| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 1979 |
| Date | 1979-10-26 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AUTORIZADAS A RECEBER EM DOAÇÃO DOS SENHORES SYNÉSIO BASSI E SUA ESPOSA ZÉLIA CONCEIÇÃO NOGUEIRA BASSI; LAÉRCIO BASSI E SUA ESPOSA MARIA APARECIDA GONÇALVES BASSI; NILDESE BASSI DE ALMEIDA E SEU ESPOSO BENEDITO DE ALMEIDA; IENE BASSI RAMOSE E SEU ESPOSO JOSÉ RAMOS; VERA ALICE BASSI DIAS DE CARVALHO E SEU ESPOSO CARIOVAL DE DIAS DE CARVALHO JUNIOR; UMA FAIXA DE TERRAS COM A ÁREA DE 2.535,00 METROS QUADRADOS, MEDINDO DO LADO DIREITO DE QUEM DA CIDADE VAI AO NÚCLEO DA CECAP 189,50 M, DE LADO OPOSTO A ESTE 199,50 M, E 13,00 METROS DE LARGURA, DESTINADA SE PROLONGAMENTE DA RUA SANTA MARIAM, PARA ACESSO AO NÚCLEO DA CECAP, CONFORME CROQUI ANEXE. |
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LBI He 150,DE g5.d e Outubro de 1.979 . "Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação e imóvel que especifica." A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São ^aule,usando de suas atribuições legais.DECRETA.a seguinte .. . L E I 2 ARTIGO IS; Fica a Prefeitura^Municipal de São João -da Boa Vista autorizada a receber_em deação dos senhores Synésio Bassi e sua esposa Zélia Conceição Nogueira BassijLaérci© Bassi e sua esposa Maria Aparecida Gonçalves Bassi;Nildese Bassi de Almeida e seuespose Benedito de Almeida;Ione Bassi Ramos e seu espose JeseRamos;Vera Alice Bassi Dias de Carvalho e seu espose Cariovalde Dias de Carvalho Júnior;uma faixa de terras com a area de 2.555' 00 metros quadrados,medindo do lado direito de quem da cidade - vai ao Núcleo da CECAP 189,50m,de lado oposto a este 199,50m,- e 13,00 metros de largura}destinada a© prolongamento da Rua San ta Maria,para acesse ao núcleo da CECAP,conforme croqui anexo. ARTIGO 26;Pela doação da faixa ,a Prefeitura Municipal fica aut<_ rizada a proceder,as suas expensas,a execução dos serviços de -"" guia,sarjetas e pavimentaçãosem exigir dos doadores,a qualquertempo,pagamento por tais obras nos estritos limites da faixa doí da. PARÁGRAFO ÚNICO ;A época e oportunidade da execução de tais ben feitorias sera da exclusiva alçada,da Prefeitura Municipal,veda da aos doadores exigíla d© Poder Público. ARTIGO 3fi'Esta Lei deverá ser transcrita na integra na escritura de doação. ARTIGO 4S;As despesas cernia execução da presente Lei serão cober tas com dotações orçamentarias próprias,suplementadas se necessã rio. ARTIGO 5 s tEsta Lei entrará em /tfigor na data de sua publicação,- revogada as disposições enuc<©n'ÈSíSLo.^____^— ADOLPlfe^S^raZTíETO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL LEI HS 131DE 26 DE OUTUBRO DE L.979 . "Declara de Utilidade Publica a Cooperativa de_Eletrificação e Telefonia Rural de São - João da Boa Vista." A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São ^aulo ,usando de suas atribui ções legais .DECRETA.a seguinte .. . LEI »