norma nº 191/1980

.
$ 2º:- Não é permitido o uso das dependências aquáti-
as do Centro de Integração Comunitária por banhistas com exame/
édico vencido.
8 3º:- Fica reservado & administração do Centro de
tegração Comunitária o direito de exigir a qualquer momento e d.
qualquer banhista a realização de novo exame médico mesmo na vi
gência do anterior. A recusa do usuário em sujeitar-se a novo e
xame importará na proibição de usar as piscinas enquanto não —
vier a realizá-lo.
ARTIGO 32:- Os exames serão realizados mediante 8 co
provação do recolhimento de 1,67% da Unidade Fiscal vigente na
Tesouraria Municipald
ARTIGO 42:- O Poder Executivo, no prazo de 15 dias r -
gulamentará as condições de uso das piscinas do Centro de Inte-
publicação, revogadas as disposições em contrário.
O' ALVAREZ NETO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIFAL=
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LEI=Neº=191=DE=16=D0DE=DEZENBRO=DEe
1.980 .-
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel para =-
construção do Aeródromo de São João da Boa Vista",
gração Comunitária do Bairro Santo André.
ARTIGO 59:- Esta Lei entrará em vigor na data de .
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado d
São Paulo, usando de suas atribuições legais.........
DECRETA, a seguinte . . .
LEI :-
ARTIGO 12:- Fica o Poder Executivo Municipal sutoriz
o a adquirir, por via amigável, de José Natiello, Antonio Gui-
zim Matiello, Luiz Matiello, Alice Peixoto Matiello, Evanda Pei
xoto Matiello e Graciete Gottschalk Matiello, uma gleba de ter-
ras com a área de 74.284,00 metros quadrados, ou 3.0696 alquei-
res com as seguintes medidas e confrontações: Tem início no pon
to O junto à cerca do D.E.R., lado esquerdo da Rodovia São João
da Boa Vista / Aguaí, no Da 220+200 metros da SP 344 e junto a/
uma porteira, na divisa com terras dos proprietários acima menç -
onfdos; segue por uma linha curva, 408,00 metros, azimute médio
Nº 058
2308 até o marco 1 junto a um mats - burro na divisa com terras
e Antenor Assalim Sobrinho e Angelo Assalim Neto, daí defletin
o à esquerda, por uma cerca de azimute médio 135º 30' nas dis-
tâncias de 121,90 metros mais 31,80 metros e mais 158,00 metros
até o ponto 2; defletindo à direita, pela cerca de divisa entre
as duas propriedades, segue 213,00 metros e azimute 219º até o
ponto 3; defletindo & esquerdas pela cerca de divisa, 105,00 me-
tros e 99º 20' de azimute até o ponto 4; à direita ainda pela -
cerca de divisa das propriedades, segue em linha reta 240,00 me
tros e azimute 193230"! até o ponto 5; defletindo à esquerda, -
azimute 108230! e 45,00 metros, até o ponto 6; defletindo nova-
ente à esquerda, azimute 352 e medindo 832 metros de distância
até o ponto 7; defletindo à esquerda, azimute 305º, mede GOmetr
até o ponto 8; novamente à esquerda, azimute 21592, mede 800 met
té o ponto 9; defletindo à direita, azimute 305º, mede 195 me-
ros atê o ponto 10; novamente à direita, azimute 372, mede 167
etros até o ponto 11; defletindo à esquerda e azimute médio ——
315250' nas distancias de 160 metros, mais 33,00 metros e mais
23 metros até o ponto 12; & direita, azimute médio 52º, acompa
ando uma estrada em linha curva, mede 402 metros, até o ponto
13, junto a porteira e cerca do D.E.R. onde teve início e fim es
a demarcação e de Antenor Assalin Sobrinho, Anselmo Assalin Ne
o, Maria Augusta Rodrigues Assalin e Leonor Sarmento Assalin -
a gleba de terras, anexa N primeira, com a área de 23.218,00
etros quadrados ou 0,9594 alqueires, com as seguintes medidas e
confrontações:
Tem início no ponto 1 azimute 215º e 425 metros de dis
ância até o ponto 2; defletindo à esquerda 909, isto é, azimute
25º com 60 metros até o ponto 3; novamente à esquerda e azimute
ns mede 385 metros até atingir o ponto 6; deste ponto à esquer-
a azimute 288230' com 45 metros até o ponto 5; do ponto 5 defle
e à direita azimute 13230! e 40 metros até o ponto 1, princípio
fim desta demarcação.
