| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 1982 |
| Date | 1982-02-08 |
| Ementa | " INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DENOMINADO PROGRAMA DE APOIO A HABITAÇÃO POPULAR E O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Nº 051 o FEnEs=s ==i== Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrario, " Institui e Fundo Especial denominada Programa d Apoio & Habitação Popular e n Programa Municipa de Habitação e da nutras providencias ". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta de de São Paulo, usando de suas atribuições Negai DECRETA a seguinte . . . TÍTULO I DO FUNDO Ssslsadesias Fica instituido na Diretoria de Serviçns de Finan ças da Prefeitura Municipal de São João da Bra Vista, o Funda special denominado Programa de Apoio a Habitação Popular cem autonomia administrativa e financeira, psslseSssi-= O Fundo Especial " Programa de Apoin à Habitação pular " é vinculada a realização de Programa Municipal de Hab açao que sera custeado com ns recursos criundos do Fundo que serão nbtidns na forma estabelecida na presente Lei, CAPÍTULO JTII o z ARTIGO 30. :;.- =,O0 Fundo Especial " Programa de Aprin à Habitação opular " será gerido e administrado por um Conselho de Adminis raçan, seu Argão pexecutivo, composto de um Presidente, um Tesnã eirn e um Secretário, indicadns entre ns servidnres dn quadra a Prefeitura Municipal. ==s===E==2-= Os membres do Conselho serão designadas e substit idos a qualquer tempo pelo Prefeito Municipal. Cocos O e ECT OCC COCO nocao nan 0 CMB B=scefs=sil=s O mandato dos membros do Conselhn de Administraçã será de igual duração e cnincidira com o mandato da Prefeita qu ns houver designados, E===== <===i=2 Nenhuma remuneração será. atribuida ans membros da nnselha de Administração peln exercicio de suas funções junto an Fundo, sendo nbrigatória a sua dispensa das funcções pertine tes ans respectivos cargns »u funções públicas, sem prejuiza da vantangens e regalias, nrs dias em que estiverem a serviçn da 8-====CE=ci-T As atribuiçães gerais dn Conselho de Administraçã e, especialmente, de cada um de seus membros serão definidas em regilamentn. Sesgsz====ê== AQ Conselhn de Administração compete, com exclusi vidade e autonomia e na frrma que dispuser » “egulamentn, a admi nistração dos recursos do Funda, CAPÍTULO III SlisdsedanêcD O Fundo Especial " Programa de Apnin à Habitação Prpular ", terá um Conselho Fiscal enntituido por cinco ( 5 ) membros , sendn dois ( 2 ) de livre designação da Câmara Munici pal e tres ( 3 ) designados pelo Prefeito Municipal. E-========Ê-E O Mandato dos membros do Conselhn Fiscal será de dois ( 2 ) anns, facultada a substituição de qualquer um de seu membrns a qualquer tempo, por quem ns tenha designadng. o. B-=====S=-*-= Nenhuma remuneração cu gratificação será atribuid aos membranas dn Cnnselho Fiscal, pelos serviços prestadns an Funda. Secanantacios = Tratando-se de funcionária Municipal, serão consi deradns comn de efetimxo exercício os dias em que estiver a ser viço do Fundo, 3 O. 8... 0onHB tor O Presidente de Conselho Fiscal será escolhido pe lrs seus pares. Oo . APTIGO 62 :.- Compete an Conselho Fiscal: I - Reunir-se nrdinariamente uma vez por mês para apreciação das erntas e balancetes do Fundo e Extranrdinariame te tamtas vezes quantas forem necessárias para desincumbir-se d suas atribuições; II - Dar parecer srbre as enntas dn Fundo, rpinandA pcr sua aprnvação nu rejeição; III - Desincumbir-se de nutras atribuições definidad em regulamentr. CAPÍTULO IV tros tuts — N» 052 Sdsnlsafocê-s Constituirão recursos do Fundo Especial " Program de Aprin à Habitação Pnpular"; I - O preduto de alienação de Intes nriundas da teamentn de áres aprnveitaveis e de propriedade da rorestura unicipal; II - O produto de alienação de Intes, em áreas que enham a ser adquiridas pela Prefeitura Municipal e destinadas Inteamentn pelo Programa Municipal de Habitação; III - O preduts das amortizações, juras e correção nnetária dn capital investido nos imAveis ecompromissados à venda; . IV - Transferências recebidas da Uniãn, Estados e - unicipie nu de nutras entidades de direito e privada; V - Doações e legados destinados