norma nº 133/1979

NE 012
ARTIGO 1º:Fica outorgado à COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E TELE
FONTA RULAL,de São João da Boa Vista,o Título de Utilidade Pú-
blica,pelos serviços que vem prestando à Zona Rural do Munícipi
ARTIGO 2ºsEsta Lei entrará m viger na data de sua publicação,-
revolgadas as disposições ptrári
ADOLPHO TO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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Como TT aua T TOTOT T TT T T m v T Tenamama=ç
COCA OTTO TOCA TO GT OQ a QTO a TOA“
LEI Nº 132 DE 26 DE OUTUBRO DE 1.979.
"Declara de Utilidade Pública o "Lar Meimei", órgão *
ligade ao Grupe da Fraternidade Irmão Joseph,de nos
sa cidade".
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA .BOA VISTA, Estado d
São aule usando de suas atribuições legais, DECRETA
a seguinte . . o
LEIsL
ARTIGO IS:f declarado de Utilidade Pública e "LAR MEIMEI", órgão
existente em nossa cidade
ARTIGO 2º:Esta Lei entrara e
vogadas as disposições e
viger na data de sua publicação,r
i
detecção de cancer da mama e ginecelógico com a Fun
ção "Centro de Pesquisa de Oncelogia” e"Instituto =
Brasileiro do Centrele de Câncer.”
A câmARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ,Estade
de São aulo usando de suas atribuições legais , -
DECRETA ,a seguinte ...
LEIS .
ARTIGO 1º:Fica a Prefeiturs Municipal de São oão da Boa Vista,
LEI Nº 1 DE 29 DE OUEUBRO DE 1,
"Autoriza a asginatura de Cenvénio pára prevenção e —
autorizada a firmar convênio com a Fundação "Centro de Pesquisa
de Oncolegia"e"Instituto Brasileiro de Contrele do Câncer", vi
sando a implantação e desenvolvimente de programa de prevenção,
detecção e controle do câncer das mamas e do colo do utero de -
conformidade cem a orientação contida ne Programa Nacional de-
Controle do Câncer, da Divisão Nacional de Câncer do Ministério-
da Saúde.
ABTIGO 2º:Para a realização do objetivo de convênio es partici-
es assumirão as seguintes obrigações:
le: Compete ae Instituto Brasileiro do Contrele do Câncer:
a) exercer a supervisão técnico-cientifica de programa;
v) realizar o treinamento do pessoal ténico empregado no progra
ma;
c) realizar os exames citológicos e anátomo-patologicos que fo
rem solicitados pela Prefeitura Municipal de São Jeão da Boa Vis
ta;
d) constituir e manter os arquivos de fichas e de lêminas e das
peças para exame anatomo-patelegice;
e)manter as suas expensas o pessoal qequipe de laboratório sequi-
pamento e instrumentos necessarios à realização desses serviços
CM -13
£) prestar à a Prefeitura assessoria para trabalhe de divulgação
assistência Social e educação sanitária do programa.
82: Competeà Prefeitura Municipals
q) instalar e equipar um posto de coleta de material cutelógico
e ambulatório na cidade de São João da Bea Vista;
b) executar as suas expensas a coleta do material citológico e
peças para biepsia,segundo as prescrições e orientações dadas-
pelo Instituto Brasileiro do Centrole de Cancer;
c)Manter o pessoal necessário ao funcionamente do pesto de cole
ta e ambulatério,sob a supervisão permanente de um médico col-
pescopista;
d)fornecer as lâminas adequadas sos exames,bem como as embala-
gens para transporte das mesmas e das peças de biópsia para 0-
laboratório central do programa;
e)prover e poste de coleta e ambulatório de material de consumo
e do instrumental e equipamentos necessários ao seu funcionamen
to;
£) custear as despesas de transporte do material para os exames
e dos resultados dos mesmos;
g) orientar,através do médico responsável pelo programa,0 tra-
| tamento dos doentes na rede de hospitais locais;
h) efetuar às suas expensas o transporte para São Paulo dos doe
tes cuja tratamento não possa ser feito em São João da Boa Vist
ou região,por falta de recursos técnicos;
i) promover a divulgação do pregrama, educação sanitária e segui
mento das pacientes,acompanhando es casos suspeitos ou positivo:
e mantendo,para esse fim,assistente social encarregada da super
visão desse setor;
j) manter em funcionamento em São João da Bea Vista,a estrutur
necessária à con: -tinuidade do programa após sua fase de implan-
tação ,para realização de exame periódices e controle permanente
da população ;
k) fornecer a Fundação e ao Institute Brasileiro de Controle de
Cancer, sempre que selicitades, relatórios atualizados de seguime
tos dos casos guspeitos e positivos.
8 3º :sCompete a Fundação "Centre de Pesquisa de Oncolegia".
ajprestar assistencia cientifica ag frograma,dando a colobaraçã
necessária através de sua equipe técnica;
b) orientar para tratamente em São Faule, es doentes encaminhado
de São João da Boa Vista,cuja tratamento” não seja possivel real
zar na rede hospitalar dá região;
c) efetuar trabalhos de pesquisa científica e coerdenar cursos
de nivel superier que venham a ser considerados pertinentes em
função da execução do programa.
ARTIGO 3º: Cada partícipe responderá pelog encargos financeiros
ecorrentes das atividades de sua competência emunciadas nos-
paragrafos 12,2º e 3º do Artigo anterior.
SEEACETO, ÚNICO: i-Nos coptratos adjetos que venham a ser firmado
espesas poderão ser repartidas entre os partícipes ,mediante
acordo estrito,de forma a enerar a uma delas ou a tedas sem pro
porção a serem estabálecidas em cada caso obedecida quanto à Pr
feitura Municipal às nermas legais que reguiamentam a realizaça
da despesa públiça.
TIGO 42:0 convenio a ser assinade vigorará pele prazo de 12 -
meses. a contar de sua publicação na Imprensa Oficial,po
endo ser rescindido pela inobservância de suas cláusulas ou su
erveniência de nerma legal que o torne formal ou materialmente
2: As despesas com a execução da presente Lei e convêni
ela ecorrente serão atendidas com a abertura de crédito adic
nal especial no exercício financeiro de 1980 e com a consigna-
ção de dotações próprias para os anos seguintes nas respectivas
N2 013
peças orçamentáriase
ARTIGO 6º: Esta Lei entrará em xigor na data de gua publicação
revolgadas as dispesições em
ADO: NETO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Tem Tm TT TT TT mm mem Te Tm Tt TOTO CTT TT OTA
LEI Nº 134 DE 29 DE OUTUBRO DE 1.979.
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicionsl suplementar.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;Estado
de São Paule, usando de suas atribuições legais,DE-
CRETA,a seguinte . .« «
LEIS
ARTIGO 1ºsFica o Executiyo Municipal autorizade a abrir um crê-
dite adicienal na impertância de &% 400.000,00(quatreçentos mil
cruzeiros), suplementar as seguintes detações orçamentárias:
2. 2=JUNTA dE ALISTAMENTO MILITAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
“ espesas Cerrentes
3100 despesas de Custeio
3110 Pessoal
Pessoal Cívil. +. +. +. . . «o - «E 75.000,00
3111
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
efesa Nacional e Segurança Pública
0607 Administração
06070210 Ad: ministração Geral
06070212.01 Manutenção das Atividades
da Unidade, + cc cc cc + « EF 75.000,00
6.6-SETOR DE TRANSPORTES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
espesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 - Pessoal Civil ..... + e ER 45.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
ministração e Planejamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral
03070212.01 Manutenção das Atividades
da Unidade +. . e «8 45.000,00
7.2- SETOR DE CONTROLE E EDIFICAÇÕES DE “OBRAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
espesas Cerrentes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
Pessoal Civil +. . «+... ++» E 85.000,00
3111
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
abitação e Urbanisne
1058 Urbanisme
10583230 Planejamento Urbane
10583232.01 Manutenção das Atividades
da Unidade +. . cc... e. « «Ef 85.000,00
7. 4-SETOR DE TOPOGRAFIA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
Z000 Despesas Cerrentes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal aa
3111 Pessoal Civil cc... EF 45.000,00
cM-s