norma nº 141/1979

LEI M° 141, de 20 DE_NOVEMBRO DE 1.979. 
"Dispõe sobre a extinção e criação de cargos 
e seus^respectivos vencimentos e da outras￾providencias." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DÁ BOA VISTA, 
Estado de São ^aulo,usando de suas atribui￾ções legais.DECRETA,a seguinte. . . 
ARTIGO l£:Ficam extintos do atual Quadro de 
Funcionários da Câmara Municipal de São °oão da Boa Vista,os -
cargos de Secretario,Secretários de Bancada e Tesoureiro. 
ARTIGO 2S;0 novo Quadro de Funcionários da -
Câmara Municipal será constituído na segoiinte forma e seus re_s 
pectivos vencimentos: 
DIRETOR DA SECRETARIA; g$ 15.4-00,00 
Sub-Diretor da SECREIARIA; ; ; 6$ 12.000,00 
C0NTAB0R=TES0UREIR0 Si 9.000,0( 
AUXILIAR DA SECRETARIA (2) S8 6.500.0C 
TÉCNICO DE SOM E GRAVAÇÃO <?$ 4.800.0C 
CONTÍNUO 3$ 4.800,0( 
SERVENTE x .-, 4.800,0( 
ARTIGO 3a:0 valor do quinquénio devido ao -
funcionário,fica majorado em 60% (sessenta por cento). 
ARTIGO 4S: O cargo de Contador-Tesoureiro se_ 
ra exercido por técnico em Contabilidade,respondendo o mesmo pe_ 
los setores de Contabilidade,Tesouraria e Almoxarifado da C^ama 
ra Municipal. 
§ is: Ao funcionário ocupante do cargo de Cor 
tador-Tesoureiro,quando em efetivo exercício das atribuições ini 
rentes ao cargo,sera concedida gratificação de 10% (dez por cento) 
sobre os padrões de seus vencimentos. 
§ 2S;A gratificação objeto do parágrafo 12 ss. 
ra calculada com base nos padrões dos vencimentos do cargo ou -
função,não incorporando para nenhum,fim. 
§ 5 a : Não perdera a gratificação de que trats 
este Artigo n funcionário que se ausentar em virtude de férias, 
licença premio,luto,casamento,doença comprovada,serviço obriga, 
tório por Lei e licença a funcionaria, gestante. 
ARTIGO 56: Os^funcionarios convocados para -
participarem das atividades da Camara Municipal além de seu ho￾rário de trabalho irão perceber horas extras,de acordo com a Lei 
do trabalho. 
ARTIGO 62;As despesas decorrentes cora a exe￾cução desta Lei,correrão por conta de dotação expecífica cons￾tante do orçamento para o exercício de 1.980,suplementada se ne_ 
cessaria. 
ARTIGO 7a :Esta Lei entrará em vigor na data￾de 01 de Janeiro de 1.980, re vogada s/"!^disposições em contario. 
AdoIç8e--a3.varez Neto' 
Presidente da Camara Municipal