especificamente ao Fundo; VI - O saldo positivo dn Fundo, apurado em balanço, que serã transferido para n exercicio seguinte; VII - Outras receitas que ao Fundo sejam destinadas a qualquer tpitulo nu que. decnrram de pperaçães prr ele realiza das, inclusive as de credito. CAPÍTULO V agosto de cada ann para apresentar an Chefe dn Executiva Munici al » Plann de aplicação dns recursas do Fundo para a exercício seguinte a fim de que esse Plano yenha a integrar o Orçamento eral de Municipio e dele constara nos termos do que dispne a rtigo 2º, nº I e Artigo 24º, nº II, da Lei Federal nº 4,320/64, enntendo dentre outros ns seguintes” elementos: I- Discriminação da receita e despesas de frrma evidenciar a politica economica e financeira e n Programa de tr balhn da administração dn funda, obedecidns ns principins da un dade, universalidade e anualidade; II - Quadrosdemastrativosda receita e plano de apl cação do fundo; III - Quadrnsdemnstrativosda despesa; IV - Quadrnasdemnstrativosdo programa anval de tra- baghn dn Crnselho de Administração em terms de realizações de nbras e prestaçãn de serviços; Y - Demnstrativns das Despesas à emnta de nutras undos especiais e, como couber, as receitas que ns constituem. ARTIGO 8º :.= O Conselho de Administração terá prazo até 31 de e Bossdslo nêcr 0 plane de aplicação de recursns de que trata es te artigo, será acompanhado do programa plurianual de investime tnse =Ssstsst=cico A Administração Financeira do Fundo, instituído - pela presente Lei, sera feita com estrita nbservência da Lei nº 4. 320/64., o) 2. ARTIGO 10S:.- A tomada de conta do Fundo Especial " Programa de prio à Habitação Popular ", será feita pelo Diretnr de Serviços de Finanças da Prefeitura Municipal, cu pessna e ermisshes espe ciais prr ele designadas, sem prejuizo dns Pareceres dn Tribunal de Contas da União, quando ncorrer a utilização de recursos a ele sujeitns. BMisGS lll.i cc Para dar cumprimento ao disposte nn atigo anterin n Conselha de Administração providenciará: I - Até n décimn dia útil subsequente an mês ven cidn, ” balancete mensal da receita e despesa; II - Cópia autenticada dn parecer dr Cnnselhn Fis- III - Até n dia 20 de janeiro de caga ann, "s bala: ços patrimonial e financeirn referentes an exercicin anterior, acompanhados dn parecer dn Conselho Fiscal, para fins de exame -| e incnrporação an Balanço Geral do Municipio; IV - Remeter a apreciação, da Câmara Municipal, apá ns trabalhos de inscrição e classificação nos termos da presente ei, tndns ns prncessns dns interessados. Sesds=ctscê=r Fiça instituido o Prrgrama Municipal de Habitaçãn a) Município de Sãn Jnão da Boa Vista, cujrs objetivos sera a + aquisição de Intes urbanizadas, a preço parcialmente subsidiadns ein Municipios às famílias que, se situam na faixa compreendida ntre um ( I ) atrês ( 3) salários mínimos reginnais. Bltsls-stsci-c O Programa desenvolverá as segiintes atitidades: I - Aproveitamento de áreas pertencentes ar patri Anis do Município ou outras que este venha pnsterinrmente a agy irir, as auvaia deverão ser urbanizadas e Inteadas para pnsteri r venda dos potes destinados à edificaçãr de unidades habitacih ais populares 1 - Aquisição, enm recursos provenientes dr Funda special de Aprin an Prrgrama, de áreas que serão Inteadas e - rbanizadas para posteriar venda de Intes para edificação de uni] ades habitacinnais populares. == Os custos referentes ao Inteamentn e urbanização ns terrenas enrreran por conta da Prefeitura Municipal, que se tilizará de pessoal, equipamentos e recursns príprins. B-acCEdcaccicr, A realização de obras e equipamentos snciais e cn unitárias será feita pela Prefeitura Municipal sem qualquer re asse para »s adquirentes de Intes., o) FesZscad= ic Og lotes deverão obedecer as nnemas estabelecidas ela legislação do uso do Solo dn Município, com as adaptações - ecessárias a implantação de núclens habitscinnais populares. AS v 2 053 ABTIGO. 162. :.