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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 240/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 240 / 1982
Date 1982-02-04
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL".
native_id2094

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seco cecoso seno.
CEEE EEE EEE AEE EEE
EEE EEE EEE EEE EEE EEE)
Proncen anne nona nc na cancao anna ana ancas san ac anaas
sE-S=EcsosucsScangscadoSrssSessslccscscEcanengsSssccasnêce=sÊ
" Dispõe sobre autorização para abertura de Crê -
dito Adicional Especial "....cccocercorcrcccsos
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta
de de São Paulon, usando de sua atribuições legais
DECRETA a seguinte . . .
== Fica é Executiyo Municipal autorizado a abrir um-
réditn Adicimnal Especial até o limite de €%$ 809.434,00 ( aitn-
entns e nove mil, quatrncentos e trinta e quatrn cruzeirns ») -
estinado a execução d sinalização de vias e lnogradnuras públi-
ns e urbanos dn Municipio de São João da Boa Vista, nbedecenda
seguinte classificação »rçamentária:
07.04 - SETOR DE TRÂNSITO
000 Despesas de Capital
100 Investimentos
110 Obras e Instalações
110.08 Sinalização de Vias e Logradauras
Públicos e Urbanns..... coco coco cce EB 809.434,00
LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
(o) Habitação e Urbanismo
091 Transportes Urbanas
0915730 Contrnle e Segurança de Tráfego Urbana
0915731.08 Sinalização de Vias Pública e Legradouras
Públions e Urbanos ...ccccc core c co FÊ 209,434,00
iz O crédito autorizado pela artigo anterior será cn-
pertn com ns recursos provenientes da nperaçan de crédito junto
Caixa Econímica do Estado de Sãn Paulon, ennforme processn -
EESP - DOMA 8100/103.....cccecscereenenec eee cone reneenserasos
oc ccose so aaa e OO OC Ceras sora en een co rosas
cce oco cer AR COCO AC ACAO SO A O A nas o O0a0 0a
Nº 051
o
FEnEs=s ==i== Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrario,
" Institui e Fundo Especial denominada Programa d
Apoio & Habitação Popular e n Programa Municipa
de Habitação e da nutras providencias ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta
de de São Paulo, usando de suas atribuições Negai
DECRETA a seguinte . . .
TÍTULO I
DO FUNDO
Ssslsadesias Fica instituido na Diretoria de Serviçns de Finan
ças da Prefeitura Municipal de São João da Bra Vista, o Funda
special denominado Programa de Apoio a Habitação Popular cem
autonomia administrativa e financeira,
psslseSssi-= O Fundo Especial " Programa de Apoin à Habitação
pular " é vinculada a realização de Programa Municipal de Hab
açao que sera custeado com ns recursos criundos do Fundo que
serão nbtidns na forma estabelecida na presente Lei,
CAPÍTULO JTII
o z
ARTIGO 30. :;.- =,O0 Fundo Especial " Programa de Aprin à Habitação
opular " será gerido e administrado por um Conselho de Adminis
raçan, seu Argão pexecutivo, composto de um Presidente, um Tesnã
eirn e um Secretário, indicadns entre ns servidnres dn quadra
a Prefeitura Municipal.
==s===E==2-= Os membres do Conselho serão designadas e substit
idos a qualquer tempo pelo Prefeito Municipal.
Cocos O e ECT OCC COCO nocao nan 0
CMB

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