br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 40/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 1977
Date 1977-12-29
Ementa"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA."
native_id2064

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 11

ho
47
48
49
na
janeiro de 1.978,
em
de
nora ou escrita.
Por publicidade, por veículo....
ec) Em cinema teatros, boates e simi
lares, por meio de projeção de =.”
filmes ou dispósitivos,.por anum,
clante..cccocsonce coco cseransese
Publicidade em placas, paineis, car
tazes, letreiros, faixas e simiia -
res colocados em terrenos, tapumes,
plastibandas, postes, andaimes, re-
lógios, muros,telhados, paredes, -
terraços, jardins, cadeiras, bancos
toldos, mesas, campo de esportes, -
clubes, assoclaçoés, qualquer que
seja o sistema de colocação desde «
que visiveis,., de quaisquer vias óu-
logradouros públicos, inelusive as
rodovias, estradas e. caminhos minie'
cipais, estaduais ou federais, por
anunciante, | por publicidade... .cc.es
Publicidade aérea por meio de baloês
helicópteros e avioês congêneres, «
por anunciante. .ceccccesecccecsceso
Publicidade por meio de projeção de
filmes, dispositivos ou similares -
em vias e logradouros públicos. Por
anunciante. ..cccoce cesso co case seos
Publicidade por meio de cartazes, -
folhetos e votantes em vias e logra,
douros públicos. Por anunciante....
Publicidade oral e sonora, inclusi-
ve por meio de música em vias e lo-
gradouros públicos.
Por anunciante... cccococosececsesas
ARTIGO ge. Este Lei entrará em vigor -
data de sua publicação e terá sua eficácia a partir de 1º de
data em que ficarão revogadas as disposiçoés-
contrário.
2
estino Fetô
Ma
— E
à CÂMARA
PRESIDENTE Pá
> Natureza,"
A CÂMARA MUNICIPAL DE BÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta-
do de São Paulo, usando de suas atribuíçoõs “egais
DECRETA a seguinte . ...
LEI -
MUNICIPAL
LEI Nº LO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1,972
"Disvoê sobre o imposto Sobre Serviços de Qualquer-
10
15
20
20
20
50
70
200
100
200
200
200
Do Fato Gerador e do Contribuinte
ARTIGO J2:- O Imposto sobre Serviços -
Qualquer Natureza tem como fato Gerador a prestação, por em-
'
6)
Ns 038
presa ou profissional] autônomo, com ou sem estabelecimento fl-
xo, de serviço especificado na seguinte Lista de Serviços:
2 - Médicos, dentistas e veterinários.
2 - Enfermeiros, proféticos (prótese dentária)-
obstetras, ortópticos, foncaudiólogos, psi-
cólogos .
3 - Laboratórios de análises clínicas e eletri-
cidade médica. ,
4 - Hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto
socorros, banco de sangue, casas de saúde,-
casas de recuperação ou repouso sob orien-
tação médica.
Advogados ou provisionados.
Agentes de propriedade industrial.
Agentes de propriedade artísticas ou literá
rias,
Peritos e avaliadores.
Tradutores e intérpretes.
Despachantes
Economistas. ,
Contadores, auditores, guarda-livros e téc-
nicos em contabilidade.
13 - Organização, programação, planejamento, as-
sessoria, processamento de dados, consulto-
ria técnica, financeira ou administrativa-
(exeeto os serviços de assistência técnica-
prestados a terceiros e concernentes a ramo
de indústria ou comércio explorados pelo -
prestador de serviço
1+ - Dalilografia, estenografia, secretaria e ex
NoOa
[E
So
urso
pediente.
15 - Administração de bens ou negócios, inclusi-
ve consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não ab
gidos os serviços executados por instituiçoés financeiras.
16 - Recrutamento, colocação ou fornecimento de-
mão de obra, inclusive por empregados do prestador de serviços-
ou por trabalhadores avulsos por elé contratados.
14 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas. ,
18 - Projetistas, calculistas, desenhistas técni
cos.
