norma nº 145/1979

LEI Nºl45 DÊ 28 DE NOVEMBRO DE 1.979
"Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Fesso
al da Prefeitura Municipal,fixa novos vencimento.
e dã outra providencias."
A CÊMARA MUNICIPAL DE SEC JOÃO DA BO: VISTA Esta
do de São faulo, usando de suas atribuições legal
DECRETA a seguinte ...
ARTIGO 1º:0s serviços da Frcfeitura Municipal de São João da
Vista,serao atendidos:
l-por funcionários intecrantes do Quadro Permanente
11-por pessoal variável, admitido sob o regime da Consolidação -
das Leis do Trabal no:
ARTIGO 28:0 Quadro Fermanente é o constante do anexo 11 desta -—
Lem e sera provido mediante concurso públicos
ARTIGO ços Ficam transformados nos cergos sob a Senominação"Si-
TUação ova" e com os vencimentos mensais mencionados nos cargo
sob a denominação "Situação Antiga" conforme anexo referido no=
Artigo Anterior.
ARTIGO 4º: A todo funcionário ocupante de cergo de chefia será-
etribuida uma gretificação de função ne base de 40% ( quarenta-
por, cento) do padrão dos vencimentos do cargo.
Parágrafo Único:Não perderá a gratificação de função o funcioná
rio que se ausentsr em virtude de férias jlicençsépremão, casamen
to sdoença comprovada, serviços obrigatório por Lei e licença 3
funcionaria gestantes
ARTIGO 5º: As chefias objeto de atribuição da gratificação de
funçao são as constantes do Anexo III desta Lei.
8 18;- A jornada diária de trabalho dos cargos de chefia objeto
e gratificação de função será de 8 (oito) horas.
8 20... As demais chefias obedecerão o que a resreito disçucser a
erislação aplicável.
ARTIGO 60: À lotação dos funcionários nos diversos órgãos da Pr
feitura será feita por Decreto.
ARTIGO 7º: Fica criedo com os vencimertos mensais esrecificados
no Anexo desta Lei I (um) cargo do Oficial de Gabinete, cargo
este de confiança e de provimento em comissão,
ea 8º: Ficem extintos os crgos de Assistente Administrativ
issis ente Financeiros que constam do ancxos 1 desta Lei,carg
Estes de o Confiança de provimento em comissão.
TIGO 99:05 cargos em comissão constantes do anexo 1 desta Lei
erao providos mediantes livre escolha do Prefeito Muhicipal, -
entro as pessoas que satisfaça: os requisitos legais para inves
idura em cargo público.
arágrafo Único: O funcionário ocupante de cargo de .Pprovimento-
Efetivo que vier a ser nomeado para cargo em comissão poderá -
cptar pelos vencimentos do seu cargo de provimento efetivo.
ARTIGO 108: Ao funcionário ocupante de cargo de Tesoureiro ,quen
o em efetivo exercício das atribuições inerentes ao cargo serã
oncedida gratificação ge 10% (dez por cento) sobre os padrões-
e seus vercimentos a título de quebra de caixa,nos termos do ar
igo 172 da Lei nº 175,de 50 de abril de 1. 966.
1º: A gratificação. objeto deste Artigo será calculada com base
os padrões dos vencimentos do cargo ou função,não incorporando
ara nenhum fim.
2º: Não perderá a gratificação de que trata este Artigo o fun
ionario que se ausentar em virtude de férias sJicença-premio, Iut
asamento,dença comprovada ,serviço obrigatório por dei e licen
aa funcionarias gestante.
RTIGO 119:As demais vantagens concedidas aos funcionários muni
Pais O as constantes do Estatuto dos Funcionêrios Públicos -
ão)
do Município e outras leis em vigor.
ARTIGC 12º:41ém do pessoal do Quadro ,a Prefeitura poderá admi
ir pessoa veriével para funções auxiliares respeitadas as dis
posições: legais.
——+ 12º:C pessoal de que trata o irtigo anterior será admiti
6 O regime da Legislação Trabalhústas
P; pi GRAFO UNICO: As despesas decorrentes das admissões de que -
trata este artigo serão atendidas com recursos de dotação orça
mentarias clobais destinadas à contratação de pessoal.
ARTIGO 140: o candidato à admissão da forma do artigo 12º deve
SE =
preencher ss seguintes condições:
1-possuir Carteira de Trabalho e +revidegcia Social;
11- ser portsdor de Certificado de Reservista ou de isenção do
Serviço Militar,se do sexo masculino;
111-comprovar quitação com as obrigações decorrentes da Legisla
ção Eleitoral; .
lV-ser eprovado em exume de sanidade física e Rental.
