| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1977 |
| Date | 1977-12-29 |
| Ementa | "INSTITUI A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E DE SERVIÇOS PREPARATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 2066 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 4
. rr A reclamação e o recurso -- serão julgados no prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contado da data da sua apresentação ou interposição. ARILGO +03 Esta Lei entrará em vigor» na data de sua publicação é terá sua eficácia a partir de 1$ de janeiro de 1.978, data em que ficarão revogadas as disposiçoés em contrário e em especial'o Mtulo VII - Capítulo 1, II, III - da Lei Nº 228 de 28 de dezembro de 1.966, bem como a Tabela - Nº 1 anexa a ela e a Lei Nº S7, de 21 de dezembro de 1.973. ” + ” Celestino Neto PRESIDE DA CAMARA MUNICIPAL | DT TT CT mm O e mn mm Ce ACT)ÊA, LEI Nº 4] DE 29 DE DEZEMBRO DE 1,972 E :e; “Istitui a Taxa de Pavimentação e dé Serviços pre- paratórios e dá outras providências." PRA dA E E 14 A CAMARA MUNICIPAL DE SXO JOKO DA BOA VISTA, Esta- do de São Paulo, usando de suas atribuições legais DECRETA a seguinte . . .: EI - ARTIGO Jº:. A taxa de pavimentação e - de Serviços preparatórios, instituída por esta Lei, tem como fa to gerador a prestação dos serviços de pavimentação e de servi- cos preparatórios e como base de cálculo o custo dos referidos- serviços. . ARTIGO 28:» À Taxa de Pavimentação é de vida pela execução de tal serviço em vias ou logradouros públi- cos, no todo ou em parte, quer de forma óriginal ou em substit ção ou reconstrução. . = 2 12:- Considera-se serviço de paviment: ção: I - os executados na parte carroçálvel- das vias ou logradouros públfcos; , II - os serviços preparatórios ou comple mentares, tais comos -. a) estudos topográficos; b) terraplanagem superficial; e) obras de eSCjamento local; d) obras de guias e sargetas; .e) consolidação ou resproveitamento do leito; . : , f) pequenas obras de arte. 92:- Para os efeitos deste Artigo, os estudos topográficos e terraplanagem superficial simente acarre tarão incidência de Taxa quando acompanhados de quaisquer dos o tros serviços. ARTIGO 32: A Taxa não incide na execu.. ção de simrles reparação, que prescinda de novas obras de infra estrutura. TIGO 16 » é “á ABRIL :- Contribuinte é o proprietá, rio, o titular do domínio - útil, o o possuidor de imóvel linde ro à via ou logradouro público objeto das obras ou serviços de pavimentação referidos nq Artigo 2º. - o) f ) , 192 Nê 043 ARTIGO 58: À Prefeitura somente execu- taré , ou autorizerá.a pavimentação em ruas que já possuam rede de água e esgoto, ou na hipótese das referidas redes serem pro jetdas ao longo ão passeio. ' Parágrato fuiço:- Poderá ser dispensadal da observância dos disposto Res EO, & critério da Adminis, tração, nos casos em que a topografia da região não permita a execução da rede de esgoto com escoamento para as deputadoras - existentes. ARTIGO 6º:« Para os efeitos de cálculo- e distribuição da Taxa de pavimentação, a Prefeitura, ouvidos - os Orgãos Técnicos competentes e, tendó em vista a mairo ou Re- nor importância em relação as necessidades gerais do tráfego e às conveniencias de urbanismo, determinará a largura da fiaxe - carroçéável e dos passeios. :e O custo da área total de cruzamento das vias pavimentadas será computado no Orçamento de cada uma delas na proporção da respectiva largura local. 2:- À responsabilidade financej ra de cada propriedade marginal à via pública a ser pavimentada será apurada dividindo-se o custo total da pavimentação executa da na rua ou trecho proporcionalmente as frentes dos imóveis - existentes e reduzidas mesma profundidade padrão, com base na fórmia: fo = £. - + onde: fo = a frente reduzída em metros f =a frente real em metros 1 = a profundidade média do lote considerado - L = a profundidade padrão Parágrafo 1º:- A profundidade padrão se rá de 30 (trinta) metros. Paríerafo 22: Nos casos de 1ote de es- quina o lançamento será feito separadamente para cada uma das - ruas. , 2:- Possuindo o imóvel, que- não seja de esquina, frente para 28 duas ruas, as frentes se-- rão reduzidas de acordo com à profundidade média igual à metade da profundidade real do lote. a 2? No custo das obras serão computadas as despesas de administração na base de 10% (dez por cento £:» Ho cálculo da extensão da- via a ser objetos dos serviços e obras da pavimentação, serão - computadas quaisquer áreas lindeiras correspondentes a bens pú- blicos municipais. ARTIGO 9º: Nos casos de substituição - de calçamento ou de cobertura asfáltica sobre paralelepípedos - existentes, doctotal do custo do serviço será reduzido o valor- do material aproveitável da pavimentação antiga. ARTIGO 10:- Quando a pavimentação for * executada em vias ou logradouros públicos já servidos, no todo= ou em parte or quias e sargetasy o valor do material aproveks tável sera deduzido do custo geral. ARTIGO 1l:- À Prefeitura somente execu- tará serviços de colocação de quias e sargetas quando compreend rey quadras inteiras. :e À Taxa será lançada em nome o sujeito passivo, levando-se em consideração os dados ou ele- Coma? mentos do cadastro imobiliário. . AR [13:+ Tratando-se em edifício em- condomíniocom unidade autônomas, a taxa de pavimentação será -- calculada em função do terreno em que ele se assente, de confor midade com o disposto nesta lei e dividida proporcionalmente & parte ideal de cada propriedadé. autonoma . : :» Em se tratando de condomíni. Pró-indíviso a taxa será lançada em nome de um, de alguns, ou d todos os co-proprtetários, sem prejúfzo, nós dois primeiros ca- sos, responsabilidade solidária dos demais, :- O contribuinte será notifi- cado do lançamento mediante entréga contra recibo do avisô de lançamento em seu domínio fiscal. 