| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 1979 |
| Date | 1979-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A IMPORTÂNCIA DE CR$ 15.000,00 EXCEDENTE AO LIMITE FIXADO PELA LEI Nº 89, DE 28/11/78. |
| native_id | 2087 |
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ARTIGO 4S:- HA elaboração das propostap orçamentarias anuais,do periodosêrao ajustas as importância consignadas aos Projetos, podendo em decorrência da alteração da receita,serem criados - novos e suprimidos ou reformulados projetos constantes dos ane xos desta Lei. P.-.RÂGRAFO ÚRICOtAs importâncias referentes_aos exercícios de - 1981 a lytJí? estimadas a preços de 1979,serão corrigidas moneta riamente ,por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais corre_s pondentes àqueles exercícios: ARTIGO 59 :Esta Lei entrará em vigor no dia 1= de Janeiro de - 1.980,data em que ficarão revolgadas as disposições em contrario . ILSCNDErSü BATISTA DE OLIVEIRA VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL EM EEERCICIO DA FRESIDEKCIA LEI NS 148 DE 1 1 DE DEZEMBRO DE 1.979 Autoriza o Poder Executivo a utilizar a - importância de(?j} 15.000,00 excedente ao - limite fixado pela Lei n° 89,de 28 /11/78" . A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VIS TA,Estado de São Paulo,usando de suas atri buições Legais.DECRETA,a seguinte. . . L E I_ j_ ARTIGO IS;-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utili zar a importância de <S$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros),excedente ao limite fixado pela Lei n2 89 de 28/11/78,conforme cre dito adicional aberto pelo Decreto n~ 171,de 09/11/79,na seguij. te classificação orçamentaria: 01-CAMARA MUNICIPAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA ¿000 Despesas Correntes 5100 Despesas de Custeio 3I3O Serviços de erceiros e Encargos 3132 Outros Serviços e Encargos. .. . S$15.000,CJ0 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 01 Legislativo 0107 Administração OIO702IO Adminstraçao Geral 01070212.01 Manutenção das Atividades da Unidade «$15.000,00 ARTIGO 2S;- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. ILSONDELSCBATISTíTDE OLIVEIRA VIGE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA