tamente municipal. , - Diversoês Públicas: Cc. M. 12 . . à) teatros, cinemas, circos, auditórios, par-- ques de diversoes, taxi-dancings e congéneres ; b) exposição com cobrança de imgressos; e) bilhares, boliches e outros jogos permitido d) bailes, shows, festivais, recitais e congê- neres. : e) competiçoés esportivas ou de destreza físi- ca ou intelectual, com ou sem participação do espectador, incly sive as realizadas em auditórios de estaçoés de rádio ou de te- levisão. f) execução de músicas individualmente ou por- conjuntos ; : g) fórnecimento de música mediante transmissão por qualquer processo. 29- Organização de Festas, fuffet (exceto o forne- cimento de alimentos e bebidas que ficam sujeitas ao ICM). 30- Agencias de turismo, passeios e excursões, - quias de turismo. , , . 31 -Intermediação, inclusive corretagem, de bens - móveis e imóveis, exceto os serviços mencionados nos Itens 58 e 59. 32- Agencionamento e representação de qualquer na. tureza, não incluídos no item anterior e nos itens 58 e 59, 33- Análises técnicas. R 34- Organização de feiras de amostras, congressos- e congêneres; 35- Propaganda e Publicidade, inclusive planejaren,| to de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desen hos, textos e demais materiais publicitários, divulgação de -- textos, desenhos e outros materiais de publicidade, Por qualque meio. : 36- Armazéns gerais, armazéns frigoríficos, e si-- los, carga e descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive - guarda móveis e serviços correlatos. 37- Depósitos de qualquer natureza (exceto depósi- tos feitos em bancos ou outras instituiçoés financeiras). 38- Guarda e Estacionamento de veículos. 39- Hospedagem em hotel, pensoês e congéneres ( o- valor da alimentação, quando incluído no preço da diária ou me salidadefica sujeito ao imposto sobre serviço). 40- Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, - aparelhos e eguipamentos (quando a revisão implicar em concerto ou substituição de peças, aplica-se o disposto do ítem bi). 41- Conserto e restauração de quaisquer objetos - (exclusive, qualquer caso, o fornecimento de peças a partes de máquinas ou aparelhos, uso valor fica sujeito ao imposto de - circulação de mercadorias). 42- Recondicionamento de motores (o valor das peça fornecidas pelo prestador do serviço, fica sujeito ao imposto - de circulação de mercadorias). 43- Pintura (exceto os serviços relacionados com - imóveis) de objetos Não destinados a comercialização ou industr alização. 44 Ensino de qualquer graú ou natureza. 45- Alfaiates, modistas, costureíros, prestados ao usuário final, quando 6 material, saivo o de aviamento, seja -- fornecido pelo usuário. ' 6- Tinturaria e lavanderia. 47 Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,- galvanoplastia, acondicionamento e operaçoés similares, de obj tos não destinados à comercialização ou industrialização. 48. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas-- e equipamento, prestados ao usuário final do serviço exclusiva- tro y Ne 039 mente com material por ele fornecido .(excetua-se a prestação do serviço ao Poder Público, a antarquias, a empresas concessioná- rias de energia elétrica). 49. Colocação de tapetes e cortinas com materi. al fornecido pelo usuário final do serviço. 50- Estúdios Fotográficos e Cinematógrêícos, ip elusive revelação, ampliação, cópias e reprodução, estúdios de gravação de quicortapes ara televisão, estúdios totográficos e de gravação de sons e dos, inclusive dublagem e mixagem song ra. Sl Cópia de documentos e outros papeis, planta e desenhos, por qualquer processo não incluído no ítem anterior 52» Locação de bem móveis. 53- Composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, , Guarda, tratamento e amestramento de animais. Se Florestamento e reflorestamento. 56- Paisagismo e decoração (exceto o material - fornecidopara execução, que fica sujeito ao ICM). - Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos a - Agenciamento, corretagem ou intermediação - de câmbio e de seguros. - , 59 Agenciamento, corretagem ou intermediação - de títulos quaisquer (exceto os gerviços executados por insti-- tuiçoés financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e vas lores e sociedades de corretores, regularmente autorizadas a - funcionar), 60- Encardenação de livros e revistas. 