19 - Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e ou -
tras obrzs sememlihantes, inclusive serviços auxiliares ou compl:
mentares ( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, que ficam sujeitos ao ICM ).
20 - Demolição, conservação e reparação de edifi
cios (inclusive elevadores nele instala os), estradas, pontes,-
congêneres ( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pe
lo prestador de serviços, fora do local da prestação dos servi-
ços que ficam sujeitas ao ICM ). :
21 - Limpeza de imóveis.
22 - Ras pagem e lustração de assoalhos.
23 - Desinfecção e higienização.
24 - Lustração de bens móveis (quando o serviço-
for prestado a usuário final do objeto lustrado).
25 - Barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicu-
res, tratamento de pele e outros serviços de saloés de beleza.*
. - Banhos, duchas, massagens, ginástica e con-
gêneres.
27 - Transporte e Comunicaçoés, de natureza est
tamente municipal. ,
- Diversoês Públicas:
Cc. M. 12
. . à) teatros, cinemas, circos, auditórios, par--
ques de diversoes, taxi-dancings e congéneres ;
b) exposição com cobrança de imgressos;
e) bilhares, boliches e outros jogos permitido
d) bailes, shows, festivais, recitais e congê-
neres.
: e) competiçoés esportivas ou de destreza físi-
ca ou intelectual, com ou sem participação do espectador, incly
sive as realizadas em auditórios de estaçoés de rádio ou de te-
levisão.
f) execução de músicas individualmente ou por-
conjuntos ; :
g) fórnecimento de música mediante transmissão
por qualquer processo.
29- Organização de Festas, fuffet (exceto o forne-
cimento de alimentos e bebidas que ficam sujeitas ao ICM).
30- Agencias de turismo, passeios e excursões, -
quias de turismo. ,
, . 31 -Intermediação, inclusive corretagem, de bens -
móveis e imóveis, exceto os serviços mencionados nos Itens 58 e
59.
32- Agencionamento e representação de qualquer na.
tureza, não incluídos no item anterior e nos itens 58 e 59,
33- Análises técnicas.
R 34- Organização de feiras de amostras, congressos-
e congêneres;
35- Propaganda e Publicidade, inclusive planejaren,|
to de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desen
hos, textos e demais materiais publicitários, divulgação de --
textos, desenhos e outros materiais de publicidade, Por qualque
meio.
: 36- Armazéns gerais, armazéns frigoríficos, e si--
los, carga e descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive -
guarda móveis e serviços correlatos.
37- Depósitos de qualquer natureza (exceto depósi-
tos feitos em bancos ou outras instituiçoés financeiras).
38- Guarda e Estacionamento de veículos.
39- Hospedagem em hotel, pensoês e congéneres ( o-
valor da alimentação, quando incluído no preço da diária ou me
salidadefica sujeito ao imposto sobre serviço).
40- Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, -
aparelhos e eguipamentos (quando a revisão implicar em concerto
ou substituição de peças, aplica-se o disposto do ítem bi).
41- Conserto e restauração de quaisquer objetos -
(exclusive, qualquer caso, o fornecimento de peças a partes de
máquinas ou aparelhos, uso valor fica sujeito ao imposto de -
circulação de mercadorias).
42- Recondicionamento de motores (o valor das peça
fornecidas pelo prestador do serviço, fica sujeito ao imposto -
de circulação de mercadorias).
43- Pintura (exceto os serviços relacionados com -
imóveis) de objetos Não destinados a comercialização ou industr
alização.
44 Ensino de qualquer graú ou natureza.
45- Alfaiates, modistas, costureíros, prestados ao
usuário final, quando 6 material, saivo o de aviamento, seja --
fornecido pelo usuário.
' 6- Tinturaria e lavanderia.
47 Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,-
galvanoplastia, acondicionamento e operaçoés similares, de obj
tos não destinados à comercialização ou industrialização.
48. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas--
e equipamento, prestados ao usuário final do serviço exclusiva-
tro
y
Ne 039
mente com material por ele fornecido .(excetua-se a prestação do
serviço ao Poder Público, a antarquias, a empresas concessioná-
rias de energia elétrica).
