norma nº 143/1979

NE 018
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
administração e Flanegamento
0207 administração
03070210 Adiibistração Geral
03070211.12 Aquisição de Emóveis. . . « «e « EF 4007000,00
DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO PARA AFURAÇÃO Di EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO EXERCICIO DE 1.979.
1. Prezisão da Receita para o exercicio de 1.979:
cê 86.596. 500,00
?. Arrecadação no periodo de Janeiro a outubro de 1.9794
€% 74.150.257,14
3. Arrecadação no exercicio de 1.978,assim distribuida:
a) juneiro/outubro. . . « «+. «E 45.758.158,72
Db) novembro/dezembro. o o «ES 10.869.733,89
TOTAL; ... 1 BE.6D7. RA
1) Cálculo da “Taxa de “Incremento:
= 1º periodo 1979 4, 150.2 tu 162%
Erberisdo 1998 fee Eni
= 162%-100= 62%
11) Arrecadação do 2º periodo de 1. 1978 x
10.869.733,89 x 62% = 6.739.235,0
16.869.7535,89 + 6.739.235,01 = 39 608.968,90
111) Demonstração do Cálculo do Excesso:
revisao da Regeita para 1.979... «E8 86.596.500,00
enos: Arrecadação:
a)JDo dia 12/01 a 30/10/79. « « « « 6% 74.150.257,14
dg ue vai do mês da solicitação do
rédito até 31/12,referente ao ano
nterior,aplicada a Taxa de incre-
ento da receita verificada
O 1º periodo . « «0 co oo «EB 17.608.968,90
OTAL. ...
xcesso provável de arrecadação . . .€3 “5. 162, 726, ou
enos:Credito adicional suplementar
berto no período de 1º/01 3351/10/79;
.... “4 . o 2..700.000,00
xcesso de e arrecadação res), .
RTIGO
ILSONÍELSO BATICT OLIVEIRA
VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIFAL EM
EXERCÍCIO;
LE I NºI4Z de 28 de Novembro de 1.979.
no "Dis spõe sobre reajustamento dos vencimentos smajo
ração dê quinquenio, salério família e dá outras-
providencias",
A CÂMARA MUNICIPAL dE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Esta
do de São Paulo usando de suas atribuições legar
DECRETA ,a seguinte. ...
LEI:
CcM-13
ARTIGO 1º: Os vencimentos dos servidores municipais,com exclusão
daquetes Cujas cargos tiverem seus vencimentos majorados em ra-
zão da reorganização do quadro de FPessoal,ficam majorados em =
60% (sessenta por cento) calculados sobre as remunerações vigen
tes em 30/10/1979.
ARTIGO 22: Os atuais vencimentos dos funcionarios municipais a
posentados ficam majorados em 60% (sessenta por cento),calcula-
dos sobre as remunerações vigentes em 30/10/1979, .
ARTIGO 3º:.A pensão mensal pega as viuvas dos funcionários,não —
amparedas pela Previdencia Social,fica tamba majorada em CO% —
(sessenta por cento) calculada sobre as remunerações vigentes -
em 30/10/79. . ,
EABÍGRAPO ÚNICO: Para efeito de recebimento da pensão devera a-
presentado zo serviço de Administração da Frefeitura Municipal-
em janeiro e julho de cada angq,comprovante de estado civil«
ARTIGO 4º: O Valor do quinguenio devido aos funcionários nos —
termos do inciso Vl do Artigo 135 dos Estatudos dos Funcionários
Públicos do Município de São João da Boa Vista fica estipulado-
em Cê 208,00. , e
ARTIGO 5º: O salario familia pago por, filho menor,de qualquer —
condição,fica estipulado em % do salario minimo vigente na re=
gião«
ARTIGO 6º:As despesas decorrentes do aumento concedido por esta
Lei correrão por conta de dotação especificas constantes do or-
çcamento para o exercicio financeiros de 1.980,
ARTIGO 7º: Esta Lei entrara em vigor na desta de 1º de janeiro -
e T.óSC,data em que ficarão revogadas as disposições em contra
rio. e
TLSonS SAAE DE OLIVEIRA
VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL EM
EXERCICIC DA FRESIDENCIA
Ler ssiy so LEI nº 144 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.979.
. "Dispoe sobre majoração de salario.”
” A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA =
VISTA ,Estado de São “auão usando de suas
atribuições leg2is,DECRETA,a seguinte. +
LEI:
ARTIGO 1º:Fica fixado em G% 2.932,80 os salarios e proventos de
aposentadoria,nos meses de novembro e dezembro de 1,979,dos ser
vidores municipais que percebam abaixo do salario minimo vigen-
te na região. ,
ARTIGO 2º:Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,-
retroagindo os seus efeitos a data de 1º de novembro de 1.979,-
ficando revogadas as disposições em contrário.
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