norma nº 138/1979

LEI Nº 138,DE 20 Dz NOVEMBRO DE 1.970
"Dispõe sobre autorização para abertura de -
Credito Adicional Suplementar."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA |
Estado de São Faulo, usando de suas atribuiçõe
legais, DECRETA ,a seguinte . .« «
LEIS
ARTIGO 19:-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um cré
dito Tdicional na importância de €$ 300.000,00 ( trezentos mil-
cruzeiros), suplementar a seguinte dotação orçamentária:
Serviços MUNICIPAIS
08.07-Stor de Construção e Conservação
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos -
4110 Obras e Instalações
02-Construção de Aeroporto Ef 300.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
16 Transporte
1687 transporte Aéreo
168752350 Infraestrutura Aeroportúaria
16875231.02 Construção de Aeroporto... E 300.000,00
ARTIGO 22:-0 crédito autorizado pelo artigo anterior será cobe
To com O recursos provéêniente do excesso de arrecadação previs-
to neste exercício conforme demonstrativo abaixo:
DEMONSTRATIVO DO CÁUCULO PARA APURAÇÃO DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 1.
1.Previsão da Receita para o exercicio de 1.979:
E% 86.596.500,00
2. Arrecadação no periodo de Janeiro a julho de 1.979:
ER 49,625.643,57.
3. Arrecadação no exercício de 1978,assim distribuidas
a)sneiro/julhos . sseeersseersereoraraeosGE 28.339.612,33
b apoqup/dezenbro.sescerereceencnesos .€3 28,288.280,28
or .... . ... E .
(o) processo para o cálculo do excesso de arrecadação e o seguia
1) “Cálculo da Taxa de Incremento:
=1º periodo 1 49.62 Rs
h IZ periodo Tevê 2Be 556: Era St 175%
A 175% - 100 = 75%
11) Arrecadação do 2º periodo de 1.978 X À
28.288.280,28 x 75% = 21.216.210,21= 49.504.490,49
111) Demonstração do cálculo do excesso:
Previsão da Receita para 1.979 = &% 86.596.500,00
Menos :Arrecadação:
a) do dia 1º/01,a 31/01/1999... ES 49.625.643,37
b) que vai do ,mês da solicitação
do crédito até 31/12,referente ao
ano anterior apíicada a Taxa de
Incrementos da receita verificada
no 1º periodo & tê 04.490,49 &EÉ e «130. Ed
Excesso prováve rrecadaçao .
MENOS: Percentual da defazagem verificada no
gálculo do excesso de arrecadação para o exer
cício de 1978 conf.Balancete da Receitas
N2 016
Dhe vc... .... EB RAR
Excesso de Arrecação Realcccece . . ,
Menos: Recursos utilizado para aber
tura do crédito atravéz do —
Decreto nº 155,de 30 de a-
gosto de 1999), +. cc... E$ 450.000,00
saldo Atual:. . «cc cu... ". ERCUASINSEIES
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrarâ-em , Vigor na data de sua publicaçã
revogada as disposições em ontrários
Z NETO
ÂMARA MUNICIPAL
pai A
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= quem çmo
= ouça =.
meme = mom ç eve = = = = mom ms
LEI Nº 139,DE 20 de NOVEMBRO DE 1.979.
Dispõe Sobre autorização ao ao Toder Executivo
Municipal a assinar TERMO ADITIVO, junto ao —
Departamento de Edificios e Obras Públicas -
"DO. Pe"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
Estado do São Paulo usando de suas atribui-
ções legais,DECRETA,a seguinte. . .
LE It
RTIGO 1º: Fica o Foder Executivo iunicipal autorizado a assina
A IVO ,ao Convênio nº 303,de 18 de dezembro de 1.978, -
ssinado com o Departamento de Eáificios e Obras Públicas "D.oO.
eferente às obras citadas no mencionado ajuste de que tratam a
eis Municipais nºs.52,de 31/05/78 e 8l,de 30/10/78,0bjetivando
prorrogação de prazo do aludida ajuste ate 321 de dezembro de -
utoriza a ET e ostosTor
reno que especifica."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo,usando de suas atribui-
ções legais, DECRETA, a seguinte. .« «
LEI:
ARTIGO 18: Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
nesta cidade,no loteamento Nossa Senhora de Fatima,com frente-
pera a Rua Dez medindo 20,75 metros de frente para a referida w
via Pública; 519,50 metros nos fundos confrontando com o Dr. Emi
lio Lansac Tohas :25,00 metros do lado esquerdo de quem da rua =
olha para o terreno, confrontando com o Dre. Emilio Lansac toha-
;25, 70 metros confrontando com área remanescente ,perfazendo a
area de 474,17 metros quadrados e de outro terreno ,anexo ao px
meira, tembem. situado no Loteamento Vila Nossa Senhora de Fatima,