61- herofotogrametria. 62- Cobranças, inclusive de direitos autorais. - 63- Distribuição de filmes cinematofráficos e de video-tapes. O Distribuição e venda de bilhetes de loteria( 65- Empresas erárias. 66- Taxíidermistas. AELIGO 28:- Os serviços incluídos na - lista ficam sujeitos ao imposto Sobre Serviços de Qualquer Naty reza, ainda que a sua Eid o envolva o fornecimento de merca, dorias, salvo nos casos dos Ítens 29, 40, 41, e 56 da Lista de Serviços. pn O fornecimento de mercadori as com prestação de se gos não especificados na lista não é - fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 1 - O local do estabelecimerto prestado de serviço ou, na falta de estabelecimento, o local do domicíli do prestador; h2:- Considera-se local de presa tação de serviço, para determinação de competencia do “ppestido II - No caso de construção civil, o loca onde se efetuar a prestação. . 2:- O contribuinte do Imposto - Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador ge serviço es- Pecificado na Lista de Serviços Artigo 1º. > Parágrafo Quico: - Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretóres e membros de conselhos consultivos ou fig cal de sociedades. , ARTIGO 69:- A obrigação tributária e os deveres do contribuinte, devem ser cumpridos indecentemente de: I - existencia de estabelecimento fixo; II - obtens ao de lucro com a prestação- do serviço. CM 12 III - Cumprimento de qualquer exigências legais para o execício da atividade ou da profissão; R IV - pagamento do preço do serviço no = mesmo mês ou exercício. V - Habitualidade na prestação do ser- CAPITULO II Da Base de Cálculo e da Alíquota. ARTIGO 72:- À base dé cálculo do Impos, to Sobre Servicos de Qualquer Natureza é o preço do serviço, - ao qual se aplicam, mensalmente, as seguintes alíquotas: Jo 108 taez por dentô), aos preços dos serviços de diversoês públicas, previstos no ítem 28 da Lista- de Serviços do Artigo 1º desta Lei; : . Ii 2% (dois por cento), nos preços dos serviços de execução de obras de construção civil e de obras - hidráulicas, previstas no ítem 19, da lista de Serviços do Ar tigo 1º desta Lei; viço. III- 4$ (quatro por cento), aos preços - dos demais serviços previstos na Lista de Serviços do artigo- 1º desta Lei excluídos os casos em que o Imposto Sobre Servi- ços de Qualquer natureza é éélculado como dispoêm os parágrafos seguintes, com a aplicação de alíquota fixas, anuais, quando - se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pes soal do próprio con ribuinte, sem levar-se em conta a quantia paga a título de remuneração do próprio trabálho profissional- do prestador de serviço. a E IV- 3% (três por cento), aos preços dos serviços previstos na Lista de Serviços do Artigo 1º ítens 10 25, EM 45, 49, 50, 60 desta Lei. 8 28:- Os prestadores de serviços espe cificados nos ítens 1, 2, 3,5, 6,7, 8,9, 11, 12, 17, e 18 - da Lista de Serviços pagarão o imposto Sobre Sérvi os de Qual- quer Natureza, anualmente, câlculado com a aplicação da alíquo te de 250% (duzentos e cinquenta por cento) e 120% (cento e vi te por cento), respectivamente, para prestadores com formação- universitária, médio ou técnico, álíquotas estas aplicadas so- bre a Unidade Fiscal (UF) vigente. 2:- Quando os serviços a que se re- ferem os Ítens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12, 17 da Lista de Serviços- forem prestados Por sociedades, estas ficarão sujeitas ao impos to Sobre Serviços de Qualquer Natureza anualmente na forma - do parágrafo primeiro deste Artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste - serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilida- de pessoal, nos termos da Lei aplicável. 