| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 1982 |
| Date | 1982-02-19 |
| Ementa | " INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DENOMINADO PROGRAMA DE APOIO Á PAVIMENTAÇÃO E O PLANO POPULAR DE PAVIMENTAÇÃO - PPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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" la aa. Pavimentação - PPP e dê outras providências "o Ne 055 JOÃO TARIFA LO INI = Presidente da Câmard Municipal = Cosac COLO CCC A A ATO Ceara cano senao s 0. concentra na 0 a A. PEER EEE EEE EEE EEE EEE AAA EA FEVEREIRO Institui o Fundo Especial denominado de Apoio à “Pavimentação e o Plano Pon do de são Paulo, usando de suas atribuis DECRETA a seguinte . . . inado a Proprena de o ER “Pavimentação rinistrativa e Financeira, custeado. com os recursos oriundos do Fundo. e obti- estabelecida na presente Lei. ios na forms CAPÍTULO II == O Fundo Especial " Programa de Anoio & Povimentaçã rido e» administrado por um Conselho de” Àeminist: 0, Seu irão Executivo de um Presidente, um Tesoureiro e um Secretario, indicados dentre os servidáres do quadro da Prefeitura Nuriciral = Os membros do Conselho de Administração cerão deri petituídos a qualquer tempo pelo Prefeito Muricival, O mandato dos membros do Conselho de Admiristração duração e coincidira com o mandato do Prefeito que gnados. eco corno oo o Ca CacaraCana api Oo secas cos cano nn cos 0.0. CM- Sen nbuma remuneração será atribuida aosmembros do minis tração pelo exercício de suas funções junto 10 obrigatória a sua dispensa das funções 1 gtinen ctivos cargos ou funções publ icas, sem prejuizo cas regelias, nos dias em que estiverem a servico de s atribuições gerais do Conselho de Acminictra ve, da cada um de seus membros, serao defiricas Ao Corselho de Administração comnete, com «5 vtcromia e na forma que dispuser o Regulamerto, co ioc recursos do Fundo, " O Fundo Especial " Programa de Apoio à Pav elho Fiscal constituido por 5 (cinco 3 me de livre designação da Câmara Municipal S Pp dos pelo Prefeito Municipal. np dO Na dO mandato dos membros do Conselho Fiscal será de À faciltada a substituição de qualquer um “e seus membros a cua jer tempo, por quem os tenha designados. e ces - e eyas remuneração ou gratificação sera ctribui elnho Fiscal pelos serviços presbadoc ao = Tratandose de func ionário municipal serão rorside como 4º eTetivo exercício os dias em que estiverca serviço O Presidente do Conselho Fiscal será escolhico 1 -10S seus nores pelos seus peres Compete ao Conselho Fiscal: I - Reunir-se Ordináriamente uma vez por mês para 3 contas e balancetes do Fundo e Extraordirá uantas forem necessárias pera desincumbir ce de — úro a oras II - Dar parecer-sobre as contas do Fundo, coinan Cdo,por sua aprovação ou rejeição. III - Desincumbir-se de outras atribuições “efinacal CAPÍTULO y 4 iament 3 fa (x (s N, f& ' ' fr Nº 056 . fu I - Transferência de recursos orçamentarios - é II - O produto de amortização, juros e corre co capital investido nas obras Gde pavimentação, reca — complementares mediante contrato firmado cor os pro.- 44 e Lirdeiros; III - Transferência de valores cobrades ncla Pre - feitura Municipal, dos proprietários que nao aderirem 2" Plançe de Pavimentação - PPP, ,cujo montante será levaco atraves ie Contabilidade ã crédito do Fundo Especial " Prograra 5 Pavimentação "'; IV - Transferências recebidas dg União, imicípios om de outras entidades de direito público e . V - O saldo positivo do Fundo, apurado cre sera tvonsferido para o, exerci icio seguinte; VI - Outras receitas que ao Fundo sejam tulo q que decorram de operações por ele resl de credito. «q os 3 rn a = O Conselho de Administração terá prazo 8 31 Ge a Apresentar ao Shefe do Executivo qMunicin o Plano de recursos do Fundo para o exercício seguivnis, a - "se plano venha a integrar o Orçamento Gers2 co Muni constaria nos termos de que dispõe O Artiro “8º, Nº 