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norma nº 241/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 241 / 1982
Date 1982-02-08
Ementa" INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DENOMINADO PROGRAMA DE APOIO A HABITAÇÃO POPULAR E O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Nº 051
o
FEnEs=s ==i== Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrario,
" Institui e Fundo Especial denominada Programa d
Apoio & Habitação Popular e n Programa Municipa
de Habitação e da nutras providencias ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta
de de São Paulo, usando de suas atribuições Negai
DECRETA a seguinte . . .
TÍTULO I
DO FUNDO
Ssslsadesias Fica instituido na Diretoria de Serviçns de Finan
ças da Prefeitura Municipal de São João da Bra Vista, o Funda
special denominado Programa de Apoio a Habitação Popular cem
autonomia administrativa e financeira,
psslseSssi-= O Fundo Especial " Programa de Apoin à Habitação
pular " é vinculada a realização de Programa Municipal de Hab
açao que sera custeado com ns recursos criundos do Fundo que
serão nbtidns na forma estabelecida na presente Lei,
CAPÍTULO JTII
o z
ARTIGO 30. :;.- =,O0 Fundo Especial " Programa de Aprin à Habitação
opular " será gerido e administrado por um Conselho de Adminis
raçan, seu Argão pexecutivo, composto de um Presidente, um Tesnã
eirn e um Secretário, indicadns entre ns servidnres dn quadra
a Prefeitura Municipal.
==s===E==2-= Os membres do Conselho serão designadas e substit
idos a qualquer tempo pelo Prefeito Municipal.
Cocos O e ECT OCC COCO nocao nan 0
CMB
B=scefs=sil=s O mandato dos membros do Conselhn de Administraçã
será de igual duração e cnincidira com o mandato da Prefeita qu
ns houver designados,
E===== <===i=2 Nenhuma remuneração será. atribuida ans membros da
nnselha de Administração peln exercicio de suas funções junto
an Fundo, sendo nbrigatória a sua dispensa das funcções pertine
tes ans respectivos cargns »u funções públicas, sem prejuiza da
vantangens e regalias, nrs dias em que estiverem a serviçn da
8-====CE=ci-T As atribuiçães gerais dn Conselho de Administraçã
e, especialmente, de cada um de seus membros serão definidas em
regilamentn.
Sesgsz====ê== AQ Conselhn de Administração compete, com exclusi
vidade e autonomia e na frrma que dispuser » “egulamentn, a admi
nistração dos recursos do Funda,
CAPÍTULO III
SlisdsedanêcD O Fundo Especial " Programa de Apnin à Habitação
Prpular ", terá um Conselho Fiscal enntituido por cinco ( 5 )
membros , sendn dois ( 2 ) de livre designação da Câmara Munici
pal e tres ( 3 ) designados pelo Prefeito Municipal.
E-========Ê-E O Mandato dos membros do Conselhn Fiscal será de
dois ( 2 ) anns, facultada a substituição de qualquer um de seu
membrns a qualquer tempo, por quem ns tenha designadng.
o.
B-=====S=-*-= Nenhuma remuneração cu gratificação será atribuid
aos membranas dn Cnnselho Fiscal, pelos serviços prestadns an Funda.
Secanantacios = Tratando-se de funcionária Municipal, serão consi
deradns comn de efetimxo exercício os dias em que estiver a ser
viço do Fundo,
3 O.
8... 0onHB tor O Presidente de Conselho Fiscal será escolhido pe
lrs seus pares.
Oo .
APTIGO 62 :.- Compete an Conselho Fiscal:
I - Reunir-se nrdinariamente uma vez por mês para
apreciação das erntas e balancetes do Fundo e Extranrdinariame
te tamtas vezes quantas forem necessárias para desincumbir-se d
suas atribuições;
II - Dar parecer srbre as enntas dn Fundo, rpinandA
pcr sua aprnvação nu rejeição;
III - Desincumbir-se de nutras atribuições definidad
em regulamentr.
