norma nº 1/1983

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= 1 i E H O D E ABERTUR A 
Contém este livro, 100 (cem) páginas numeradss 
pografioamente e todas rubricadas com a chancela 
, Jose Carlos Trafani, de que faço uso^jíãra nele￾lançar todas as Leis e Resoluções aprovadas por esta Câmara￾Municipal, durante o exercício 'e 1.983 . 
JOSÉ CAÜOS TRAFAKI 
•^PRESIDEKTE￾LEI H° 01 de 16 DE FEVEREIRO DE 1.98? 
"Altera a redação do Art. 33 da -Lei ne 
237 de 15/12/1.981". 
A CÂMARA MUKICILAL DE SÃO JOÃO DA 30A 
VISTA, Estado de São Paulo, usando de 
suas atribuições legais, DECRETA a 
seguinte . . . 
LEI: -
ARTIGO 1 ° ;- o Artigo 3 3 da Lei n° 237 de IS de Dezembro de 
1.981 , passar a vigorar com a seguinte redação: 
ARTIGO 33 2 ;- A jornada de Trab-lho dos Chefes 
de Setoria e Funcionários, regidos pela Lei n2 17 5 de 30 de 
Abril de 1.96 6 - Estatutos dos Funcionários públicos do Muni 
cípio de São João da Boa ^ista, será de 6 (seis) horas diá -
rias. 
ARTIGO 2a :- Rica transformado em Parágrafos Único, o § le￾do Artigo 33 , que vigorará com a seguinte redação: 
PARÁGRAFO tJEICO :- 0 funcionário convocado por 
ato do ^refeito, para prestar horas extraordinárias, as rece 
ber a na forma disposta no Artigo 22 da -ei n° 237 , de 15/12 / 
1.981 . 
ARTIGO 3- •- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi 
cação, revogadas as disposições em contrário. 
TRAEAKI