49. Colocação de tapetes e cortinas com materi.
al fornecido pelo usuário final do serviço.
50- Estúdios Fotográficos e Cinematógrêícos, ip
elusive revelação, ampliação, cópias e reprodução, estúdios de
gravação de quicortapes ara televisão, estúdios totográficos e
de gravação de sons e dos, inclusive dublagem e mixagem song
ra. Sl Cópia de documentos e outros papeis, planta
e desenhos, por qualquer processo não incluído no ítem anterior
52» Locação de bem móveis.
53- Composição gráfica, clicheria, zincografia,
litografia e fotolitografia, ,
Guarda, tratamento e amestramento de animais.
Se Florestamento e reflorestamento.
56- Paisagismo e decoração (exceto o material -
fornecidopara execução, que fica sujeito ao ICM).
- Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos
a - Agenciamento, corretagem ou intermediação -
de câmbio e de seguros. -
, 59 Agenciamento, corretagem ou intermediação -
de títulos quaisquer (exceto os gerviços executados por insti--
tuiçoés financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e vas
lores e sociedades de corretores, regularmente autorizadas a -
funcionar),
60- Encardenação de livros e revistas.
61- herofotogrametria.
62- Cobranças, inclusive de direitos autorais.
- 63- Distribuição de filmes cinematofráficos e
de video-tapes.
O Distribuição e venda de bilhetes de loteria(
65- Empresas erárias.
66- Taxíidermistas.
AELIGO 28:- Os serviços incluídos na -
lista ficam sujeitos ao imposto Sobre Serviços de Qualquer Naty
reza, ainda que a sua Eid o envolva o fornecimento de merca,
dorias, salvo nos casos dos Ítens 29, 40, 41, e 56 da Lista de
Serviços.
pn O fornecimento de mercadori
as com prestação de se gos não especificados na lista não é -
fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
1 - O local do estabelecimerto prestado
de serviço ou, na falta de estabelecimento, o local do domicíli
do prestador;
h2:- Considera-se local de presa
tação de serviço, para determinação de competencia do “ppestido
II - No caso de construção civil, o loca
onde se efetuar a prestação. .
2:- O contribuinte do Imposto -
Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador ge serviço es-
Pecificado na Lista de Serviços Artigo 1º. >
Parágrafo Quico: - Não são contribuintes
os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores
avulsos, os diretóres e membros de conselhos consultivos ou fig
cal de sociedades. ,
ARTIGO 69:- A obrigação tributária e os
deveres do contribuinte, devem ser cumpridos indecentemente de:
I - existencia de estabelecimento fixo;
II - obtens ao de lucro com a prestação-
do serviço.
CM 12
III - Cumprimento de qualquer exigências
legais para o execício da atividade ou da profissão;
R IV - pagamento do preço do serviço no =
mesmo mês ou exercício.
V - Habitualidade na prestação do ser-
CAPITULO II
Da Base de Cálculo e da Alíquota.
ARTIGO 72:- À base dé cálculo do Impos,
to Sobre Servicos de Qualquer Natureza é o preço do serviço, -
ao qual se aplicam, mensalmente, as seguintes alíquotas:
Jo 108 taez por dentô), aos preços dos
serviços de diversoês públicas, previstos no ítem 28 da Lista-
de Serviços do Artigo 1º desta Lei; :
. Ii 2% (dois por cento), nos preços dos
serviços de execução de obras de construção civil e de obras -
hidráulicas, previstas no ítem 19, da lista de Serviços do Ar
tigo 1º desta Lei;
viço.
III- 4$ (quatro por cento), aos preços -
dos demais serviços previstos na Lista de Serviços do artigo-
1º desta Lei excluídos os casos em que o Imposto Sobre Servi-
ços de Qualquer natureza é éélculado como dispoêm os parágrafos
seguintes, com a aplicação de alíquota fixas, anuais, quando -
se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pes
soal do próprio con ribuinte, sem levar-se em conta a quantia
paga a título de remuneração do próprio trabálho profissional-
do prestador de serviço. a E
IV- 3% (três por cento), aos preços dos
serviços previstos na Lista de Serviços do Artigo 1º ítens 10
25, EM 45, 49, 50, 60 desta Lei.
8 28:- Os prestadores de serviços espe
cificados nos ítens 1, 2, 3,5, 6,7, 8,9, 11, 12, 17, e 18 -
da Lista de Serviços pagarão o imposto Sobre Sérvi os de Qual-
quer Natureza, anualmente, câlculado com a aplicação da alíquo
te de 250% (duzentos e cinquenta por cento) e 120% (cento e vi
te por cento), respectivamente, para prestadores com formação-
universitária, médio ou técnico, álíquotas estas aplicadas so-
bre a Unidade Fiscal (UF) vigente.
2:- Quando os serviços a que se re-
ferem os Ítens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12, 17 da Lista de Serviços-
forem prestados Por sociedades, estas ficarão sujeitas ao impos
to Sobre Serviços de Qualquer Natureza anualmente na forma -
do parágrafo primeiro deste Artigo, calculado em relação a cada
profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste -
serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilida-
de pessoal, nos termos da Lei aplicável.
2.32:- Em qualquer caso que o serviço-
seja prestado , comprovadamente, sobre a forma de trabalho ex-
clusivamente pessoal, do próprio contribuinte, independentemen
te de ter ou não formação técnica, científica ou artística es-
pecializada, com atuação profissional autônoma, o Imposto Sob
bre Serviços de Qualquer Natureza será pago anualmente, calcu-
lado com a aplicação da alíquota 80% (iotenta por cento) da Uni]
dade Fiscal (UF), sem levar em conta a quantia paga a título-
de remuneração do próprio trabalho do contribuinte.
S 42:- Nos easos dos Ítens 29, 40, 41,
h2, e 56 da Lista de Serviços o Imposto Dobre Serviços de Qual
quer Natureza será calculado excluindo-se a parcela que tenha-
servido de base de cálculo para o Imposto Sobre Circulaçããa de-
Mercadorias, devido como exceção ao disposto no Artigo 2º des-
ta Lei
5
Y
nº
"4
Ne 040
8 52:. Na prestação dos Serviços a que-
se referem os Ítens 19 e 20 da lísta de serviços, o Imposto So-
bre Serviços de Qualquer Natureza será calculado sobre o preço-
deduzido das parcelas correspondentes:
I - Ao valor dos materiais fornecidos -
Pelo prestador dos serviços, quando produzidos fera do local da
prestação dos serviços; ,
II - Ao valor das subempreitadas já atin
gidas pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
da isarsçdo”
ARTIGO 8º:. O contribuinte deve reque--
rer a sua inscrição no Cadastro Fiscal de Prestadores de Servi-
ços no prazo de 30 dias contínuos contados da data do início de
Suas atividades, fornecendo & Prefeitura os elementos e ínfor-»
maçoés necessárias para a correta fiscalização do tributo, nos-
formulários oficiais próprios.
t» Para cada local de -
prestação de serviços a contribuinte deve fazer inscriçoés dis-
tintas.
+ELSO 92:- Os contribuintes que se re-
fere o parágrafo 3º do Ártigo 7º desta Lei deverão, até 30 de
joneiro de cada ano, atualizar os dados de sua inscrição quanto
sua situação de prestadores autonomos de serviços.
- ARTIGO 10:- A inscrição não faz pressu-
mir a aceitação pela Prefeitura, dos dados e informaçoes apre-e
sentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para
fins de lançamento.
ARTIGO 11:- O contribuinte deve comuni-
car à Prefeitura, dentro do prazo de 15 dias contínuos, contado
da data de sua ocorrência, a cassação de atividades, afim de o-
bter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a veri-
ficação da procedencia da comunicação, sem prejuízo da cobrança
dos tribuitos devido ao Município. .