CAPÍTULO IV
tros
tuts
—
N» 052
Sdsnlsafocê-s Constituirão recursos do Fundo Especial " Program
de Aprin à Habitação Pnpular";
I - O preduto de alienação de Intes nriundas da
teamentn de áres aprnveitaveis e de propriedade da rorestura
unicipal;
II - O produto de alienação de Intes, em áreas que
enham a ser adquiridas pela Prefeitura Municipal e destinadas
Inteamentn pelo Programa Municipal de Habitação;
III - O preduts das amortizações, juras e correção
nnetária dn capital investido nos imAveis ecompromissados à venda;
. IV - Transferências recebidas da Uniãn, Estados e -
unicipie nu de nutras entidades de direito e privada;
V - Doações e legados destinados especificamente
ao Fundo;
VI - O saldo positivo dn Fundo, apurado em balanço,
que serã transferido para n exercicio seguinte;
VII - Outras receitas que ao Fundo sejam destinadas
a qualquer tpitulo nu que. decnrram de pperaçães prr ele realiza
das, inclusive as de credito.
CAPÍTULO V
agosto de cada ann para apresentar an Chefe dn Executiva Munici
al » Plann de aplicação dns recursas do Fundo para a exercício
seguinte a fim de que esse Plano yenha a integrar o Orçamento
eral de Municipio e dele constara nos termos do que dispne a
rtigo 2º, nº I e Artigo 24º, nº II, da Lei Federal nº 4,320/64,
enntendo dentre outros ns seguintes” elementos:
I- Discriminação da receita e despesas de frrma
evidenciar a politica economica e financeira e n Programa de tr
balhn da administração dn funda, obedecidns ns principins da un
dade, universalidade e anualidade;
II - Quadrosdemastrativosda receita e plano de apl
cação do fundo;
III - Quadrnsdemnstrativosda despesa;
IV - Quadrnasdemnstrativosdo programa anval de tra-
baghn dn Crnselho de Administração em terms de realizações de
nbras e prestaçãn de serviços;
Y - Demnstrativns das Despesas à emnta de nutras
undos especiais e, como couber, as receitas que ns constituem.
ARTIGO 8º :.= O Conselho de Administração terá prazo até 31 de e
Bossdslo nêcr 0 plane de aplicação de recursns de que trata es
te artigo, será acompanhado do programa plurianual de investime
tnse
=Ssstsst=cico A Administração Financeira do Fundo, instituído -
pela presente Lei, sera feita com estrita nbservência da Lei nº
4. 320/64.,
o) 2.
ARTIGO 10S:.- A tomada de conta do Fundo Especial " Programa de
prio à Habitação Popular ", será feita pelo Diretnr de Serviços
de Finanças da Prefeitura Municipal, cu pessna e ermisshes espe
ciais prr ele designadas, sem prejuizo dns Pareceres dn Tribunal
de Contas da União, quando ncorrer a utilização de recursos a
ele sujeitns.
BMisGS lll.i cc Para dar cumprimento ao disposte nn atigo anterin
n Conselha de Administração providenciará:
I - Até n décimn dia útil subsequente an mês ven
cidn, ” balancete mensal da receita e despesa;
II - Cópia autenticada dn parecer dr Cnnselhn Fis-
III - Até n dia 20 de janeiro de caga ann, "s bala:
ços patrimonial e financeirn referentes an exercicin anterior,
acompanhados dn parecer dn Conselho Fiscal, para fins de exame -|
e incnrporação an Balanço Geral do Municipio;
IV - Remeter a apreciação, da Câmara Municipal, apá
ns trabalhos de inscrição e classificação nos termos da presente
ei, tndns ns prncessns dns interessados.