= Caberá ao insgriçã de Promnção Social da Prefeitu ra Municipal, receber as inscrições, selecionar ns cantidatns e realizar as pesquisas necensárias para materialização do Prngrama cabendn-lhe também, em ennjunto com a Assessnria de .Ormunicaçãe divulgalls cem as infnrmações necessárias para desão ar Prmgra provada esteja pr na faixa de um (1) a tres (3) sala- rins, minimos regionais, sendo que sá podem participar da constiã tuição da renda , no maximo três ( 3 ) pessoas da família. 4 BlcadsesSs=d== Para efeito da comprovação da renda, entende-se por família: I - Casal com nu sem filhos; II - Viúvo ( a ), desquitado ( a ), divorciado (a) com filhos sob a sua respnnsabilidade; III - irmãos Arfãns; IV - arrimo da família; V - casal com ou sem filhns que vivem em regime die crneubinado há mais de cinco ( 5 ) anos, estando A enmpanheir» O a ) na qualidade de dependente devidamente comprovado perant a Previdência Snciali 0.192.1.2 Os candidatos que preencerem as condições estabe- lecidas, estarão aptos a participares de um sprteio que ira des sã gnar ns classificados finais com direito a adquirir ns Intes pe il» Programa Municipal de Háitação. degocecndênias O Sorteio ,reglizar-se-ã em local públicn, mediantie prévia divulgação pelns àrgãos competentes. B.cocco=êS diz Os candidadtes sorteadosz serão classificadas e nrdem crescente, dando-se preferência an primeiro e assim suces sivamente para escolha dos Intes, de acordn com a nomeração est belecida na planta do respectivn Inteamente, »u seja, primeirn sorteado- Inte I, segundo - Inte 2, assim por diante. o Eonnsnanfscêos = Serão sorteados sempre 20% ( vinte por cento ) a mais de aquirentes para substituiçar no caso de desistencia nu não comprovação das exigências necessárias. contemplados, à devidamente classificados, d verãe no prazn maximo de trinta 30 ) dias crntados ,2PNS 0 ser tein, comprrvar mediante certidao de Registro de imáveis: l- Não ser proprietária de imível de qualquer e pecie nn Município; II - Não ter vendido nenhum imável ãº, sua proprie --S0€0.icg A falta de comprovação das exigências acima, impli ará na exclusão da candidata, devendo sua vaga ser preenchida - eln seu sucessor imediato, ennfrrme a lista de classificação — xistente. FEssds-Ssssê-E A Prefeitura Municipal ofgrecerã,. atravês de seu setor técinico, completo Assessoramento as familias incluidas n Programa, e especialmente: I - Prientação promocional ás famílias; II - Formação de grupos comunitárins? . III - F»rnecimentn de plantas-padrão a nível de ha bitaçar popular; IV - Orientação técnica a grupos de mutirãn; = V - Criação de Baners ou Conperativas de materiais de crnstruçar para posterinr fornecimento ass interessados; VI - Toda e qualquer orientação visando emntribui para a edificação de unidades habitaci-nais populares em Intea- mento pertencente an Prngrama, CAPÍTULO III ABLIGo ecl iu Apés comprovadas tndas as exigências legais, ns- candidatas selecionados serar chamados sucessivamente e dentro dns limites dns Intes estabelecidos peln Programa, para assina- rem » compromisso de compra e venda, == O compromisso de crmpra e venda emterã, além da suas cláusulas necessárias, nutras que disponham sobre: I - proibição de transferir, ceder, alugar ru em prestar n imÁvel enquanto nar-nenrrer a quitação final dr enmpr4 miss", snb pena de rescissão; II - Prestações fixas e irreajustáveis, estabeleci das em cruzeiros na data da assinatura dn contrata; III - nbrigatnriedade do cantratante a fixar resi- dência nn Inte nn prazr de trinta ( 30 ) meses, enntadns a par- tir da data da assinatura dn compromisso, snb pena de rescissan dn mesma; cidns à Prefeitura Municipal, sendo restuids an adquirente pelr Fundo Especial, n valor das prestações pagas, sem qualquer jura au cnrreçan monetária; IV - que ng Intes não quitadas sá prderãn ser sol , e. V - O prazo para o pagamento parcelado dos Intes serã variável, nn entanto nunca inferior a cincn (5) anns cu su perior a anita “ta ) anos. As prestações deverão ser pagas na Diretoria de Serviços de Finanças-Tesnuraria Muniçipal-que levará através de Setor de Contabilidade, » valor a eredito do Fundo Especial.... " Programa de Apoin à Habitação Popular ". cocos nr AOC COCO AOC O Cerco oco tes acc aca. Nº 054 ARTIGO 832. :.= Em caso de rescissão do Contrato, q imável perma necerã de prrpriedade da Prefeitura Municipal, que independente mente de qualquer precedimenta judicial podera reutiliza-ln par ng fins dn Prngrama, ARTIGO 262. 