2.32:- Em qualquer caso que o serviço- seja prestado , comprovadamente, sobre a forma de trabalho ex- clusivamente pessoal, do próprio contribuinte, independentemen te de ter ou não formação técnica, científica ou artística es- pecializada, com atuação profissional autônoma, o Imposto Sob bre Serviços de Qualquer Natureza será pago anualmente, calcu- lado com a aplicação da alíquota 80% (iotenta por cento) da Uni] dade Fiscal (UF), sem levar em conta a quantia paga a título- de remuneração do próprio trabalho do contribuinte. S 42:- Nos easos dos Ítens 29, 40, 41, h2, e 56 da Lista de Serviços o Imposto Dobre Serviços de Qual quer Natureza será calculado excluindo-se a parcela que tenha- servido de base de cálculo para o Imposto Sobre Circulaçããa de- Mercadorias, devido como exceção ao disposto no Artigo 2º des- ta Lei 5 Y nº "4 Ne 040 8 52:. Na prestação dos Serviços a que- se referem os Ítens 19 e 20 da lísta de serviços, o Imposto So- bre Serviços de Qualquer Natureza será calculado sobre o preço- deduzido das parcelas correspondentes: I - Ao valor dos materiais fornecidos - Pelo prestador dos serviços, quando produzidos fera do local da prestação dos serviços; , II - Ao valor das subempreitadas já atin gidas pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. da isarsçdo” ARTIGO 8º:. O contribuinte deve reque-- rer a sua inscrição no Cadastro Fiscal de Prestadores de Servi- ços no prazo de 30 dias contínuos contados da data do início de Suas atividades, fornecendo & Prefeitura os elementos e ínfor-» maçoés necessárias para a correta fiscalização do tributo, nos- formulários oficiais próprios. t» Para cada local de - prestação de serviços a contribuinte deve fazer inscriçoés dis- tintas. +ELSO 92:- Os contribuintes que se re- fere o parágrafo 3º do Ártigo 7º desta Lei deverão, até 30 de joneiro de cada ano, atualizar os dados de sua inscrição quanto sua situação de prestadores autonomos de serviços. - ARTIGO 10:- A inscrição não faz pressu- mir a aceitação pela Prefeitura, dos dados e informaçoes apre-e sentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento. ARTIGO 11:- O contribuinte deve comuni- car à Prefeitura, dentro do prazo de 15 dias contínuos, contado da data de sua ocorrência, a cassação de atividades, afim de o- bter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a veri- ficação da procedencia da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tribuitos devido ao Município. . ARTIGO 12:- À Prefeitura exigirá, dos - contribuintes, a emissão de nota fiscal de Serviços à autiliza- ção de livros, formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle é fiscalização dos serviços ou atividades- tributáveis, além da apresentação da época e na forma em qe [eb puser o regulamento da Declaração de Movimento Econômico (DME). ' *- Ficam desobrigados - das exigências que forem feitas com base neste Artigo os contr buintes a que se referem os parágrafos 1º, 2º, e 3º do Artigo - 7º desta Lei. - CAPÍTULO IV Po. Lencepento . ARTIGO 13:- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deve ser calculado pelo próprio cogtribuinte- mensalmente, nos casos do Artigo 7º, Incisos 1, II, III, e IV. Parágrafo Qnico:- N6s casos de diversos públicas, previstos no ítem 20 da Lista de Serviços do ârtigo = 1º desta Lei, se o prestador do serviço não tiver estabelecimen to fixo e permanente no município, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deye ser calculado digriamente. cmg ARTIGO J4:- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será calculado pela Fazenda Municipal, anual mente, nos casos dos parágrafos 1º, 2º e 32 dp Artigo 7º desta Lei. ARITGO 1%:- Será arbitrado o preço do serviço, mediante processo regular, nos seguinte casos: L- Quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o vontribuínte embaraçar o exame de livros - pu documertos necessários ao lançamento e a fiscalização do - tributo, ou se não estiver inscrito Cadastro Fiscal. II- Quando o contribuinte não apresen- tar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do Im- posto Sobre Serviços de Qualquer Ratureza no prazo legal. III- Quando o contribuinte não possuir - os livros, documentos, talonár£tos de notas fiscais e formilá-- rios a que se refere o Artigo 12. . . IV- ndo o resultado obtido pelo con- tribuínte for economicamente inexpressivo, quando for dificil- a apuração do preço ou quando a prestatão do serviço tenha ca ráter transitório ou instável. Parferato Único:- Para o arbitramento - do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indictos, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes a natureza do servico prestado, o valor das instalaçoés e equi-- papemtos do contribuite, sua localização, a remuneração dos só cios, o numero de empregados seus salários. : Efe 16: - Nos casos de arbitramento- de Preços para os contribuinte a que se refere o Artigo q» Ip cisos 1, II, III,.e IV a soma dos preços, em cada mes, não pod! rá ser inferior à soma dos valores das seguintes parcelas refe rentes ao mes considerado: - . . I - valor dás matérias primas, combus- tível e outros materiais consumidos. . I - total dos salários pagos. III - total da remuneração dos diretores proprietários, sócios ou gerentes. IV - total das despesas de água, luz, - força e telefone. 5 , Y - aluguel do imóvel e das táquinas e equipamentos ultilizados para a prestação dos serviços, ou 1% do valor desses bens, se forem próprios. ARTIGO 1Z:- Os lançaxentos do ofício sel rão comunicados ao contribuinte, no seu domicílio trobutário,- dentro do prazo de 30 dias de sua efetivação, acompanhados dem auto de inflação. 1 :- Quando o contribuinte quise comprovar, com documentação hábil, a critério da Fazenda Muni- cipal, a inexistencia de resultado econômico, por não ter preg tado serviços tribuitários pelo município, deve fazer a compro vação no prazo estabelecido por esta Lei para 6 recolhi,ento - do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. ARTIGO 19:- O prazo parahomologação do éfleulo do contribuinte, nos casos do Artigo 7º, incisos I, - IJ, III, e IV é de 5 (cinco) anos, cóntados da data do pagamem to do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. CAPITULO Y Pa Arrecadação te Nos casos do Artigo 7º, In cisos 1, II, III, e IV pri] Sobre Serviços de Qualquer Cera , ' O? “4 Ne 041 tureza, será recolhido mensalmente, aos cofres da Prefeitura My nicipal, mediante o preenchimento de guias especiais, indepen dentemente dé qualquer aviso ou notificação, até o 25º dia útil do mes subsequente ao vencido. . ferásreto Pulso: Nos casos de diversoê públicas, previstas no ítem da Lista de Serviços do Artigo 1 desta Lei, se o prestador do serviço não tiver estabelecido fi xo e permanente no município, o Imposto Sobre Serviços de Qual quer Netureza deve ser recolhido diariamente, dentro de 24 (vin te e quatro) horas seguinte ao encerramento das atividades do= dia anterior . : :- Nos casos dos parágrafos - 1º, 2º e 3º do Artigo 7º 6 osto Sobre Serviços de Qualquer- Natureza será recolhido pelo céntribuinte, anualmente, aos co- fres da Prefeitura Municipal, no prazo indicado mo aviso de - lançamento. , AEIIGO 2a: As diferenças do Imposto - Sobre Serviços de Qualquer Natureza, apuradas em levantamento- fiscal, contarão do auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de 15 (quinze) dias continuos, contados da data do re cebimento da respectiva modificação sem prejuízo das penalida- des cabíveis, : . = . Parágrafo Onico:- Os autos de infração lavrados nos casos de falta de pagamento total ou parcial do - tríbuto, devem mencionar, com exatidão, o fato gerador do Im- posto Sobre Serviços de Quaiquer Natureza, enumerados o Ítem-- correto da lJiste de Serviços do Artigo 1º desta Lei, indicar o montante do tríbuto devido, identificar o contribuinte e propor a aplicação da penalidade cabível. CMELTUIO VI Das Penalidades. ART :- ho contribuinte a que se refere o Artigo 7º, Incisos ÍT, 3 III e IV que não cumprir disposto do Artigo 8º e seu parágrafo único, desta Lei, será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza que não tenha sido recolhido, desde o início de suas atividades até a dada da regularização da inserição voluntária ou de ofício. ARTIGO 2lh:- Ao contribuinte a que se - referem os parágrafos 1º. 2º 3º do Artigo 7º desta Lei, que - não cumprir o disposto no Artigo 8º e seu parágrafo único será imposto a múlta equivalente a 20% (vinte por cento) do valor - anual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, até a da ta da regularização da-inscrição voluntária ou de oficio. ARTIGO 25: Ao contribuinte a que se - refere é parágrafo 3º do Artigo 7º desta Lei, que não cumprir- o disposto no Artigo 9º desta Leí será imposta a multa equiva, vente a 20% (vinte por cento) no valor anual do Imposto