Sesds=ctscê=r Fiça instituido o Prrgrama Municipal de Habitaçãn
a) Município de Sãn Jnão da Boa Vista, cujrs objetivos sera a +
aquisição de Intes urbanizadas, a preço parcialmente subsidiadns
ein Municipios às famílias que, se situam na faixa compreendida
ntre um ( I ) atrês ( 3) salários mínimos reginnais.
Bltsls-stsci-c O Programa desenvolverá as segiintes atitidades:
I - Aproveitamento de áreas pertencentes ar patri
Anis do Município ou outras que este venha pnsterinrmente a agy
irir, as auvaia deverão ser urbanizadas e Inteadas para pnsteri
r venda dos potes destinados à edificaçãr de unidades habitacih
ais populares
1 - Aquisição, enm recursos provenientes dr Funda
special de Aprin an Prrgrama, de áreas que serão Inteadas e -
rbanizadas para posteriar venda de Intes para edificação de uni]
ades habitacinnais populares.
== Os custos referentes ao Inteamentn e urbanização
ns terrenas enrreran por conta da Prefeitura Municipal, que se
tilizará de pessoal, equipamentos e recursns príprins.
B-acCEdcaccicr, A realização de obras e equipamentos snciais e cn
unitárias será feita pela Prefeitura Municipal sem qualquer re
asse para »s adquirentes de Intes.,
o)
FesZscad= ic Og lotes deverão obedecer as nnemas estabelecidas
ela legislação do uso do Solo dn Município, com as adaptações -
ecessárias a implantação de núclens habitscinnais populares.
AS
v
2 053
ABTIGO. 162. :.= Caberá ao insgriçã de Promnção Social da Prefeitu
ra Municipal, receber as inscrições, selecionar ns cantidatns e
realizar as pesquisas necensárias para materialização do Prngrama
cabendn-lhe também, em ennjunto com a Assessnria de .Ormunicaçãe
divulgalls cem as infnrmações necessárias para desão ar Prmgra
provada esteja pr na faixa de um (1) a tres (3) sala-
rins, minimos regionais, sendo que sá podem participar da constiã
tuição da renda , no maximo três ( 3 ) pessoas da família.
4
BlcadsesSs=d== Para efeito da comprovação da renda, entende-se
por família:
I - Casal com nu sem filhos;
II - Viúvo ( a ), desquitado ( a ), divorciado (a)
com filhos sob a sua respnnsabilidade;
III - irmãos Arfãns;
IV - arrimo da família;
V - casal com ou sem filhns que vivem em regime die
crneubinado há mais de cinco ( 5 ) anos, estando A enmpanheir»
O a ) na qualidade de dependente devidamente comprovado perant
a Previdência Snciali
0.192.1.2 Os candidatos que preencerem as condições estabe-
lecidas, estarão aptos a participares de um sprteio que ira des sã
gnar ns classificados finais com direito a adquirir ns Intes pe
il» Programa Municipal de Háitação.
degocecndênias O Sorteio ,reglizar-se-ã em local públicn, mediantie
prévia divulgação pelns àrgãos competentes.
B.cocco=êS diz Os candidadtes sorteadosz serão classificadas e
nrdem crescente, dando-se preferência an primeiro e assim suces
sivamente para escolha dos Intes, de acordn com a nomeração est
belecida na planta do respectivn Inteamente, »u seja, primeirn
sorteado- Inte I, segundo - Inte 2, assim por diante.
o
Eonnsnanfscêos = Serão sorteados sempre 20% ( vinte por cento ) a
mais de aquirentes para substituiçar no caso de desistencia nu
não comprovação das exigências necessárias.
contemplados, à devidamente classificados, d
verãe no prazn maximo de trinta 30 ) dias crntados ,2PNS 0 ser
tein, comprrvar mediante certidao de Registro de imáveis:
l- Não ser proprietária de imível de qualquer e
pecie nn Município;
II - Não ter vendido nenhum imável ãº, sua proprie
--S0€0.icg A falta de comprovação das exigências acima, impli
ará na exclusão da candidata, devendo sua vaga ser preenchida -
eln seu sucessor imediato, ennfrrme a lista de classificação —
xistente.
