norma nº 192/1980

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encontra depositada em Juizo desta Comarca e outra no próximo
exercício de 1.981, sem no entanto alterar o valor mencionado /
no Artigo 3º desta Lei.
ARTIGO 6º:- Fica dispensada a Goncorrência Pública /
para a presente aquisição, por ser o imóvel descrito no Artigo/
2º desta Lei o único que convém à administração, em face da to-
pografia, localização e pareceres técnicos.
ARTIGO 7º:- Esta Lei, o Laudo Avaliatório, a Porta--
ria de designação dos avaliadores, bem como o Decreto de Utili-
dade Pública da área serão transcrito na Íntegra na escritura /
de aquisição.
ARTIGO 8º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contyário.
FRESID DA CÂMARA MUNICIPAL
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LEI=Nº=192=DE=16=DE=DEZEMBRO=DEa=
1.980.-
"Dispõe sobre a extinção e criação de cargo e seus
respectivos vencimentos e dá outras providências".
O prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Est
do de São Paulo, etc., usando de suas atribuições legais,
DECRETA, a seguinte . . .
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica extinto do atual Quadro de Funcio
nários da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, o Cargo de,
Contador Tesoijreiro. .
ARTIGO 2º:- O novo Quadro de Funcionários da Câmar
unicipal será constituido na seguinte forma e seus respectivos,
vencimentos:
DIRETOR DA SECRETARIA... ..cccccoroccoccoco co coros co Eb 35.000,0
SUB-DIRETOR DA SECRETARIA....ccccocococceno coco cocos EE 30.050,0
CONTADOR, ccrccococorcrc cre corcoro coco coco rose coco o ES 30.050,0
AUXILIAR DA SECRETARIA (2)......cccccoccoco oco r oco ES 17.008,
TÉCNICO DE SOM E GRAVAÇÃO. ...ccccccccccrcc oco r 000. E 10.998,7
CONTÍNUO. ..ccccccccccccorcerera corro cores or ro coro 025 10.998,7
ERVENTE. ...cccoccrco coco corcrcosoo rc cocos oro. «ES 10.998,57
CM -s3
ARTIGO 3º :- O valor do quinquênio devido ao funci
ário, será de €$500,00 (quinhentos cruzeiros).
ARTIGO 4º :- O cargo de Contador sera exercido por
écnico em Contabilidade, respondendo o mesmo pelos setores de /
ontabilidade, Tesouraria e Almoxarifado da Câmara Municipal.
S 12:- Ao Funcionário ocupante do cargo de Contador
uando em efeitvo exercício das atribuições inerentes ao cargo,/
erã concedida gratificação de 10% (dez por cento) sobre os pa--
ões de seus vencimentos.
S 2º:- A gratificação objeto do Parágrafo 1º será ú
alculada com base padrões de vencimentos do cargo ou Função, n
ncorporando para nenhum fim.
S 39:- Não perderá a gratificação de que trata este
tigo o funcionário que se ausentar em virtude de férias, licen
i e licença & funcionária gestante.
ARTIGO 5º :- Os funcionarios convocados para parti
iparem das atividades da Câmara Municipal além de seus horário/
e trabalho irão perceber horas extras, de acordo com a Lei de /
abalho.
ARTIGO 6º :- As despesas decorrentes com a execuçã.
esta Lei, correrão por conta de dotação específica constante do
camento para o exercício de 1. 981, suplêmentada se necessária.
ARTIGO 7º :- Ficam revogadas as disposições cong--
antes da Resolução nº 04/80, de 13 de Junho de 1.980, que dis--
de sobre reajustes salariais dos funcionários da Câmara Munici-
al e dã outras providências.
ARTIGO 8º :- Esta Lei entratã em vigor na data de/
e de Janeiro de 1.981, revogadas as disposições em contrário.
LEI=Nº=19532:=DE=22=DE=DEZEMBRO=DEs=
1.980 .- o
"Dispõe sobre a reorganização administrativa da --
Prefeitura Municipal de São Jõôao da Boa Vista e dãá/
outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais....
DECRETA, a seguinte . . .
a, luto, casamento, doença comprovada, serviço obrigatório ;
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