norma nº 142/1979

LEI Nº 142,DE, 26 de NOVEMBRO DE 1.9
"Dispoe sobre autorização para abertura de —
credito adicional suplementar",
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo usando de suas atribui-
ções legais, DECRETA,a seguinte . . e
LEIS
ARTIGO 1º:Fica o Poder Executiyo Municipal autorizado a abrir -
um credito adicional na importancia de G$l. 500.000,00 C hum mil
hão e quinhentos mil cruzeires), suplementar a seguinte dotação .
orçamentária:
o8 Serviços Municipais
08.07 Setor DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 espesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Fessoal
3111 Pessoal Civil ..cccccoccara e sEil 780.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
abitaçao e Urbanismo
21058 Urbanismo
10583230 Planejamento Urbano
10583232.01 Manutenção da Unidade..c..»-- «Ef 780.000,00
09 Serviços DE PROMOÇÃO MUNICIFAL
99.05 SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
Fessoal Civil. « « « «o «+ «FÉ 720.000,00
3111
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
[o ucação e Cultura
0842 Ensino de 1º Grau
08421880 Ensino Regular
08421882.,01 Manutenção da Unidade. . « « Ef 720. 000,00
ARTIGO 2º:0 Crédito autorizado pelo artigo anterior será cober
to com os recursos provenientes da redução das dotações Ef ::7
600.000,00(seiscentos mil cruzeiros) e o restante €f% 900. 000, (0/0)
(novecéntos mil cruzeiros) com o excesso de arrecadação abaixo
demonstrado:-
09 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO MUNICIFAL
09.12 SETOR DE ESPORTE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA |
espesas de Capital
4100 Investimentos
110 Opras e Instalações,
110.09 Construção de Vestiários Esportivo. 200. 000,00
ASSIPICAÇÃO PROGRAMÁTIC..
ucação e Cultura
Educação Física e Desportos
8460210 Administração Geral
8460211.09 Construção de Vestiários Esportivos & 200.000,00
(0) ADMINISTRAÇÃO GE'AL DO MUNICÍPIO
0.02 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas de Capital
200 Inversões Finançeiras
4210 Aquisição de móveis. . « + + + « EF 400.000,00
NE 018
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
administração e Flanegamento
0207 administração
03070210 Adiibistração Geral
03070211.12 Aquisição de Emóveis. . . « «e « EF 4007000,00
DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO PARA AFURAÇÃO Di EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO EXERCICIO DE 1.979.
1. Prezisão da Receita para o exercicio de 1.979:
cê 86.596. 500,00
?. Arrecadação no periodo de Janeiro a outubro de 1.9794
€% 74.150.257,14
3. Arrecadação no exercicio de 1.978,assim distribuida:
a) juneiro/outubro. . . « «+. «E 45.758.158,72
Db) novembro/dezembro. o o «ES 10.869.733,89
TOTAL; ... 1 BE.6D7. RA
1) Cálculo da “Taxa de “Incremento:
= 1º periodo 1979 4, 150.2 tu 162%
Erberisdo 1998 fee Eni
= 162%-100= 62%
11) Arrecadação do 2º periodo de 1. 1978 x
10.869.733,89 x 62% = 6.739.235,0
16.869.7535,89 + 6.739.235,01 = 39 608.968,90
111) Demonstração do Cálculo do Excesso:
revisao da Regeita para 1.979... «E8 86.596.500,00
enos: Arrecadação:
a)JDo dia 12/01 a 30/10/79. « « « « 6% 74.150.257,14
dg ue vai do mês da solicitação do
rédito até 31/12,referente ao ano
nterior,aplicada a Taxa de incre-
ento da receita verificada
O 1º periodo . « «0 co oo «EB 17.608.968,90
OTAL. ...
xcesso provável de arrecadação . . .€3 “5. 162, 726, ou
enos:Credito adicional suplementar
berto no período de 1º/01 3351/10/79;
.... “4 . o 2..700.000,00
xcesso de e arrecadação res), .
RTIGO
ILSONÍELSO BATICT OLIVEIRA
VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIFAL EM
EXERCÍCIO;
LE I NºI4Z de 28 de Novembro de 1.979.
no "Dis spõe sobre reajustamento dos vencimentos smajo
ração dê quinquenio, salério família e dá outras-
providencias",
A CÂMARA MUNICIPAL dE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Esta
do de São Paulo usando de suas atribuições legar
DECRETA ,a seguinte. ...
LEI:
CcM-13