ARTIGO 12:- À Prefeitura exigirá, dos -
contribuintes, a emissão de nota fiscal de Serviços à autiliza-
ção de livros, formulários ou outros documentos necessários ao
registro, controle é fiscalização dos serviços ou atividades-
tributáveis, além da apresentação da época e na forma em qe [eb
puser o regulamento da Declaração de Movimento Econômico (DME).
' *- Ficam desobrigados -
das exigências que forem feitas com base neste Artigo os contr
buintes a que se referem os parágrafos 1º, 2º, e 3º do Artigo -
7º desta Lei. -
CAPÍTULO IV
Po. Lencepento .
ARTIGO 13:- O Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza deve ser calculado pelo próprio cogtribuinte-
mensalmente, nos casos do Artigo 7º, Incisos 1, II, III, e IV.
Parágrafo Qnico:- N6s casos de diversos
públicas, previstos no ítem 20 da Lista de Serviços do ârtigo =
1º desta Lei, se o prestador do serviço não tiver estabelecimen
to fixo e permanente no município, o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza deye ser calculado digriamente.
cmg
ARTIGO J4:- O Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza será calculado pela Fazenda Municipal, anual
mente, nos casos dos parágrafos 1º, 2º e 32 dp Artigo 7º desta
Lei.
ARITGO 1%:- Será arbitrado o preço do
serviço, mediante processo regular, nos seguinte casos:
L- Quando se apurar fraude, sonegação
ou omissão, ou se o vontribuínte embaraçar o exame de livros -
pu documertos necessários ao lançamento e a fiscalização do -
tributo, ou se não estiver inscrito Cadastro Fiscal.
II- Quando o contribuinte não apresen-
tar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do Im-
posto Sobre Serviços de Qualquer Ratureza no prazo legal.
III- Quando o contribuinte não possuir -
os livros, documentos, talonár£tos de notas fiscais e formilá--
rios a que se refere o Artigo 12. .
. IV- ndo o resultado obtido pelo con-
tribuínte for economicamente inexpressivo, quando for dificil-
a apuração do preço ou quando a prestatão do serviço tenha ca
ráter transitório ou instável.
Parferato Único:- Para o arbitramento -
do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos
ou indictos, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes a
natureza do servico prestado, o valor das instalaçoés e equi--
papemtos do contribuite, sua localização, a remuneração dos só
cios, o numero de empregados seus salários.
: Efe 16: - Nos casos de arbitramento-
de Preços para os contribuinte a que se refere o Artigo q» Ip
cisos 1, II, III,.e IV a soma dos preços, em cada mes, não pod!
rá ser inferior à soma dos valores das seguintes parcelas refe
rentes ao mes considerado: - . .
I - valor dás matérias primas, combus-
tível e outros materiais consumidos. .
I - total dos salários pagos.
III - total da remuneração dos diretores
proprietários, sócios ou gerentes.
IV - total das despesas de água, luz, -
força e telefone. 5 ,
Y - aluguel do imóvel e das táquinas e
equipamentos ultilizados para a prestação dos serviços, ou 1%
do valor desses bens, se forem próprios.
ARTIGO 1Z:- Os lançaxentos do ofício sel
rão comunicados ao contribuinte, no seu domicílio trobutário,-
dentro do prazo de 30 dias de sua efetivação, acompanhados dem
auto de inflação.
1 :- Quando o contribuinte quise
comprovar, com documentação hábil, a critério da Fazenda Muni-
cipal, a inexistencia de resultado econômico, por não ter preg
tado serviços tribuitários pelo município, deve fazer a compro
vação no prazo estabelecido por esta Lei para 6 recolhi,ento -
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
ARTIGO 19:- O prazo parahomologação do
éfleulo do contribuinte, nos casos do Artigo 7º, incisos I, -
IJ, III, e IV é de 5 (cinco) anos, cóntados da data do pagamem
to do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
CAPITULO Y
Pa Arrecadação
te Nos casos do Artigo 7º, In
cisos 1, II, III, e IV pri] Sobre Serviços de Qualquer
Cera
,
'
O?
