| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 1982 |
| Date | 1982-02-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL". |
| native_id | 2094 |
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seco cecoso seno. CEEE EEE EEE AEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE) Proncen anne nona nc na cancao anna ana ancas san ac anaas sE-S=EcsosucsScangscadoSrssSessslccscscEcanengsSssccasnêce=sÊ " Dispõe sobre autorização para abertura de Crê - dito Adicional Especial "....cccocercorcrcccsos A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta de de São Paulon, usando de sua atribuições legais DECRETA a seguinte . . . == Fica é Executiyo Municipal autorizado a abrir um- réditn Adicimnal Especial até o limite de €%$ 809.434,00 ( aitn- entns e nove mil, quatrncentos e trinta e quatrn cruzeirns ») - estinado a execução d sinalização de vias e lnogradnuras públi- ns e urbanos dn Municipio de São João da Boa Vista, nbedecenda seguinte classificação »rçamentária: 07.04 - SETOR DE TRÂNSITO 000 Despesas de Capital 100 Investimentos 110 Obras e Instalações 110.08 Sinalização de Vias e Logradauras Públicos e Urbanns..... coco coco cce EB 809.434,00 LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA (o) Habitação e Urbanismo 091 Transportes Urbanas 0915730 Contrnle e Segurança de Tráfego Urbana 0915731.08 Sinalização de Vias Pública e Legradouras Públions e Urbanos ...ccccc core c co FÊ 209,434,00 iz O crédito autorizado pela artigo anterior será cn- pertn com ns recursos provenientes da nperaçan de crédito junto Caixa Econímica do Estado de Sãn Paulon, ennforme processn - EESP - DOMA 8100/103.....cccecscereenenec eee cone reneenserasos oc ccose so aaa e OO OC Ceras sora en een co rosas cce oco cer AR COCO AC ACAO SO A O A nas o O0a0 0a Nº 051 o FEnEs=s ==i== Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrario, " Institui e Fundo Especial denominada Programa d Apoio & Habitação Popular e n Programa Municipa de Habitação e da nutras providencias ". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta de de São Paulo, usando de suas atribuições Negai DECRETA a seguinte . . . TÍTULO I DO FUNDO Ssslsadesias Fica instituido na Diretoria de Serviçns de Finan ças da Prefeitura Municipal de São João da Bra Vista, o Funda special denominado Programa de Apoio a Habitação Popular cem autonomia administrativa e financeira, psslseSssi-= O Fundo Especial " Programa de Apoin à Habitação pular " é vinculada a realização de Programa Municipal de Hab açao que sera custeado com ns recursos criundos do Fundo que serão nbtidns na forma estabelecida na presente Lei, CAPÍTULO JTII o z ARTIGO 30. :;.- =,O0 Fundo Especial " Programa de Aprin à Habitação opular " será gerido e administrado por um Conselho de Adminis raçan, seu Argão pexecutivo, composto de um Presidente, um Tesnã eirn e um Secretário, indicadns entre ns servidnres dn quadra a Prefeitura Municipal. ==s===E==2-= Os membres do Conselho serão designadas e substit idos a qualquer tempo pelo Prefeito Municipal. Cocos O e ECT OCC COCO nocao nan 0 CMB