FEssds-Ssssê-E A Prefeitura Municipal ofgrecerã,. atravês de seu
setor técinico, completo Assessoramento as familias incluidas n
Programa, e especialmente:
I - Prientação promocional ás famílias;
II - Formação de grupos comunitárins?
. III - F»rnecimentn de plantas-padrão a nível de ha
bitaçar popular;
IV - Orientação técnica a grupos de mutirãn;
= V - Criação de Baners ou Conperativas de materiais
de crnstruçar para posterinr fornecimento ass interessados;
VI - Toda e qualquer orientação visando emntribui
para a edificação de unidades habitaci-nais populares em Intea-
mento pertencente an Prngrama,
CAPÍTULO III
ABLIGo ecl iu Apés comprovadas tndas as exigências legais, ns-
candidatas selecionados serar chamados sucessivamente e dentro
dns limites dns Intes estabelecidos peln Programa, para assina-
rem » compromisso de compra e venda,
== O compromisso de crmpra e venda emterã, além da
suas cláusulas necessárias, nutras que disponham sobre:
I - proibição de transferir, ceder, alugar ru em
prestar n imÁvel enquanto nar-nenrrer a quitação final dr enmpr4
miss", snb pena de rescissão;
II - Prestações fixas e irreajustáveis, estabeleci
das em cruzeiros na data da assinatura dn contrata;
III - nbrigatnriedade do cantratante a fixar resi-
dência nn Inte nn prazr de trinta ( 30 ) meses, enntadns a par-
tir da data da assinatura dn compromisso, snb pena de rescissan
dn mesma;
cidns à Prefeitura Municipal, sendo restuids an adquirente pelr
Fundo Especial, n valor das prestações pagas, sem qualquer jura
au cnrreçan monetária;
IV - que ng Intes não quitadas sá prderãn ser sol
, e. V - O prazo para o pagamento parcelado dos Intes
serã variável, nn entanto nunca inferior a cincn (5) anns cu su
perior a anita “ta ) anos.
As prestações deverão ser pagas na Diretoria de
Serviços de Finanças-Tesnuraria Muniçipal-que levará através de
Setor de Contabilidade, » valor a eredito do Fundo Especial....
" Programa de Apoin à Habitação Popular ".
cocos nr AOC COCO AOC O Cerco oco tes acc aca.
Nº 054
ARTIGO 832. :.= Em caso de rescissão do Contrato, q imável perma
necerã de prrpriedade da Prefeitura Municipal, que independente
mente de qualquer precedimenta judicial podera reutiliza-ln par
ng fins dn Prngrama,
ARTIGO 262. 2. = Nos,casos de rescissão do Compromisso a Prefeitu
ra Municipal através do Fundo Especial " Programa de Aprio à —
Habitação Prpular " devolverá ao promitente comprador n valor -
pag”, até a data da rescissão bem como n referente às ,benfeiteri
as nãn remnviveis que houverem sido realizadas na imável, nan gs
computandn nenhum juro cu enrreção monetária.
BnnSESSSas=êcr = Todos og valeres--que frrem devolvidos ans promi-
tentes crapradores serão levados a débito do Funda Especial -
" Programa de Apoio & Habitação Popular ".
= Quando 9 agrirente quiser quitar de uma sA vez a
saldo devera, lhe serã concedido um desconto de 80% ( setenta-
por cento ) do valor do respectivo montante.
ABIIGO. 28º. oz Os direitos e obrigações constantes do compromis
sn, transmitem-se ans herdeirns ou sucessores do aquirente da -—
Inte.