2. = Nos,casos de rescissão do Compromisso a Prefeitu ra Municipal através do Fundo Especial " Programa de Aprio à — Habitação Prpular " devolverá ao promitente comprador n valor - pag”, até a data da rescissão bem como n referente às ,benfeiteri as nãn remnviveis que houverem sido realizadas na imável, nan gs computandn nenhum juro cu enrreção monetária. BnnSESSSas=êcr = Todos og valeres--que frrem devolvidos ans promi- tentes crapradores serão levados a débito do Funda Especial - " Programa de Apoio & Habitação Popular ". = Quando 9 agrirente quiser quitar de uma sA vez a saldo devera, lhe serã concedido um desconto de 80% ( setenta- por cento ) do valor do respectivo montante. ABIIGO. 28º. oz Os direitos e obrigações constantes do compromis sn, transmitem-se ans herdeirns ou sucessores do aquirente da -— Inte. Dá = Tendo em vista os altos objetivos sociais a se- rem atingidos. com o presente Programa, diminuindo-se n déficit- de habitações populares, fica dispensada a Crnenrrência Públic na alienação dos IÍntes de terrenos destinados a» fim visado pel rogramg, mantida, todavia, a necessidade de avaliação prévia. BososSesiocê-c A avaliação se processará por uma comissão nomea da por Portaria pela Prefeito Municipal. ESEESsatecad=s E Fica e Poder Executivo autorizado a firmar ennvê io cem entidades de direito publieo ou privado, visando a par= bticipação destas no Programa Municipal de Habitação. ARLIGO 212.:.7 0 Prefeito Municipal e a Câmara Municipal terão razn de quinze ( 15) dias, a cnntar da data da publicação des ta Lei, para proceder a designação dos membros do Conselho de - dministração e Conselho Giscal. Fasss-etc=i-c A presente Lei será regulamentada por Decreto do oder Executivo no prazo de trinta ( 30 ) dias a contar de sua- ublicação. . o Edsedsndeccicc As despesas cem a execução da presente Lei serão cnbertas a conta de dntações nrçamentárias específicas "u adici nais, que serão abertas oprrtunamente, EosElsadoscêco = Esta Lei entrará “em vigor na data de sua public ção, revngadas as dispórições cá contrário....cccoccocccescocos CM-3 JOÃO TARIFA LORENCINI coco een neo a acoes o o aan on ecos coa o a cn vas a. Crescente nao asa e a ao eo AOC On o A a on cana 0a 04 CEEE EEE EEE EEE EEE uu "'Dispõe tadnria dns Funsienarins inativos estatutarins e majnraçan da pensar paga às viuvas ds mesmo funcinnarins, nar amparadas pela Previdencia 5 E Sncial A CÂMARA de de São Paulon, usando de suas atribuições legais 982 sobre Majoração dns provent-s de ap-sen MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Est, DECRETA a seguinte . . == Ficag amjerados ns prnventns relativas ars funci nárias públicas municipais apnsentadns da Prefeitura Municipal, de acnrdn com as proprrcinnalidades abaixo: A ) Para ns que percebem de Gf 9.497,60 a Gê 9. 013, 60 a percentagem de 120% calculado snbre ns vencimentos at ais e respectivas vantagens; B ) Para 161,60 a percentagem de spectivas vantagens; Cc) Para 200,32 a percentagem de respectivas vantagens; D) Pera 442,25 a percentagem de spectivas vantagens; E ) Para 048,45 a percentagem de respectivas vantagens; F ) Para 647,99 a percentagem de respectivas vantagens; G ) Para 442,45 a percentagem de pectivas vantagens; AFIIGO 28. 2.= Ficam reajustadas as pensões «dos pensionistas de ta Prefeitura Municipal, 11n% snbre a pensar atual. 8. ÚNICO + - as gre percebem de G$ 10.329,60 a G$ 11 115% calculado snbre os vencimentos e r “s que percebem de Gf 11.626,68 a G8 12 110% calculada sabre »s vencimentos e ns que percebem de G$ 13.400,40 a GB 14 105% caleuladn snbre ns vencimentas er ns que percebem de €$ 15.010,45 a G& 16 100% calculado snbre ns vencimentnex e ns que percebem de &f% 18,166,453 a G$ 244 95% calculado sebre ns vencimentos e -| os que percebem de Gf 29.193,42 a G3 33 80% calculado sobre ns vencimenrns e re R e. é im cam - Bs==SEsls=t=s Os beneficiês desta Lei não atingiran as pensões estipuladas pela Lei nº ARTIGO 30 1. AM SUS Ssd=r Esta Lei entrarf em vigor apartir de 18 de janei de 1982, revngadas as disposições em contrario, = Presidente da Camara/Municipal = - 184, de 25/11/80. . .