norma nº 149/1979

JVl ; 024 
LEI H" 149 DE 17 BE DEZEMBRO DE 1.979. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA,Estado￾de São -^aulo,usando de suas atribuições Legais,DE￾CRETA, a seguinte .. . 
L E I ± 
Artigo is 8 Ficam os créditos adicionais especiais abertos por￾conta de recursos dos Tesouros Nacional e ou Estadual,e autori 
zando nos últimos quatro meses do atual exercício financeiro,-
com a sua vigência prorrogada para o exercício financeiro de -
1.980. 
ARTIGO 22: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em.contrario. 
iLsondelso^-Bãtlsta^de Oliveira 
Vice Presidente da Câmara Municipal 
no Exercício 
LEI N" 150 DE 1? DE DEZEMBRO DE 1.979 
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito￾Adicional Suplementar." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,Estado￾de São Paulo,usando de suas atribuições Legais.DE » 
CRETA.a seguinte. . . 
L E I j. 
ARTIGO lfl;-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crj 
dito Adicional na importância de ®| 150.OO0,0O_(cento e cinqueí' 
ta mil cruzeiros),suplementar a seguinte dotação orçamentária; 
10.02-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
ECONÔMICA 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3I3O Serviços de Terceiros e Encargos 
3132 Outros Serviços e Encargos .&$ 150.000,00 
PROGRAMÁTICA 
03" Administração e Planejamento 
0307 Administração 
O30702IO Administração Geral 
03070212.12 Despesas Diversas de Manutenção..@$ 150.000,00 
ARTIGO 2õ;- 0 Crédito autorizado pelo artigo anterior será ço￾berto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação -
abaixo demonstrado: 
DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 1.979: 
1.Previsão da Receita para o exercício de 1.979: 
S$ 86.596.500,00 
2.Arrecadação no período de Janeiro a novembro de 1.979: 
®« 83.329.986,70. 
3.Arrecadação no exercício de 1.978,assim distribuida: 
a)óaneiro/novembro ®$ 50.053.993,50 
b)dezembro .et 6.575.899.11 
TOTA L <SJj 56.627.892,61