2:- Na falta de eleição de domínio - fiscal pelo contribuinte, ou sendo desconhecido da Fazenda Muni cipal os locais e a que se refere os incisos I e II do Artigo - 127 da Lei Nº 5,172 de 25 de outubro de 1:966 que aprovou o Có- digo Tributário Nacional, sera considerado como domínio fiscal- o local em que tiver situado o imóvel. 8 2º:- À autoridade Administrativa pode recusar o domínio eleito pelo contribuinte, quando impossibili- te ou dificulte a arrecadação do tributo, considerando-se tambe neste caso, como domicílio tributário, o local em que estiver - situado o Imóvel. . $.3º:- Nos casos previstos nos parégra- fos 1º é 2º o contribuinte será notificado do lançamento por e- dital, que será afixado no local de costume na Prefeitura Muni- cipal e publicado uma só vez pela imprenssa local. $ 4º: Quando o contribuinte alegar do- micílio fiscal fora do município, considerar-se-á notificado - do lançamento com a remessa do respectivo aviso por via postal- registrada, ou por edital,-na forma do parágrafo anterior. ARTIGO 16:- A Taxa poderá ser paga em prestaçoés mensais e sucessivas em numero máximo de 30 parcelas sendo o juro caleulado sobre o montante da dívida na data de - lançamento e igual em porcentagem ao numero de parcelas 1$ ve-- zes o numero de parcelas, recto rs - 4 1%;- O valor de cada prestação não pe derá ser inferior a 8% (oito por cento) da Unidade Fiscal (UF)- vigente a data do lançamento. & gei- Será facultado ao contribuinte o pagamento total da taxa antes do vencimento, descontados os ju- ros das prestaçoés antecipadas, exceto os referentes ao mes em que se efetuar o pagamento. - & 32:- No pagamento integral da taxa no vencimento da primeira prestação, terá o cóntribuinte um de - 10% (dez por cento) sobre o total do débito. gr O contribuinte poderá recla mar do lançamento da taxa de avimentação e de serviços prepara tórios, dentro do prazo de 15 dias contados do recebimento da notificação e tera efeito suspensivo de seu pagamento. : :» À reclamação deverá - ser formulada por escrito, instrulda desde logo com os documen- tos ou comprovantes das suas razoéês, que deverão ser fundamen-- tais, e conterá comclareza os objetivos visados e a identifica, ção do imóvel. - ARTIGO 18:- O despacho que decidir a = reclamação será objeto de notificação aoreclamente, mediante co municação pessoal por escrito oupublicação pela imprensa de for ma resumida. ” : ta 0? », Nê 044 ' ;> Após o vencimento de três - prestaçoês consecutivas a repartição competente inscreverá na - Dívida Ativa todo o débito e extrairá a competente certidão pa- ra imediata cobrança executiva, ARTIGO 20:- À inscrição do crédito da F zenda Municipal se fará com as cautelas previstas no Artigo 202 do Código Tributário Nacional. AR: TIÇO 21:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá a sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 1.978, data em que ficarão revogadas as disposiçoés- em contrário. : »a — lestino Neto PRESIDENTE-. ] MUNICIPAL DOT TT O Tm TT O TT DC DU O O Um mm Tu mena, om e uu eo um O O O O O Un nu TT a Ç LEI Nº 42 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1,972 “Estima a receita e fixa a despesa da Faculdade- de Ciêneias Econômicas, para o exercício finan ceiro de 1.978, em Cr$ 4.720,000,00. A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JORO DA BOA VISTA, Es, tado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes - legais DECRETA a seguinte . . LEI - ARTIGO d5:- 0 nto Geral da Autar- quia Municipal - Faculdade de Ciencias Econômicas do Município- de São João da Bça Vista, Estado de São Paulo, para o exercício de 1.978, estima a receita e fixa a Despesa em Cr$ 4.720,000,00 (quatro milhoês setecentos e vinte mil crúzeiros). - GO 29:- A RECEITA será realizada me diante a arrecadação da rubricas na forma de legislação em vi- gor, e, de acordo com o seguinte desdobramento: 1.0.0.0.0.= RECEITAS CORRENTES 1.5.0.0.0.= Receitas Diversas ' 1.5.1.0.0.= Ol-Anuidades.... 00000 «Cr$ 4.200.000,00 02-Vestibulares.... co cCr$ 100.000,00 03-Emolumentos e taxasCr$ 80.000,00 Olb=Juros Ativos...cccoCr$ 150.000,00 05-Dependencias, 22 chas mada e adaptação... Cr$ 150.000,00 06-Depart. Extensão Ui vers. D.E.U.coccoscCr$ 10.000,00 07-Outras Receitas... CrÉ 20,000,00 Cr$h.710.000, TAS DE P Ol-Alienação dé bens mó- veis e imóveisS.....cccCr$. no TOTAL GERAL DAS RECEITAS... coco cc 00000 «Cr$4.720.000, ARTIGO 30:- A Despesa será realizada - com o seguinte desdobramento: 3.0.0.0.h.lr0= DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.!.h.= Despesas de Custeio Cc Mae