norma nº 140/1979

N2 016
Dhe vc... .... EB RAR
Excesso de Arrecação Realcccece . . ,
Menos: Recursos utilizado para aber
tura do crédito atravéz do —
Decreto nº 155,de 30 de a-
gosto de 1999), +. cc... E$ 450.000,00
saldo Atual:. . «cc cu... ". ERCUASINSEIES
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrarâ-em , Vigor na data de sua publicaçã
revogada as disposições em ontrários
Z NETO
ÂMARA MUNICIPAL
pai A
97 )ym somem mememe=a=e— cem remo
= quem çmo
= ouça =.
meme = mom ç eve = = = = mom ms
LEI Nº 139,DE 20 de NOVEMBRO DE 1.979.
Dispõe Sobre autorização ao ao Toder Executivo
Municipal a assinar TERMO ADITIVO, junto ao —
Departamento de Edificios e Obras Públicas -
"DO. Pe"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
Estado do São Paulo usando de suas atribui-
ções legais,DECRETA,a seguinte. . .
LE It
RTIGO 1º: Fica o Foder Executivo iunicipal autorizado a assina
A IVO ,ao Convênio nº 303,de 18 de dezembro de 1.978, -
ssinado com o Departamento de Eáificios e Obras Públicas "D.oO.
eferente às obras citadas no mencionado ajuste de que tratam a
eis Municipais nºs.52,de 31/05/78 e 8l,de 30/10/78,0bjetivando
prorrogação de prazo do aludida ajuste ate 321 de dezembro de -
utoriza a ET e ostosTor
reno que especifica."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo,usando de suas atribui-
ções legais, DECRETA, a seguinte. .« «
LEI:
ARTIGO 18: Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
nesta cidade,no loteamento Nossa Senhora de Fatima,com frente-
pera a Rua Dez medindo 20,75 metros de frente para a referida w
via Pública; 519,50 metros nos fundos confrontando com o Dr. Emi
lio Lansac Tohas :25,00 metros do lado esquerdo de quem da rua =
olha para o terreno, confrontando com o Dre. Emilio Lansac toha-
;25, 70 metros confrontando com área remanescente ,perfazendo a
area de 474,17 metros quadrados e de outro terreno ,anexo ao px
meira, tembem. situado no Loteamento Vila Nossa Senhora de Fatima,
,ã margem das rodovias municipais que ljgam esta cidade à Fazen
a Capituva e Fazenda Barreiro,onde esta assentada uma caixa -
'água, com a área de 300,00 metros quadrados mais ou menos per-
azendo ambos a área de Soh, 17 metros , quadrados, autorizada a per
mutá-los com um terreno destacado de área maior,de propriedade-
o Sr. Benedito Nogueira e de sua malher Dona Antonia Clara da-
ruz Nogueira,situado no local denominado Conceição ,perimetro -
bano desta cidade defronte à Indústria Delaplastic,com a área
e 2.000,00 metros quadeados, confrontando em sua integridade com
la «strada Velha São João-Vargem Grande do Sul na frente,com ter
as da Companhia Energética de São Paulo "CESP" ,no fundo, do lado
irgito de quem da estrada olha para o imóvel com propriedade de
osé Geraldo Mazzi e do lado esquerdo com propriedades de Dulci
io Braze
Rotas ses 2º: Fica para efeito da presente permuta atribuido ao Imol
Wet asssrito em primeiro lugar o valor de Ef 196.446,55 e ao se |
undo o valor de €8 17h. 000,00,de acordo com o laudo "ã08 peritos
omeados pela Portaria nº 268, de 27/11/78
ARTIGO 3º: O segundo permutante deverá repor,aos cofres municg-
ais ,no ato de assinatura da escritura, a quantidade de Gf ..
O? «AUG 295,9 ue representa a diferença entre os valores atribuidos
jaos imóveis.
ARTIGO 4º: O segundo permutante somente entrará na posse ,uso e
Bozo do imóvel descrito em primeiro lugar no Artigo 1º desta Lei
após sua total e plena liberação por parte da Cia.de Saneamento
asico do Estado de São F*aulo, "SABESP", que atualmente o ocupa.
ARÂGRAFO ÚNICO: O segundo permutante não poderá exigir da Cia,
aneamento Basico do Estado de São Paulo "SABESP" ou da Pre
feitura Municipal,durante o prazoe em que aquela estiver na pos
se ,uso e gozo do mencionado terreno qualquer indenização ,aluguell
paga ou — Compensação «
RTIGO 5º:Formalizado a permuts fica a Prefeitura Municipal au
orizado a doar o terreno descrito em segundo lugar, no Artigol?
esta Lei à Firma ROGEVA-Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.
ara ampliação de seu parque Industrial.
'RTIGO 6: O Terreno objetb desta doação somente poderá ser utili)
gado em atividade indúatrisl,vedado o seu emprego pela donatárial
ou sucessores a qualquer título em atividades diversas da esta-
beléêcida neste Artigo.
pe 7º:As obras de ampli ação deverão intéiar-se imediatamente
pos formalizada a doação e consluir-se no prazo de um ano conta
pos da data da doação.
ps 82:0 Não, cumprimento ao disposto nos Artigos 5º e 6º des
ei importará no retorno do imóvel ao patrimonio do Município
findependentemente de qualquer prosedimento ou indenização por &
benfeitorias realizadas,
ARTIGO 9º; Esta Lei e as condições que impõe Jeverão ser trans-
ritas na integra nas escrituras de permuta e doação.
RIIGO 10º:As despesas com a lavratura da escritura de permuta e
respectivo registro serão divididas em partes iguais entre os
ermutantes e as da escritura de doação serão satisfeitos pela
onatária..
ARTIGO 11º: Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação
revolgada as disposições em contrerio
Adol varez Neto
Presidente. da Camara Municipal