Dá
= Tendo em vista os altos objetivos sociais a se-
rem atingidos. com o presente Programa, diminuindo-se n déficit-
de habitações populares, fica dispensada a Crnenrrência Públic
na alienação dos IÍntes de terrenos destinados a» fim visado pel
rogramg, mantida, todavia, a necessidade de avaliação prévia.
BososSesiocê-c A avaliação se processará por uma comissão nomea
da por Portaria pela Prefeito Municipal.
ESEESsatecad=s E Fica e Poder Executivo autorizado a firmar ennvê
io cem entidades de direito publieo ou privado, visando a par=
bticipação destas no Programa Municipal de Habitação.
ARLIGO 212.:.7 0 Prefeito Municipal e a Câmara Municipal terão
razn de quinze ( 15) dias, a cnntar da data da publicação des
ta Lei, para proceder a designação dos membros do Conselho de -
dministração e Conselho Giscal.
Fasss-etc=i-c A presente Lei será regulamentada por Decreto do
oder Executivo no prazo de trinta ( 30 ) dias a contar de sua-
ublicação. .
o
Edsedsndeccicc As despesas cem a execução da presente Lei serão
cnbertas a conta de dntações nrçamentárias específicas "u adici
nais, que serão abertas oprrtunamente,
EosElsadoscêco = Esta Lei entrará “em vigor na data de sua public
ção, revngadas as dispórições cá contrário....cccoccocccescocos
CM-3
JOÃO TARIFA LORENCINI
coco een neo a acoes o o aan on ecos coa o a cn vas a.
Crescente nao asa e a ao eo AOC On o A a on cana 0a 04
CEEE EEE EEE EEE EEE
uu "'Dispõe
tadnria dns Funsienarins inativos estatutarins
e majnraçan da pensar paga às viuvas ds mesmo
funcinnarins, nar amparadas pela Previdencia
5 E Sncial
A CÂMARA
de de São Paulon, usando de suas atribuições legais
982
sobre Majoração dns provent-s de ap-sen
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Est,
DECRETA a seguinte . .
== Ficag amjerados ns prnventns relativas ars funci
nárias públicas municipais apnsentadns da Prefeitura Municipal,
de acnrdn com as proprrcinnalidades abaixo:
A ) Para
ns que percebem de Gf 9.497,60 a Gê 9.
013, 60 a percentagem de 120% calculado snbre ns vencimentos at
ais e respectivas vantagens;
B ) Para
161,60 a percentagem de
spectivas vantagens;
Cc) Para
200,32 a percentagem de
respectivas vantagens;
D) Pera
442,25 a percentagem de
spectivas vantagens;
E ) Para
048,45 a percentagem de
respectivas vantagens;
F ) Para
647,99 a percentagem de
respectivas vantagens;
G ) Para
442,45 a percentagem de
pectivas vantagens;
AFIIGO 28. 2.= Ficam reajustadas as pensões «dos pensionistas de
ta Prefeitura Municipal, 11n% snbre a pensar atual.
8. ÚNICO + -
as gre percebem de G$ 10.329,60 a G$ 11
115% calculado snbre os vencimentos e r
“s que percebem de Gf 11.626,68 a G8 12
110% calculada sabre »s vencimentos e
ns que percebem de G$ 13.400,40 a GB 14
105% caleuladn snbre ns vencimentas er
ns que percebem de €$ 15.010,45 a G& 16
100% calculado snbre ns vencimentnex e
ns que percebem de &f% 18,166,453 a G$ 244
95% calculado sebre ns vencimentos e -|
os que percebem de Gf 29.193,42 a G3 33
80% calculado sobre ns vencimenrns e re
R e. é im cam -
Bs==SEsls=t=s Os beneficiês desta Lei não atingiran as pensões
estipuladas pela Lei nº
ARTIGO 30 1.
AM SUS Ssd=r Esta Lei entrarf em vigor apartir de 18 de janei
de 1982, revngadas as disposições em contrario,
= Presidente da Camara/Municipal =
-
184, de 25/11/80.
. .

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