ARTIGO 15º: Os candidatos a admissão para as funções de nature
za temnica especializada deverão comprover h:bilitação profissi
nale
ARTIGO 16º: Ficam extintos os cargos que forem vagando em virtu
[de do enquadramento de seus ocupantes nos novos cargos previsto
no anexo 11 desta Lei. ,
ARTIGO 17º:Ficam automaticamente extinto à medida que vacarem
os cargos constantes do Anexo 1V desta Leis.
LRTIGO 18º: Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.98
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 91,
de 06 de Dezembro de 1. 978.
É So Batista de Oliveira
Vice Presidente da Câmara Municipal Em
Exercicio da Presidencia
ANEXOS CCNS TE EM LEI
le
BL
ANEXO. 1
CARGOS EM COMISSÃO
01- DIRETOR da Unidade de Planejamento, . «. . « « « €$17.920,00
O01- Chefe de Gabinete. +... cc cv... + «EP17.920,00
01- Oficial de Gabinete. +... cc cc. a o «ERIZ 544,00
O0l- Assesspr de Comunicações. . cc o o cEBI2SU4,00
0l- Diretor da frocuradoria Juridica o o + «EF17.920,00
ol- Diretor de Serviço Adminstrativos . . « ««« «£817,920,00
0l- Diretor de Finanças « «cv. cc... o «E$17.920,00
Ol- Chefe de Fiscalização + +. «cc ua. o e + 812.544,00
Ol- Diretor de Serviços Municipais . . «++ «« G$17.920,00
01- Diretor de Serviço de Engenharia. . . « « o « « $817.920,00
Ol- Diretor de Serviços de Fromoção . « «e « «o « 817.920,00
01- Chefe do Setor de tromoçaõ Sociel e Saude . « « 812.544,00
02- Chefe do Setor de Educação e Cultura +... 812.544,00
Ol- Chefe do Setor de Esporte e Turismo , . «+ « « €$12.544,00
Ol- Diretor da E.M.P.S.G. "Prof. Hugo Sarmento". . . G$12,544, 100
2- Swpervisor de ferenda Escolar +. . . 2 c++ «« SÊ 6.720,00
Ol- Chefe da Unidade Técnica do Flanejamento. . » TÊI2, Sua) (9/9)
1l- Chefe da Unidade de Informação do Flanejamento, €$12.544,00
O01- Chefe da Unidade de Avaliação e Controle do Pla
nejamento . . cc... o. co... 12.544,00
ANEXO 111
£O GRATIFICADA
ol- Secretario
01- Lançador
01-
ol
01-
01-
01-
Nº de
CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO
ol Auxiliar da Administração
ol Auxiliar de Escrita
ol Fiscal Cobrador .
oi Encarregado da Limpega Publica
02 Fiscal de Posturas
ol Encarregado de Farques e Jardins
ol Encarregados do Cemiterio a ,
ol Encarregado do Setor de Construção e Conservação
oq Sub- Chefe do Setor de Obras
o1 Chefe de Encanador de Esgoto
oi Encanador ' o
ol Auxiliar de Mecanico da Captação de Agua
02 Auxiliar de Tratador de Agua
02 Eletricista '
ol Tecnico do Serviço de Hidrometros
01 Secretario da E.M.P.S.G."Prof. Hugo Sarmento".
o Tesoureiro da E.Xk.P.S.G."Prof. Hugo Sarmento".
o2 Escriturario da E.M.P.S.G. "Prof. Hugo Sarmento"
o2 Servente da E.M.P.5.G. "Prof .Hugo Sarmento",
01 Auxiliar de Empenho
N O ANEXO 11 PASSAREI À TRÂNSCREVER NA PAG. 4
= calgeecsanccecscocaccasccc=-<o =
== 2222242222 22222222222ncA caco
==sncsasNSocasansasasass0cuscccs od
RP
EA EN
===enssnssces Lt.=== - sa =..." a "==
=cccccsscssanacenc==Dgcccscs2...
2” EN
=== == ze n=z========2==== e = =
Da TA TESE TSE
p======.s2.nssanassasnsassnn=a= ===
Nº 020
Tesoureiro
Chefe do Setor de Cadastro
Chefe do Setor do Pessoal
Chefe do Setor do Material
Chefe do Setro de Frotocolo e Arquivo
ANEXO 1V
Cargos Constantes da Situação nova que deverão-
ser extintos quando v=g:rems
SAI ARS tOlL SILUAÇÃO NOVA
Nº DE DENOMINA VENCIMENTO Nº DE DO C:RGO VENCIMENTO
CARGOS MENSAL CARGOS MENSAL
PREFEITO
01 Auxiliar de Administração 5.600,00 01 Administração 8.960,00
SECRETANIA y
ol Secretário 5.600,00 01 Secretário 8.960,00
ol Aux. da Secretaria 4.970,00 ol huxeda Secretaria 7.952,00
ol Recepcionista Atendente 2.500,00 01 Recepcionista Atendente 5.600,00
JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
ol Secretario 3.822,00 O Secretario 7.952,00
ol Escriturário 3.312,00 o Escriturário 5.299,20
PROCURADORIA E CONS. JURÍDICA FROCURADORIA CONS. JURIDICA
o2 Procurador 11.200,00 02 Procurador 17.920,00
ol Auxiliar da Procuradoria 5.600,00 01 Auxiliar da Frocuradoria 8.960,00
SERVIÇOS DE PINANÇ:.S SERVIÇOS D FINANÇES
GABINETE DIRETOR G..BI. E DO DIRETOR
= ===... 2nasss == == ol Assistente Financeiro 8.960,00
o Ajudante de Serviços 4.970,00 O Ajudante de Serviços 7.952,00
SETOR DE CONTABILIDADE SETOR DÉ CONTABILID:.DE
== censnnsanneses === =£ ol Chefe da Contadoria 15.680,00
ol Contador 9.800,00 ol Contador 15.680,00
o Sub. Contador 4.970,00 ol Sub. Contador 7.952,00
ol Ajudante de Serviços 4.970,00 oi Ajudante de Serviços 7.952,00
ol Bperador Mecanógrafo 4.841,00 O Operador Mecanógrafo 7.952,00
o Escriturário 3.312,00 01 Escriturário 5.299,20
ol Auxiliar de Escrita 2.500,00 0] Auxiliar de Escrita 4.000,00
ol Auxiliar de Empenho 2.500,00 01 Auxiliar de Empenho 4.000,00
SETOR D= TRIBUTAÇÃO SETOR DE TRIBUTAÇÃO
ol Lançador 5.600,00 OL Lançador 8.960,00
ol Sub Lançador 4.970,00 ol Sub Lançador 7.952,00
ol Encarregado da Dívida Ativa 3.822,00 0 Encarregado da Dívida Ativa 6.115,20
-= =rnnsesssssses = === o1 Fiscal Cobrador 5.299,20
o Eseriturêrio 3.312,00 ol Escriturário 5.299,20
SETOR DE TESOURARIA SETOR Di TESCURARIA
ol Tesoureiro 5.600,00 01 Tesoureiro 8.960,00
oq Fiel Tesoureiro 4.970,00 ol Fiel Tesoureiro 7.952,00
ilia E. i 2.500,00. 01. Auxiliar de Escrita 4.000,00
Nº DE DENCMINAÇÃO DO C"RGO VENCIMENTOS Nº DE DENOMINAÇÃO DO CG RGO
CARGOS MENSAL CARGOS
SETOR DZ FISC.IIZAÇÃO SETOR DE FISCALIZAÇÃO
ol Fiscal 4.970,00 O1 Fiscal 7.952,00
o2 Fiscal 11 E 3.212,00 02 Fiscal 11 5.299,20
ol Luxilisr de Escrita 2.500,00 oq Auxiliar de Escrita 4.000,00
SERVICO DE ADMIKI:TRAÇÃO = ADMINISTRAÇÃO
G:BINETE DO DIRETOR DIRETOR
== =esecsssaseces ===== ol Assistente Adminstrativo 8.960,00
ol Auxiliar de Escrita 2.500,00 01 Auxiliar de Escrita 4.000,00
SETOR DO PESSOAL SETOR DO PESSOAL
ol Chefe do Setor do Pessoal 5.600,00 01 Chefe do Setor do tessoal 8.960,00
oq ijudante de Serviço 4.970,00 Ol Ajudante de Serviço 7.952,00
o2 Auxiliar do Pessoal 3.822,00 02 Auxiliar do Pessoal 6.115,20