“4
Ne 041
tureza, será recolhido mensalmente, aos cofres da Prefeitura My
nicipal, mediante o preenchimento de guias especiais, indepen
dentemente dé qualquer aviso ou notificação, até o 25º dia útil
do mes subsequente ao vencido.
. ferásreto Pulso: Nos casos de diversoê
públicas, previstas no ítem da Lista de Serviços do Artigo 1
desta Lei, se o prestador do serviço não tiver estabelecido fi
xo e permanente no município, o Imposto Sobre Serviços de Qual
quer Netureza deve ser recolhido diariamente, dentro de 24 (vin
te e quatro) horas seguinte ao encerramento das atividades do=
dia anterior . :
:- Nos casos dos parágrafos -
1º, 2º e 3º do Artigo 7º 6 osto Sobre Serviços de Qualquer-
Natureza será recolhido pelo céntribuinte, anualmente, aos co-
fres da Prefeitura Municipal, no prazo indicado mo aviso de -
lançamento.
, AEIIGO 2a: As diferenças do Imposto -
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, apuradas em levantamento-
fiscal, contarão do auto de infração e serão recolhidas dentro
do prazo de 15 (quinze) dias continuos, contados da data do re
cebimento da respectiva modificação sem prejuízo das penalida-
des cabíveis, : . =
. Parágrafo Onico:- Os autos de infração
lavrados nos casos de falta de pagamento total ou parcial do -
tríbuto, devem mencionar, com exatidão, o fato gerador do Im-
posto Sobre Serviços de Quaiquer Natureza, enumerados o Ítem--
correto da lJiste de Serviços do Artigo 1º desta Lei, indicar o
montante do tríbuto devido, identificar o contribuinte e propor
a aplicação da penalidade cabível.
CMELTUIO VI
Das Penalidades.
ART :- ho contribuinte a que se
refere o Artigo 7º, Incisos ÍT, 3 III e IV que não cumprir
disposto do Artigo 8º e seu parágrafo único, desta Lei, será
imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor
do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza que não tenha
sido recolhido, desde o início de suas atividades até a dada
da regularização da inserição voluntária ou de ofício.
ARTIGO 2lh:- Ao contribuinte a que se -
referem os parágrafos 1º. 2º 3º do Artigo 7º desta Lei, que -
não cumprir o disposto no Artigo 8º e seu parágrafo único será
imposto a múlta equivalente a 20% (vinte por cento) do valor -
anual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, até a da
ta da regularização da-inscrição voluntária ou de oficio.
ARTIGO 25: Ao contribuinte a que se -
refere é parágrafo 3º do Artigo 7º desta Lei, que não cumprir-
o disposto no Artigo 9º desta Leí será imposta a multa equiva,
vente a 20% (vinte por cento) no valor anual do Imposto Sobre-
Serviços de Qualquer Natureza, até a data da atualização volun,
tária ou de ofício dos dados da inscrição.
ARTIGO 26: Ao contribuinte que não cum
prir o disposto no Artigo 11 desta Lej, será imposta a multa -
equivalente a 50% (cinquenta por cento) de valor do Imposto So
bre Serviços de Qualquer Natureza devido no último mês de ati-
vidade (Artigo 72, íncisbs 1, II, III e IV ou no ultimo ano --
(parágrafo 1º, 29 e 3º do Artigo 79).
CM
. ARTIGO 22:- Ao contribuinte que não pos
suir a documentação fiscal a que se refere o Artigo 12 será im
posta a multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valer do
Imposto Sobre erviços de Qualquer Natureza devido, que seja-
apurado pela fiscalização em decorrencia de arbitramento do -
preço, observando-se 6 disposto do Artigo 15, incisos I, II, -
III e IV e seu parágrafo único e no Artigo 6 desta tel, no -
que couber.