Sobre- Serviços de Qualquer Natureza, até a data da atualização volun, tária ou de ofício dos dados da inscrição. ARTIGO 26: Ao contribuinte que não cum prir o disposto no Artigo 11 desta Lej, será imposta a multa - equivalente a 50% (cinquenta por cento) de valor do Imposto So bre Serviços de Qualquer Natureza devido no último mês de ati- vidade (Artigo 72, íncisbs 1, II, III e IV ou no ultimo ano -- (parágrafo 1º, 29 e 3º do Artigo 79). CM . ARTIGO 22:- Ao contribuinte que não pos suir a documentação fiscal a que se refere o Artigo 12 será im posta a multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valer do Imposto Sobre erviços de Qualquer Natureza devido, que seja- apurado pela fiscalização em decorrencia de arbitramento do - preço, observando-se 6 disposto do Artigo 15, incisos I, II, - III e IV e seu parágrafo único e no Artigo 6 desta tel, no - que couber. ARTIGO 28:- À falta de pagamento do Im= posto Sobre Serviços de qualquer Natureza no prazo fixado no Ay tigo 20 e seu parágrafo único, ou quando for o caso, no prazo- fixado no Artigo 21, ambos desta Lei, sujeitará o contribuinte à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Imposto So-= bre Serviços de Qualquer Natureza corrigido, à cobrança de ju- ros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mes e à corre-- ção monetária calculada mediante a eplicação dos coeficientes- aprovados pelo Governo Federal para atualização dos débitos - fiscais, inscrevendo-se o crédito da Fazenda Municipal, imedia tamente após o vencimento dos referidos prazos, para execução- judicial que se fará com a certidão da dívida ativa correspon- dente ao crédito inscrito. - ARTIGO 20:= À inscrição do crédito da Fal enda Municipal se fárã com as cáutelas previstas no Artigo = 502 do Código Tributário Nacional. . . dRTISO 30:- Ao contribuinte que não cum prir o disposto no Artigo 16 desta Lei será impostá a multa de Log (quarenta por cento) da Unidade Fiscal vigente. CAPITULO VIL Da Res sabi de Tribu a ARTIGO 31:« A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título- estabelecimento profissional de prestação de serviços, e conti nuar a exploração do negócio, Sob a mesma ou outra razão soci- ai, ou sob a firma ou nome individual, é responsável pelo Im-- posto Sobre Serviros de Qualquer Natureza do estabelecimento - adquirido, devido até a dada do ato: a) integralmente se a alienante cessare a exploração de atividade. b) subsidiariamente com a alíenanto, se esta prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis)- meses a contar da data da alienação, nova atividade do mesro - ou de outro ramo de prestação de serviços. É :- O disposto neste arti. go aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de dj reito privado, quando a exploração da respectiva atividade se ja continuada por-qualquer sócio romanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. t- À pessoa jurídica de direit privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação - de outra ou em outra, é resposável pelo Imposto Sobre Servi - cos de Qualquer Natureza devida pelas pessoas jurídicas gungl- das, transformadas ou incorporadas, até a data dos atos de fu- são, transformação ou incorporação. CAPITULO [III Da uependão, da eine e da exclusão do o 0? No 042 , ARTIGO 33:- Aplicam-se ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza as disposiçoés dos Ártigos 151 In eisos L, II, IlIe IVe parágrafo único; 156 incisos I a X; 173 incisos 'I, HI e Súnico; 174 $ único e incisos I, II, Ill elv & 175 incisos I,II e $ único, todos da Lei Nº 5.172 de 25 de outy bro de 1.966 (Código Tributário Nacional). ABIIGO 34:- São insentos do Imposto So- bre Serviços de Qualquer Natureza: . I - os serviços de execução, por admi-- nistração, empreitada e subempreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil, e os respectivos serviços de engenharia - consultiva, quando contratados com a União, Estados, Distrito- Federal, Município, autarquias e empresas concessionárias de - serviços públicos; ” II - os serviços de instalação e monta-- gem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestado ao Poder Pá blico, às autarquias, e às empresas concessionárias de produção de energia