ARTIGO 2º:- A area descrita no Artigo anterior forma
hum só conjunto com 97.502,00 metros quadrados e de acordo com o
napa e memorial anexos tem a seguinte descrição:- Tem princípio)
po marco O junto a cerca do D.E.R. de Rodovia São João da Boa Vi
ta / Aguai, no Km 220+200 metros da rodovia SP É 344 e junto a
a porteira na divisa com terras dos senhores José Matiello, /
tonio Guizim Metiello e Luiz Matiello; daí por uma estrada in-
erna, com terrenos desses proprietários segue por uma linha c
a com 408,00 metros azimute medio 232º ate o marco 1 junto a
CM-13
ata-burro na divisa com terras de Antenor Assalin Bobrinho e
elo Assalin Neto; daí deflete à esquerda por uma cerca de azim
e médio 135230' nas distâncias de 121,90 metros, mais 31,80 me-|
ros mais 158,00 metros até o ponto 2; defletindo à direita pela
erca de divisa entre as duas propriedades segue com 213,00 me--
ros e azimute 217º até o ponto 3; defletindo à esquerda pela ce
a de divisa com 105,00 metros e 99220! de azimute até o ponto 4
a direita ainda pela cerca de divisa das propriedades segue em 1
a reta com 300,00 metros e azimute 193230! até o ponto 1; nova
ente à direita azimute 215º com 425,00 metros até o ponto 2; de
letindo à esquerda 902, isto é, azimute 125º com 60 metros até/
ponto 3; novamente à esquerda e azimute 35º mede 384,00 metros
tê atingir o marco 6 em terras de Antenor Assalin Sobrinho e À.
elo Assalin Neto, daí para frente em terres de José Matiello,
ntonio“Guizim Matiello e Luiz Matíello, isto é, do ponto 6 se--
e na mesma direção (35º de azimute) e 832,00 metros de distan-
ia até o ponto 7; defletindo à esquerda azimute 305º com 60,00
etros até o ponto 8; novamente a esquerda, azimute 215º com 8
etros até o ponto 9; defietindo à direita azimute 305º mede 19
etros até o ponto 10; novamente a direita, azimute 37º mede 16
etros até o ponto 11; defletindo à esquerda e azimute médio ———
15º30' nas distâncias de 160,00 metros mais 33,00 metros e mais
23,00 metros até o ponto 12; & direita azimute médio 52º acomp
o uma estrada, em linha curva mede 402,00 metros até o pont
35 junto a porteira e cerca do D.E.R. onde teve início e fim es-
a demarcação.
Na divisa entre propriedades dos Sres. José Matiello,
ntonio Guizim Matiello e Luiz Matiello e og Sres. Antenor ÁAssa
in Sobrinho e Angelo Assalin Neto da área acima, tem-se uma li-
a "quebrada" assim descrita: Do ponto 1 ao ponto r distância
e 40,00 metros e azimute 193230" e do ponto 5 ao ponto 6 45,00
tros e azimute 1082º30º,
ARTIGO 32:- A quisição far-se-á pelo valor de G$---—-
50.000,00 (seicentos e cinquenta mil cruzeiros) o alqueire, se
o o valor total da ordem de G$ 2.618,00 (dois milhões, seiscen-
os e dezoito mil, oitocentos e cinquenta cruzeiros), importân--
ia inferior a constante do laudo pericial elaborado pelos peri-
os nomeados pela Portaria nº 52, de 22 de setembro de 1.980.
ARTIGO 42:- O imóvel descrito no Artigo 2º desta Lei
destinado & construção do Aeródromo de São João da Boa Vista.
ARTIGO :- As despesas com a presente aquisição sera
or dotações próprias consignadas no orçamento, sendo
RºgdfBE E Baga no presente exercício pela importência que se
Nº 059
encontra depositada em Juizo desta Comarca e outra no próximo
exercício de 1.981, sem no entanto alterar o valor mencionado /
no Artigo 3º desta Lei.
ARTIGO 6º:- Fica dispensada a Goncorrência Pública /
para a presente aquisição, por ser o imóvel descrito no Artigo/
2º desta Lei o único que convém à administração, em face da to-
pografia, localização e pareceres técnicos.
ARTIGO 7º:- Esta Lei, o Laudo Avaliatório, a Porta--
ria de designação dos avaliadores, bem como o Decreto de Utili-
dade Pública da área serão transcrito na Íntegra na escritura /
de aquisição.
ARTIGO 8º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contyário.
FRESID DA CÂMARA MUNICIPAL
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CTT E e TT TT Tn ue e eu e um meça
TT Tm mm CT TT mm TC qm TT Tm mm Um mr Tea
LEI=Nº=192=DE=16=DE=DEZEMBRO=DEa=
1.980.-
"Dispõe sobre a extinção e criação de cargo e seus
respectivos vencimentos e dá outras providências".
O prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Est
do de São Paulo, etc., usando de suas atribuições legais,
DECRETA, a seguinte . . .
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica extinto do atual Quadro de Funcio
nários da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, o Cargo de,
Contador Tesoijreiro. .
ARTIGO 2º:- O novo Quadro de Funcionários da Câmar
unicipal será constituido na seguinte forma e seus respectivos,
vencimentos:
DIRETOR DA SECRETARIA... ..cccccoroccoccoco co coros co Eb 35.000,0
SUB-DIRETOR DA SECRETARIA....ccccocococceno coco cocos EE 30.050,0
CONTADOR, ccrccococorcrc cre corcoro coco coco rose coco o ES 30.050,0
AUXILIAR DA SECRETARIA (2)......cccccoccoco oco r oco ES 17.008,
TÉCNICO DE SOM E GRAVAÇÃO. ...ccccccccccrcc oco r 000. E 10.998,7
CONTÍNUO. ..ccccccccccccorcerera corro cores or ro coro 025 10.998,7
ERVENTE. ...cccoccrco coco corcrcosoo rc cocos oro. «ES 10.998,57
CM -s3