| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 1979 |
| Date | 1979-11-20 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ASSINAR TERMO ADITIVO, AO CONVÊNIO Nº 303, 18 DE DEZEMBRO DE 21.978, ASSINADO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS "D.O.P" REFERENTE ÀS OBRAS CITADAS NO MENCIONADO AJUSTE DE QUE TRATAM AS LEIS MUNICIPAIS NºS. 52, DE 31/05/78 E 81, DE 30/10/78, OBJETIVANDO A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO ALUDIDA AJUSTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1.979. |
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Jrê ' 016 45% _ .g$ 5.640.135,23 Excesso de Arrecação Real...... gç b.ya3.4-98,b3 Menos: Recursos utilizado para aber tura do crédito atravéz do - Decreto ns 155,de 30 de a - gosto de 1979 @$ 450.000.00 saldo Atual: . «56.443,4^8,63 ARTIGO 5 a :- Esta Lei entrará--em,vigor na data de sua puulicaçãc revogada as disposições em contrário. ADQD3í©<3U¡vAREZ NETO PRESIDENTE DA^eAMARA MUNICIPAL LEI M A 159,HE 20 de_NOVEMBRO D E 1.979 . "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a assinar TERMO ADITIVO,junto ao - Departamento de Edificios e Obras Públicas - "D.O.P." A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA( Estado de São Paulo ,usando de suas atribuições legais,DECRETA,a seguinte. . . LEI } ARTIGO 1£: Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar TERMO ADITIVO ,ao Convênio n2 303,de 18 de dezembro de 1.978, - assinado com o Departamento de Edificios e Obras Públicas "D.O.I, referente às obras citadas no mencionado ajuste de que tratam as Leis Municipais n2s.52,de 31/05/78 e 81,de 30/10/78,objetivando i prorrogação de prazo do aludida ajuste ate 31 de dezembro de - 1.979. ARTIGO 2 a : Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con AdòâàgEeEXivaréz Neto Presidente da Camara Municipal LEI Ne 140,DE 20 DE KCV M.BHC. 1.979» "Autoriza a permuta e posterior doação do ter reno que especifica." A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo,usando de suas atribuições legais,DECRETA,a seguinte. . . L E I ARTIGO Io-: Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa v ista proprietária de um terreno em aberto e sem benfeitorias situada nesta cidade,no loteamento Nossa Senhora de Fátima,com frentepara a Rua Dez,medindo 20,75 metros de frente para a referida v via PÚblica;19,50 metros nos fundos confrontando com o Dr. Emi lio Lansac Tona;25,00 metros do lado esquerdo de quem da rua - olha para o terreno,confrontando com o Dr. Emilio Lansac toha- ;23,70 metros confrontando com área remanescente,perfazendo a área de 474,1 7 metros quadrados e de outro terreno ,anexo ao pri me^rgCambem- situado no Loteamento Vila Nossa Senhora de Fátima