| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 1982 |
| Date | 1982-02-08 |
| Ementa | "'DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS ESTATUTÁRIOS E MAJORAÇÃO DA PENSÃO PAGA AS VIÚVAS DOS MESMOS FUNCIONÁRIOS, NÃO AMPARADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL". |
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JOÃO TARIFA LORENCINI coco een neo a acoes o o aan on ecos coa o a cn vas a. Crescente nao asa e a ao eo AOC On o A a on cana 0a 04 CEEE EEE EEE EEE EEE uu "'Dispõe tadnria dns Funsienarins inativos estatutarins e majnraçan da pensar paga às viuvas ds mesmo funcinnarins, nar amparadas pela Previdencia 5 E Sncial A CÂMARA de de São Paulon, usando de suas atribuições legais 982 sobre Majoração dns provent-s de ap-sen MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Est, DECRETA a seguinte . . == Ficag amjerados ns prnventns relativas ars funci nárias públicas municipais apnsentadns da Prefeitura Municipal, de acnrdn com as proprrcinnalidades abaixo: A ) Para ns que percebem de Gf 9.497,60 a Gê 9. 013, 60 a percentagem de 120% calculado snbre ns vencimentos at ais e respectivas vantagens; B ) Para 161,60 a percentagem de spectivas vantagens; Cc) Para 200,32 a percentagem de respectivas vantagens; D) Pera 442,25 a percentagem de spectivas vantagens; E ) Para 048,45 a percentagem de respectivas vantagens; F ) Para 647,99 a percentagem de respectivas vantagens; G ) Para 442,45 a percentagem de pectivas vantagens; AFIIGO 28. 2.= Ficam reajustadas as pensões «dos pensionistas de ta Prefeitura Municipal, 11n% snbre a pensar atual. 8. ÚNICO + - as gre percebem de G$ 10.329,60 a G$ 11 115% calculado snbre os vencimentos e r “s que percebem de Gf 11.626,68 a G8 12 110% calculada sabre »s vencimentos e ns que percebem de G$ 13.400,40 a GB 14 105% caleuladn snbre ns vencimentas er ns que percebem de €$ 15.010,45 a G& 16 100% calculado snbre ns vencimentnex e ns que percebem de &f% 18,166,453 a G$ 244 95% calculado sebre ns vencimentos e -| os que percebem de Gf 29.193,42 a G3 33 80% calculado sobre ns vencimenrns e re R e. é im cam - Bs==SEsls=t=s Os beneficiês desta Lei não atingiran as pensões estipuladas pela Lei nº ARTIGO 30 1. AM SUS Ssd=r Esta Lei entrarf em vigor apartir de 18 de janei de 1982, revngadas as disposições em contrario, = Presidente da Camara/Municipal = - 184, de 25/11/80. . . " la aa. Pavimentação - PPP e dê outras providências "o Ne 055 JOÃO TARIFA LO INI = Presidente da Câmard Municipal = Cosac COLO CCC A A ATO Ceara cano senao s 0. concentra na 0 a A. PEER EEE EEE EEE EEE EEE AAA EA FEVEREIRO Institui o Fundo Especial denominado de Apoio à “Pavimentação e o Plano Pon do de são Paulo, usando de suas atribuis DECRETA a seguinte . . . inado a Proprena de o ER “Pavimentação rinistrativa e Financeira, custeado. com os recursos oriundos do Fundo. e obti- estabelecida na presente Lei. ios na forms CAPÍTULO II == O Fundo Especial " Programa de Anoio & Povimentaçã rido e» administrado por um Conselho de” Àeminist: 0, Seu irão Executivo de um Presidente, um Tesoureiro e um Secretario, indicados dentre os servidáres do quadro da Prefeitura Nuriciral = Os membros do Conselho de Administração cerão deri petituídos a qualquer tempo pelo Prefeito Muricival, O mandato dos membros do Conselho de Admiristração duração e coincidira com o mandato do Prefeito que gnados. eco corno oo o Ca CacaraCana api Oo secas cos cano nn cos 0.0. CM-