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norma nº 41/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 1977
Date 1977-12-29
Ementa"INSTITUI A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E DE SERVIÇOS PREPARATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id2066

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. rr A reclamação e o recurso --
serão julgados no prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contado
da data da sua apresentação ou interposição.
ARILGO +03 Esta Lei entrará em vigor»
na data de sua publicação é terá sua eficácia a partir de 1$ de
janeiro de 1.978, data em que ficarão revogadas as disposiçoés
em contrário e em especial'o Mtulo VII - Capítulo 1, II, III -
da Lei Nº 228 de 28 de dezembro de 1.966, bem como a Tabela -
Nº 1 anexa a ela e a Lei Nº S7, de 21 de dezembro de 1.973.
” +
” Celestino Neto
PRESIDE DA CAMARA MUNICIPAL |
DT TT CT mm O e mn mm
Ce ACT)ÊA,
LEI Nº 4] DE 29 DE DEZEMBRO DE 1,972
E :e; “Istitui a Taxa de Pavimentação e dé Serviços pre-
paratórios e dá outras providências."
PRA dA E E 14
A CAMARA MUNICIPAL DE SXO JOKO DA BOA VISTA, Esta-
do de São Paulo, usando de suas atribuições legais
DECRETA a seguinte . . .:
EI -
ARTIGO Jº:. A taxa de pavimentação e -
de Serviços preparatórios, instituída por esta Lei, tem como fa
to gerador a prestação dos serviços de pavimentação e de servi-
cos preparatórios e como base de cálculo o custo dos referidos-
serviços. .
ARTIGO 28:» À Taxa de Pavimentação é de
vida pela execução de tal serviço em vias ou logradouros públi-
cos, no todo ou em parte, quer de forma óriginal ou em substit
ção ou reconstrução. .
= 2 12:- Considera-se serviço de paviment:
ção:
I - os executados na parte carroçálvel-
das vias ou logradouros públfcos;
, II - os serviços preparatórios ou comple
mentares, tais comos -.
a) estudos topográficos;
b) terraplanagem superficial;
e) obras de eSCjamento local;
d) obras de guias e sargetas;
.e) consolidação ou resproveitamento do
leito; . : ,
f) pequenas obras de arte.
92:- Para os efeitos deste Artigo, os
estudos topográficos e terraplanagem superficial simente acarre
tarão incidência de Taxa quando acompanhados de quaisquer dos o
tros serviços.
ARTIGO 32: A Taxa não incide na execu..
ção de simrles reparação, que prescinda de novas obras de infra
estrutura. TIGO 16 » é “á
ABRIL :- Contribuinte é o proprietá,
rio, o titular do domínio - útil, o o possuidor de imóvel linde
ro à via ou logradouro público objeto das obras ou serviços de
pavimentação referidos nq Artigo 2º. -
o)
f
)
,
192
Nê 043
ARTIGO 58: À Prefeitura somente execu-
taré , ou autorizerá.a pavimentação em ruas que já possuam rede
de água e esgoto, ou na hipótese das referidas redes serem pro
jetdas ao longo ão passeio.
' Parágrato fuiço:- Poderá ser dispensadal
da observância dos disposto Res EO, & critério da Adminis,
tração, nos casos em que a topografia da região não permita a
execução da rede de esgoto com escoamento para as deputadoras -
existentes.
ARTIGO 6º:« Para os efeitos de cálculo-
e distribuição da Taxa de pavimentação, a Prefeitura, ouvidos -
os Orgãos Técnicos competentes e, tendó em vista a mairo ou Re-
nor importância em relação as necessidades gerais do tráfego e
às conveniencias de urbanismo, determinará a largura da fiaxe -
carroçéável e dos passeios.
:e O custo da área total
de cruzamento das vias pavimentadas será computado no Orçamento
de cada uma delas na proporção da respectiva largura local.
