| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 1923 |
| Date | 1923-12-04 |
| Ementa | DECLARA RESCINDIDO A CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO DE 23 DE JUNHO DE 1920, FIRMADO PELA CÂMARA E PELOS PROPRIETÁRIOS DO FRIGORÍFICO SÃO JOÃO E ESTABELECE OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
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