ARTIGO 28:- À falta de pagamento do Im=
posto Sobre Serviços de qualquer Natureza no prazo fixado no Ay
tigo 20 e seu parágrafo único, ou quando for o caso, no prazo-
fixado no Artigo 21, ambos desta Lei, sujeitará o contribuinte
à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Imposto So-=
bre Serviços de Qualquer Natureza corrigido, à cobrança de ju-
ros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mes e à corre--
ção monetária calculada mediante a eplicação dos coeficientes-
aprovados pelo Governo Federal para atualização dos débitos -
fiscais, inscrevendo-se o crédito da Fazenda Municipal, imedia
tamente após o vencimento dos referidos prazos, para execução-
judicial que se fará com a certidão da dívida ativa correspon-
dente ao crédito inscrito.
- ARTIGO 20:= À inscrição do crédito da Fal
enda Municipal se fárã com as cáutelas previstas no Artigo =
502 do Código Tributário Nacional.
. . dRTISO 30:- Ao contribuinte que não cum
prir o disposto no Artigo 16 desta Lei será impostá a multa de
Log (quarenta por cento) da Unidade Fiscal vigente.
CAPITULO VIL
Da Res sabi de Tribu a
ARTIGO 31:« A pessoa física ou jurídica
de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título-
estabelecimento profissional de prestação de serviços, e conti
nuar a exploração do negócio, Sob a mesma ou outra razão soci-
ai, ou sob a firma ou nome individual, é responsável pelo Im--
posto Sobre Serviros de Qualquer Natureza do estabelecimento -
adquirido, devido até a dada do ato:
a) integralmente se a alienante cessare
a exploração de atividade.
b) subsidiariamente com a alíenanto, se
esta prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis)-
meses a contar da data da alienação, nova atividade do mesro -
ou de outro ramo de prestação de serviços.
É :- O disposto neste arti.
go aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de dj
reito privado, quando a exploração da respectiva atividade se
ja continuada por-qualquer sócio romanescente, ou seu espólio,
sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
t- À pessoa jurídica de direit
privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação -
de outra ou em outra, é resposável pelo Imposto Sobre Servi -
cos de Qualquer Natureza devida pelas pessoas jurídicas gungl-
das, transformadas ou incorporadas, até a data dos atos de fu-
são, transformação ou incorporação.
CAPITULO [III
Da uependão, da eine e da exclusão do
o
0?
No 042
, ARTIGO 33:- Aplicam-se ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza as disposiçoés dos Ártigos 151 In
eisos L, II, IlIe IVe parágrafo único; 156 incisos I a X; 173
incisos 'I, HI e Súnico; 174 $ único e incisos I, II, Ill elv &
175 incisos I,II e $ único, todos da Lei Nº 5.172 de 25 de outy
bro de 1.966 (Código Tributário Nacional).
ABIIGO 34:- São insentos do Imposto So-
bre Serviços de Qualquer Natureza:
. I - os serviços de execução, por admi--
nistração, empreitada e subempreitada, de obras hidráulicas ou
de construção civil, e os respectivos serviços de engenharia -
consultiva, quando contratados com a União, Estados, Distrito-
Federal, Município, autarquias e empresas concessionárias de -
serviços públicos;
” II - os serviços de instalação e monta--
gem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestado ao Poder Pá
blico, às autarquias, e às empresas concessionárias de produção
de energia elétrica.
Peráerato Onico:- Os serviços de engenha
ria consultivae que se refere este tigo são as seguintes:
I - elaboração de planos diretores, es-
tudos de viabilidade, estudos or zacionais e outros, relacio
naods com obras e serviços de engenharia;
I- elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos nara trabalhos de engenharia;
I - supervisão e fiscalização de obras-
e serviços de engenharia; E
T t- Às insençoés de que trata O
Artigo anterior serão solicitadas em requerimento intruído com:
as provas de cumprimeito das exigências necessárias para a sua
concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do -
mês de dezembro de cada exercício.
- &1º:. Este Artigo não se aplica as iseg
çoês a que se refere o Artigo 34 Nº I e ÍI desta Lei.
