norma nº 144/1979

ARTIGO 15: Os vencimentos dos servidores municipais,com exclusão 
daqueles cujas cargos tiverem seus vencimentos majorados em ra￾zão da reorganização do Quadro de Pessoal,ficam majorados era -
60% (sessenta por cento),calculados sobre as remunerações vigen 
tes em 30/10/1979. 
ARTIGO 28: Os atuais vencimentos dos funcionários municipais _a 
posentados ficam majorados em 60% (sessenta por cento),calcula￾dos sobre as remunerações vigentes em 30/10/1979 . 
ARTIGO 3 S:A pensão mensal paga as viuvas dos funcionários,não -
amparadas pela Previdência Social,fica tambs majorada em 60% 
(sessenta por cento) calculada sobre as remunerações vigentes￾em 30/10/79. 
PARÁGRAFO felCO: Para efeito de recebimento da pensão deverá a￾presentaSo ao Serviço de Administração da Prefeitura MunicipaT￾em janeiro e julho de cada ang,comprovante de estado civil. 
ARTIGO 42 : ^ 0 Valor do quinquénio devido aos funcionários nos -
termos do inciso VI do Artigo 1J55 dos Estatudos dos Funcionários! 
Públicos do Município de São João da Boa Vista fica estipulado￾em S$ 208,00. 
ARTIGO 52 • 0 salário família pago por^filho menor,de qualquer -
condição,fica estipulado em 5% do salário mínimo vigente na re￾gião. 
ARTIGO 62 ; As despesas decorrentes do aumento concedido por esta 
Juei correrão por conta de dotação específicas constantes do or￾çamento para o exercicio financeiros de 1.980. 
ARTIGO 7 S: Esta Lei entrará em vigor na data de l£ _de janeiro -
de 1.980,data em que ficarão revogadas as disposições em contaa 
IISONDSLSE^BATItTA DE OLIVEIRA 
VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL EM 
EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA 
LEI nS 144 DE 28 PÉ DEZEMBRO DE 1.979 . 
"Dispõe sobre majoração de salário." 
A CÂMARA MUNICIPA L DE SÂO JOÃO DA BOA = 
VISTA,Estado de São
 r aulo,usando de suas 
atribuições legais,DECRETA,a seguinte. . 
£ £ I ± 
ARTIGO 12;Fica fixado em ®$ 2.932,80 os salários e proventos de 
aposentadoria,nos meses de novembro e dezembro de 1.979,dos ser 
vidores municipais que percebam abaixo do salário mínimo vigen￾te na região. 
A.RTIG0 22:Esta Lei entrará eç vigor na data de sua publicação,-
retroaginde os seus efeitos a_data de 12 de novembro de 1.979,-
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Í ^ÕWsiaSl3iÇTST A DE OLIVEIR A 
VIC E PRESIDENT E DA cHMAHA MUNICIPA L EM 
EXERCÍCI O DA FRESIDENCI A