elétrica. Peráerato Onico:- Os serviços de engenha ria consultivae que se refere este tigo são as seguintes: I - elaboração de planos diretores, es- tudos de viabilidade, estudos or zacionais e outros, relacio naods com obras e serviços de engenharia; I- elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos nara trabalhos de engenharia; I - supervisão e fiscalização de obras- e serviços de engenharia; E T t- Às insençoés de que trata O Artigo anterior serão solicitadas em requerimento intruído com: as provas de cumprimeito das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do - mês de dezembro de cada exercício. - &1º:. Este Artigo não se aplica as iseg çoês a que se refere o Artigo 34 Nº I e ÍI desta Lei. & 2º2:- Nos casos de início de atividade o pedido de isenção deve ser apresentado simultaneamente com o= pedido de licença para localização. CAPITULO IX Da Reclamação e do Recurso ARTIGO 36:- O contribuinte ou o respon- sével poderá reclamar contra o lançamento do Imposto Sobre Ser= viços de Qualquer Natureza, dentro do prazo de 20 (vinte) dias- contínuos, contados da data da entrega do aviso de lançamento - ou do auto de infração e respectiva notificação, no seu domicí- lio tributário. Parágrafo Único:- Consider-se domicílio tributário, para os efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qual-- quer Natureza o local do estabelecimento prestador de serviço,- ou na falta do estabelecimento, o local do domicílio do presta. dor, salvos nos casos de construção elvil em que será conside- rada domicílio tributário do contribuinte óu do resposável o Ig cal onde se efetuar a prestação do serviço. ARTIGO 32:- O prazo para apresentação de recurso a instância administrativa superior é de 20 (vinte) - dias contínuos contados da data da publicação em resumo da decj São ou da data de sua intimação ao contribuite ou responsável. ARLIGO 38: A reclamação e o recurso tem feito suspensivo da exigibilidade do Imposto Sobre Serviços d é ilqmer Natureza. . rr A reclamação e o recurso -- serão julgados no prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contado da data da sua apresentação ou interposição. ARILGO +03 Esta Lei entrará em vigor» na data de sua publicação é terá sua eficácia a partir de 1$ de janeiro de 1.978, data em que ficarão revogadas as disposiçoés em contrário e em especial'o Mtulo VII - Capítulo 1, II, III - da Lei Nº 228 de 28 de dezembro de 1.966, bem como a Tabela - Nº 1 anexa a ela e a Lei Nº S7, de 21 de dezembro de 1.973. ” + ” Celestino Neto PRESIDE DA CAMARA MUNICIPAL | DT TT CT mm O e mn mm Ce ACT)ÊA, LEI Nº 4] DE 29 DE DEZEMBRO DE 1,972 E :e; “Istitui a Taxa de Pavimentação e dé Serviços pre- paratórios e dá outras providências." PRA dA E E 14 A CAMARA MUNICIPAL DE SXO JOKO DA BOA VISTA, Esta- do de São Paulo, usando de suas atribuições legais DECRETA a seguinte . . .: EI - ARTIGO Jº:. A taxa de pavimentação e - de Serviços preparatórios, instituída por esta Lei, tem como fa to gerador a prestação dos serviços de pavimentação e de servi- cos preparatórios e como base de cálculo o custo dos referidos- serviços. . ARTIGO 28:» À Taxa de Pavimentação é de vida pela execução de tal serviço em vias ou logradouros públi- cos, no todo ou em parte, quer de forma óriginal ou em substit ção ou reconstrução. . = 2 12:- Considera-se serviço de paviment: ção: I - os executados na parte carroçálvel- das vias ou logradouros públfcos; , II - os serviços preparatórios ou comple mentares, tais comos -. a) estudos topográficos; b) terraplanagem superficial; e) obras de eSCjamento local; d) obras de guias e sargetas; .e) consolidação ou resproveitamento do leito; . : , f) pequenas obras de arte. 92:- Para os efeitos deste Artigo, os estudos topográficos e terraplanagem superficial simente acarre tarão incidência de Taxa quando acompanhados de quaisquer dos o tros serviços. ARTIGO 32: A Taxa não incide na execu.. ção de simrles reparação, que prescinda de novas obras de infra estrutura. TIGO 16 » é “á ABRIL :- Contribuinte é o proprietá, rio, o titular do domínio - útil, o o possuidor de imóvel linde ro à via ou logradouro público objeto das obras ou serviços de pavimentação referidos nq Artigo 2º. - o) f ) , 192