ol Auxiliar de Escrita 2.500,00 O1 Auxiliar de Escrita 4.000,00
SETOR DO HATERIAL SETOR DO MATERIAL
ol Chefe do Setor do Material 5.600,00 O Chefe do Setor do Material 8.960,00
ol Ajudante de Serviço 4.970,00 O Ajudante de Serviço 7.952,00
ol Almoxarife 4.970,00 ol Almoxarife 7.952,00
03 Auxiliar de Almoxarife 3.822,00 Ol Auxiliar de Almoxarife 6.115,20
o Escriturário 3.212,00 O Escriturário 5.299,20
ol Auxiliar de Escrito 2.500,00 0 Auxiliar de Escrita | 4.000,00
ol Controlador do Patrimonio 5.600,00 Ol Controlador do Patrimônio 8.960,00
SETOR DE PROTOCOLO E ARqUIVO SETOR “E PROTOCOLO E ARQUIVO
ol Chefe de frotocolo e Arquivo 5.600,00 Ol hefe do Setor de Prot.e Arquiw 8.960,00
ol Ajudante de Serviço 4.970,00 01 Ljudante de Serviço 7.952,00
o2 Auxiliar de Escrita 2.500,00 02 Auxiliar de Escrita 4.000,00
SERVIÇO DE ENG: KIA VIÇO DE ENGENHARIA
SETOR DE CONTROI!! DE EDIFI= CR DE Ci NTROLE D.: EDIFI-
CAÇÃO E OBRAS CAÇÕES E OBRAS
ol Fiscal de Obras 3.312,00 o1 Fiscal de Obras 5.299,20
SETOR DE CADASTRO SETOR DE CADAUTRO
ol Chefe do Setor de Cadastro 5.600,00 0 Chefe “o Setor de Cadastro 8.960,00
ol Sub Chefe do Setor de Cadestro 4.970,00 0 Sub.Chefe do Setor de Cadastro 7.952,00
03 tuxiliar de Cadastro 3.312,00 oz Auxiliar de Cadastro 5.299,20
SETOR DE LINTEZA PÚBLICO, ,
ol Enesrregrdo da Limoeze Fública 5.600,00 0 Encarregado da Limpeza Fública 8.960,00
o2 Piscal de Posturas «312,00 ol Piscel de Posturas 5.299,20
emu
Nº DE DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCINENTOS Nº DE DENOMINSÇÃO DO CARGO VENCIMENTO
CARGOS NS/L CARGOS MENSAL
TOR DE PARES 2 JARDINS
SETOR DZ PARQUES E JARDINS
oi Encarregado de Farques e Jarde 4.000,00 01 carregado de Farques e Jards, 6.400,00
SETOR DE CEMITÉRIC TOR DE CEMITÉRIO N
ol Encarregado do Cemiterio 4.000,00 O carregado do Cemitério 6.400,00
: o) RUÇÃO = CON (o) SETOR e CONSTRUÇÃO 3 C VAÇÃO
ol carregado do Setor de Construçe 2 600,00 ol o: do di Setor de 8.960,00
ol Sub. Chefe de Obras 2.500,00 ol Sub. Ghefe do Setor Cbras 4.000,00
ol Sub.Chefe Encanadores 2.500,00 ol Encanador 5.150,00
= sensnssgesnsss ==. 01 Cnefe de Encan:dor Esgoto 5.150,00
o1 Aux. Tratador Água 24500,00 02 Aux. Tratador Água 4.500,00
o1 Aux. Mecânico da Capteção Agua 2.500,00 Ol Aux.Mecanicoda Captação Agua 4.000,00
o2 Eletricista 2.500,00 o2 Eletricista 5.150,00
01 Téc. Serviço Hidrômetro 5.600,00 ol Tec. Serviço Hidrometro 8.960,00
SETOR DE ENSINO de 2º GRAU SETOR DE ENCINC DE 28 GRAU
ol Secretario da E.M.P.S.G. Prof. ol Secretario da E.M.P.5.G. "Prof.
Hugo Sarmento 4.800,00 Hugo Sarmento 7.680,00
o Tesoureiro da E.M.P.S.G. "Prof. ol Tesoureira da E.M.P.S.Ge"Prof.
Hugo Sarmento 4.200,00 Húgi Sarmento 6.720,00
o2 Escriturário da E.M.B.S.G. o2 Escrituraria da EM. .5.G.
"Prof. Hugo Sarmento" 3.312,00 "Prof. Hugo Sarmento 5.299,20
o2 Servente 2.500,00 01 Servente 4.000,00
ILSONDELS VEIRA
VICE PRSSIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL EM
EXERCICIO DA