2:- À responsabilidade financej
ra de cada propriedade marginal à via pública a ser pavimentada
será apurada dividindo-se o custo total da pavimentação executa
da na rua ou trecho proporcionalmente as frentes dos imóveis -
existentes e reduzidas mesma profundidade padrão, com base na
fórmia:
fo = £. - + onde:
fo = a frente reduzída em metros
f =a frente real em metros
1 = a profundidade média do lote
considerado -
L = a profundidade padrão
Parágrafo 1º:- A profundidade padrão se
rá de 30 (trinta) metros.
Paríerafo 22: Nos casos de 1ote de es-
quina o lançamento será feito separadamente para cada uma das -
ruas.
, 2:- Possuindo o imóvel, que-
não seja de esquina, frente para 28 duas ruas, as frentes se--
rão reduzidas de acordo com à profundidade média igual à metade
da profundidade real do lote.
a 2? No custo das obras serão
computadas as despesas de administração na base de 10% (dez por
cento
£:» Ho cálculo da extensão da-
via a ser objetos dos serviços e obras da pavimentação, serão -
computadas quaisquer áreas lindeiras correspondentes a bens pú-
blicos municipais.
ARTIGO 9º: Nos casos de substituição -
de calçamento ou de cobertura asfáltica sobre paralelepípedos -
existentes, doctotal do custo do serviço será reduzido o valor-
do material aproveitável da pavimentação antiga.
ARTIGO 10:- Quando a pavimentação for *
executada em vias ou logradouros públicos já servidos, no todo=
ou em parte or quias e sargetasy o valor do material aproveks
tável sera deduzido do custo geral.
ARTIGO 1l:- À Prefeitura somente execu-
tará serviços de colocação de quias e sargetas quando compreend
rey quadras inteiras.
:e À Taxa será lançada em nome
o sujeito passivo, levando-se em consideração os dados ou ele-
Coma?
mentos do cadastro imobiliário. .
AR [13:+ Tratando-se em edifício em-
condomíniocom unidade autônomas, a taxa de pavimentação será --
calculada em função do terreno em que ele se assente, de confor
midade com o disposto nesta lei e dividida proporcionalmente &
parte ideal de cada propriedadé. autonoma .
: :» Em se tratando de condomíni.
Pró-indíviso a taxa será lançada em nome de um, de alguns, ou d
todos os co-proprtetários, sem prejúfzo, nós dois primeiros ca-
sos, responsabilidade solidária dos demais,
:- O contribuinte será notifi-
cado do lançamento mediante entréga contra recibo do avisô de
lançamento em seu domínio fiscal.
2:- Na falta de eleição de domínio -
fiscal pelo contribuinte, ou sendo desconhecido da Fazenda Muni
cipal os locais e a que se refere os incisos I e II do Artigo -
127 da Lei Nº 5,172 de 25 de outubro de 1:966 que aprovou o Có-
digo Tributário Nacional, sera considerado como domínio fiscal-
o local em que tiver situado o imóvel.
8 2º:- À autoridade Administrativa pode
recusar o domínio eleito pelo contribuinte, quando impossibili-
te ou dificulte a arrecadação do tributo, considerando-se tambe
neste caso, como domicílio tributário, o local em que estiver -
situado o Imóvel. .
$.3º:- Nos casos previstos nos parégra-
fos 1º é 2º o contribuinte será notificado do lançamento por e-
dital, que será afixado no local de costume na Prefeitura Muni-
cipal e publicado uma só vez pela imprenssa local.
$ 4º: Quando o contribuinte alegar do-
micílio fiscal fora do município, considerar-se-á notificado -
do lançamento com a remessa do respectivo aviso por via postal-
registrada, ou por edital,-na forma do parágrafo anterior.
ARTIGO 16:- A Taxa poderá ser paga em
prestaçoés mensais e sucessivas em numero máximo de 30 parcelas
sendo o juro caleulado sobre o montante da dívida na data de -
lançamento e igual em porcentagem ao numero de parcelas 1$ ve--
zes o numero de parcelas, recto rs -
4 1%;- O valor de cada prestação não pe
derá ser inferior a 8% (oito por cento) da Unidade Fiscal (UF)-
vigente a data do lançamento.
& gei- Será facultado ao contribuinte o
pagamento total da taxa antes do vencimento, descontados os ju-
ros das prestaçoés antecipadas, exceto os referentes ao mes em
que se efetuar o pagamento.
- & 32:- No pagamento integral da taxa no
vencimento da primeira prestação, terá o cóntribuinte um de -
10% (dez por cento) sobre o total do débito.
gr O contribuinte poderá recla
mar do lançamento da taxa de avimentação e de serviços prepara
tórios, dentro do prazo de 15 dias contados do recebimento da
notificação e tera efeito suspensivo de seu pagamento.
: :» À reclamação deverá -
ser formulada por escrito, instrulda desde logo com os documen-
tos ou comprovantes das suas razoéês, que deverão ser fundamen--
tais, e conterá comclareza os objetivos visados e a identifica,
ção do imóvel. -
ARTIGO 18:- O despacho que decidir a =
reclamação será objeto de notificação aoreclamente, mediante co
municação pessoal por escrito oupublicação pela imprensa de for
ma resumida. ” :
ta
0?
»,
Nê 044
' ;> Após o vencimento de três -
prestaçoês consecutivas a repartição competente inscreverá na -
Dívida Ativa todo o débito e extrairá a competente certidão pa-
ra imediata cobrança executiva,
ARTIGO 20:- À inscrição do crédito da F
zenda Municipal se fará com as cautelas previstas no Artigo 202
do Código Tributário Nacional.
AR: TIÇO 21:- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação e terá a sua eficácia a partir de 1º de
janeiro de 1.978, data em que ficarão revogadas as disposiçoés-
em contrário. :
»a
— lestino Neto
PRESIDENTE-. ] MUNICIPAL
DOT TT O Tm TT O TT DC DU O O Um mm Tu mena,
om e uu eo um
O O O O O Un nu TT a Ç
LEI Nº 42 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1,972
“Estima a receita e fixa a despesa da Faculdade-
de Ciêneias Econômicas, para o exercício finan
ceiro de 1.978, em Cr$ 4.720,000,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JORO DA BOA VISTA, Es,
tado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes -
legais DECRETA a seguinte . .
LEI -
ARTIGO d5:- 0 nto Geral da Autar-
quia Municipal - Faculdade de Ciencias Econômicas do Município-
de São João da Bça Vista, Estado de São Paulo, para o exercício
de 1.978, estima a receita e fixa a Despesa em Cr$ 4.720,000,00
(quatro milhoês setecentos e vinte mil crúzeiros).
- GO 29:- A RECEITA será realizada me
diante a arrecadação da rubricas na forma de legislação em vi-
gor, e, de acordo com o seguinte desdobramento:
1.0.0.0.0.= RECEITAS CORRENTES
1.5.0.0.0.= Receitas Diversas '
1.5.1.0.0.= Ol-Anuidades.... 00000 «Cr$ 4.200.000,00
02-Vestibulares.... co cCr$ 100.000,00
03-Emolumentos e taxasCr$ 80.000,00
Olb=Juros Ativos...cccoCr$ 150.000,00
05-Dependencias, 22 chas
mada e adaptação... Cr$ 150.000,00
06-Depart. Extensão Ui
vers. D.E.U.coccoscCr$ 10.000,00
07-Outras Receitas... CrÉ 20,000,00 Cr$h.710.000,
TAS DE P
Ol-Alienação dé bens mó-
veis e imóveisS.....cccCr$. no
TOTAL GERAL DAS RECEITAS... coco cc 00000 «Cr$4.720.000,
ARTIGO 30:- A Despesa será realizada -
com o seguinte desdobramento:
3.0.0.0.h.lr0= DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.!.h.= Despesas de Custeio
Cc Mae

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