norma nº 42/1977

»,
Nê 044
' ;> Após o vencimento de três -
prestaçoês consecutivas a repartição competente inscreverá na -
Dívida Ativa todo o débito e extrairá a competente certidão pa-
ra imediata cobrança executiva,
ARTIGO 20:- À inscrição do crédito da F
zenda Municipal se fará com as cautelas previstas no Artigo 202
do Código Tributário Nacional.
AR: TIÇO 21:- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação e terá a sua eficácia a partir de 1º de
janeiro de 1.978, data em que ficarão revogadas as disposiçoés-
em contrário. :
»a
— lestino Neto
PRESIDENTE-. ] MUNICIPAL
DOT TT O Tm TT O TT DC DU O O Um mm Tu mena,
om e uu eo um
O O O O O Un nu TT a Ç
LEI Nº 42 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1,972
“Estima a receita e fixa a despesa da Faculdade-
de Ciêneias Econômicas, para o exercício finan
ceiro de 1.978, em Cr$ 4.720,000,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JORO DA BOA VISTA, Es,
tado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes -
legais DECRETA a seguinte . .
LEI -
ARTIGO d5:- 0 nto Geral da Autar-
quia Municipal - Faculdade de Ciencias Econômicas do Município-
de São João da Bça Vista, Estado de São Paulo, para o exercício
de 1.978, estima a receita e fixa a Despesa em Cr$ 4.720,000,00
(quatro milhoês setecentos e vinte mil crúzeiros).
- GO 29:- A RECEITA será realizada me
diante a arrecadação da rubricas na forma de legislação em vi-
gor, e, de acordo com o seguinte desdobramento:
1.0.0.0.0.= RECEITAS CORRENTES
1.5.0.0.0.= Receitas Diversas '
1.5.1.0.0.= Ol-Anuidades.... 00000 «Cr$ 4.200.000,00
02-Vestibulares.... co cCr$ 100.000,00
03-Emolumentos e taxasCr$ 80.000,00
Olb=Juros Ativos...cccoCr$ 150.000,00
05-Dependencias, 22 chas
mada e adaptação... Cr$ 150.000,00
06-Depart. Extensão Ui
vers. D.E.U.coccoscCr$ 10.000,00
07-Outras Receitas... CrÉ 20,000,00 Cr$h.710.000,
TAS DE P
Ol-Alienação dé bens mó-
veis e imóveisS.....cccCr$. no
TOTAL GERAL DAS RECEITAS... coco cc 00000 «Cr$4.720.000,
ARTIGO 30:- A Despesa será realizada -
com o seguinte desdobramento:
3.0.0.0.h.lr0= DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.!.h.= Despesas de Custeio
Cc Mae
3.1.1.1.h.bo=
3.1.2.0.h.he=
3.1.3.0.h.b.=
3.1.4.0.4.h.=
Pessoal Gyil . |
01-Vencimentos da
Direção e Funclg
nários. cce co ce «Cr$ 1.000,000,00
02-Vencimentos de -
Professores Tityg
larés é Assistén
teSccco coco 000. «Cr$ 2.050.000,00
03-Gratificaçoés de
Funcionários. . «Cr$ 20.000,00
Of-Departamento de
Extensão Mivers
sitária,D.5,V,..Grá 50.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
01-Impressos, giz -
e outros materi-
ais de expedienteCr$ 55.000,00
02-Limpeza e manu-- .
tenção do edifi- :
cio. cocc oco co o Cr$ 40.000,00
03-Material Esvorti
vo, elétrico e +
pintura em gé +
Tal .cccococaneco
01 telefone, luz,puy
blicégoés, cor--
reio etc... cc cc «Cr$
02=Conservação de -
méquinas e equi-
pamentos é. ecc. e Crê 15.000,00
03-Conservagão do pré
- 125.000,00
diO..cccesccases 50.000,00
Olb=Despesas de viãe
gens, estada é -
condução. . «cc ce Cr$ 35.000,00
05-Pintura e insta-
lação elétrica. Crê 20.000,00 Cr$
ENÇARGOS piyeRSOS
OleLegais é Judici-
100.000,00
aiScccoce gere cos Cr$
02-Comemorações “é
festividades. ...Cr$ 20.000,00
03-Semana Economica
e prémio a alunoCr$ 20.000,00
O4-Dispêndios cóm 6
vestibular... ..sCr$ 35.000,00
05-Júros e Comissoés
bancárias... cc. e.
DESPESAS DE IL
NTE
01-Aquisição de Ji-
vros p/a bibligé
teca. coco ovos co Cr$
Auisição de Móveis,
máquinas, aparelhós
60.000,00
Cr$3.120.000,
Cr$ 125.000,00
245.000 ,d0
Cr$ 177.000,40
utensílios, etc..««Lr$ 100,000,00 Cr$3.830.000,00
pa
NANCE LR
Aquisição de Imo
Construção de calçadas -
x
A
Ne 045
" auditório e sanitário...cccococ coco eCr$ 177.000,
8. BEM ESTAR
8.1. PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.8.1.= CONTRIBUIÇÃO À PREV
Ool- .. . Í -
02- I Ioiiiiicr$ 363.000,00 o
03- PASEP,... 0 coco «Erê. 40.000,00 Cr$ 653.000,
3.2.3.3.8.1.= AS FERÊNC RBE,
3.2.3.3.8.1.= 8a a
0l-Professores ... Cr$ 30.000,00
02-Direção e fun--'
cionários...cco«GrÊ 15.000,00
3.2.1.00h4 bo= SUEVENCOES SOCIAIS
3.2.1.5.bobe= ês P a
ol lio à Comissão
de Formatura, «Cr$... de
TOTAL GERAL DA DESPESA, .. coco 0000000 Cr$+. 720.000,
ARTIGO 4º2:» Fica o Diretório autorizado:
a) efetuar operaçoés de crédito por an--
tecipação da receita até o limite de 25% da receita estimada ;
b) proceder a abertura de créditos supl
mentares até o limite de 30% do orçamento da despésa, nos termo
do Artigo 7º da Lei 4.320 de 17 de março de 1.96.
ART 2:- O presente Orçamento entrar
em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.978.
a
4
' MA DA Veto
PRESIDE. CÂMARA MUNICIPAL
fd Sd end Rad aà Send Rd a o na Do Rà DD Ro Band Do a Ra Dad Dn a Do a e ai ei hd
Cr$ 45.000,
PED DE O o a e E ad ado Rede ado Raio had ade eado ado ndo Road nd beso he À
oc memam an mem mm mm mm uam ma mem mememem me mamamçs
GG E q a q q O SD E DCI TS Cai
rem A MG SAT CE Ci Cr me nar ce macas
mem amam a GU Lo Genero ee mr LL a Ce ee
Cm. 12