& 2º2:- Nos casos de início de atividade
o pedido de isenção deve ser apresentado simultaneamente com o=
pedido de licença para localização.
CAPITULO IX
Da Reclamação e do Recurso
ARTIGO 36:- O contribuinte ou o respon-
sével poderá reclamar contra o lançamento do Imposto Sobre Ser=
viços de Qualquer Natureza, dentro do prazo de 20 (vinte) dias-
contínuos, contados da data da entrega do aviso de lançamento -
ou do auto de infração e respectiva notificação, no seu domicí-
lio tributário.
Parágrafo Único:- Consider-se domicílio
tributário, para os efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qual--
quer Natureza o local do estabelecimento prestador de serviço,-
ou na falta do estabelecimento, o local do domicílio do presta.
dor, salvos nos casos de construção elvil em que será conside-
rada domicílio tributário do contribuinte óu do resposável o Ig
cal onde se efetuar a prestação do serviço.
ARTIGO 32:- O prazo para apresentação de
recurso a instância administrativa superior é de 20 (vinte) -
dias contínuos contados da data da publicação em resumo da decj
São ou da data de sua intimação ao contribuite ou responsável.
ARLIGO 38: A reclamação e o recurso tem
feito suspensivo da exigibilidade do Imposto Sobre Serviços d é
ilqmer Natureza.
. rr A reclamação e o recurso --
serão julgados no prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contado
da data da sua apresentação ou interposição.
ARILGO +03 Esta Lei entrará em vigor»
na data de sua publicação é terá sua eficácia a partir de 1$ de
janeiro de 1.978, data em que ficarão revogadas as disposiçoés
em contrário e em especial'o Mtulo VII - Capítulo 1, II, III -
da Lei Nº 228 de 28 de dezembro de 1.966, bem como a Tabela -
Nº 1 anexa a ela e a Lei Nº S7, de 21 de dezembro de 1.973.
” +
” Celestino Neto
PRESIDE DA CAMARA MUNICIPAL |
DT TT CT mm O e mn mm
Ce ACT)ÊA,
LEI Nº 4] DE 29 DE DEZEMBRO DE 1,972
E :e; “Istitui a Taxa de Pavimentação e dé Serviços pre-
paratórios e dá outras providências."
PRA dA E E 14
A CAMARA MUNICIPAL DE SXO JOKO DA BOA VISTA, Esta-
do de São Paulo, usando de suas atribuições legais
DECRETA a seguinte . . .:
EI -
ARTIGO Jº:. A taxa de pavimentação e -
de Serviços preparatórios, instituída por esta Lei, tem como fa
to gerador a prestação dos serviços de pavimentação e de servi-
cos preparatórios e como base de cálculo o custo dos referidos-
serviços. .
ARTIGO 28:» À Taxa de Pavimentação é de
vida pela execução de tal serviço em vias ou logradouros públi-
cos, no todo ou em parte, quer de forma óriginal ou em substit
ção ou reconstrução. .
= 2 12:- Considera-se serviço de paviment:
ção:
I - os executados na parte carroçálvel-
das vias ou logradouros públfcos;
, II - os serviços preparatórios ou comple
mentares, tais comos -.
a) estudos topográficos;
b) terraplanagem superficial;
e) obras de eSCjamento local;
d) obras de guias e sargetas;
.e) consolidação ou resproveitamento do
leito; . : ,
f) pequenas obras de arte.
92:- Para os efeitos deste Artigo, os
estudos topográficos e terraplanagem superficial simente acarre
tarão incidência de Taxa quando acompanhados de quaisquer dos o
tros serviços.
ARTIGO 32: A Taxa não incide na execu..
ção de simrles reparação, que prescinda de novas obras de infra
estrutura. TIGO 16 » é “á
ABRIL :- Contribuinte é o proprietá,
rio, o titular do domínio - útil, o o possuidor de imóvel linde
ro à via ou logradouro público objeto das obras ou serviços de
pavimentação referidos nq Artigo 2º. -
o)
f
)
,
192

open original →