11 de 12i Federal nº 4,720/64, contendo “entre cuêntes elementos: I- Discriminação da receita e deppesas “e forma evifercior a molitica economica e financeira e & proproma Je trobalno da Ami inistração do Fundo, obedecendo os princír os fa nidafe universalidade e annalidade; IT - Quadro demostrativo da receita e plano de — to Fundo; TII - Quadro demostrativo da Cespesa; IV - Quadro der mostrativo do nrograma ar Corsezho de Admin istração em termos de ostações de serviços; vV - Demostrativo das despesas 6 conta Sr cutros e, como couber as receitas que os corstituer O Plano de Aplicação de recursos de que “esta es- acompanhado do programa plurianual de irvertimer- tração Financeira do Fungo, instituído — f is à feita com estrita observância “2 Lei nº g = ==A tomada de contas do Fundo Especial Programa ce 5 Pavimertação será feita pelo Diretor de Serviços Ge Fá ne ura Municipal ou por pessoas e comissões vor ele Gas, sem prejuizo das pareceres do Tribunal de contas ra quando ocrrer a utilização de recursos a ele sujeitos ocorre ro oo a oe o COR o Ooo rc one na gan a carrera rece ran ros. a 3 II 3 O di Fo or feto een a o Oo O CEASA AE ORA O COnOO nora o nc 0 0 0 CMI = Para dar cumprimento ao disposto ro artiro ante- ho de Administração provideniara: I - Atê o décimo dia útil copos quente ac r io, o balencete mensal da receita e despesas II - Cópia autenticada do parecer do Conselho III - Até o dia 20 de janeiro de cada ano, sl e financeiro referentes ao exercício » parecer do Conselho Fiscal, para firs de ao Balanço Geral do Município: IV - Remeter & apreciação ca Câmara Munici- conclusão das obras, e especificações dor ralor cobrado dos proprietarios, assim conc destes. TÍTUO II instituido o Plano Popular de Pavimeris pavimentação Se ruas e logradouros pr aves da ação comunitária e colaboração cx ios lihdeiros a essas vias e logradouros e - r de Serviços de Obras da Prefeituras Munici- O plano abrange os serviços de construção e im lerias para escoamento de aguas pluviaias, con so de guias e serjetas, pavimentação asfálra c hre paralelepipedos, incluirdo também as obres - preliminares e esse serviço. o O pedido de autorização para realização “a chra io em requerimento no qual. constará o orçamento — Betalhado der cobras, sua especificação com projetos e a Cesrição com pre Ade iso co local das obras, o bairro e a area beneficiadas Elém às proga de que pelo menos 80% €, oitenta por cento ) ca su perfície a ser pavimentada conta com à anu ência dos resnectivos proprietarios lideiros a essas vias, sendo os mesmos concordarto er aderir «o Plano Popular de Pavimentação PPP, pagando,o cue — lhes competir ciretamente ã Prefeitura Municipal e a crécito do ! Programa ce Apoio à Pavimentação "e. E======= = Sempre que houver relevante interesse púrlico a o emp mto, e contando oom a anuência do Setor ge ergerna ria da tura Municipal, poderá ser reduzida em até 50% - seserta nom cento ) a porcentagem da superficie a ser pavimer- eda e cujos proprietárias: mo Pjano,:......... “% f* ma > " nt ay A Ea No 057 £ & A cota de responsabilidade da Prefeitura Vunicira reletiva a hang de seu patrimônio, se houver, serã cumnotada co- ro Ge propristário concordanrte. mento com os projetos, os detelhee daço será submetido.a apreciação ra Muricipal para aprovação ou rede -Z Ag obras deverão ter início São logo terhs no "ovação do projeto pelo Setor de engenhari. Ê são dos serviços ficará a cargo do servi entro dos padrões exigidos pela Prefeiture Muni: Os serviços serão executadis Ge acordo com as de nicas da Prefeitura Municipal e serão vc» ela . e Q ;s pa. prietários concorgantes efetuarão c nagomen eitura Muricipal ã credito do Furso E Pavimentação ", de uma só vez ov »orcelsra marte, conforme os planos que forem oferecidos nelo Plano Porvlak Fe Pavimentação - PPP, no ertanto o pagamento poderá se» exigido mente so início das obras, ou de acordo com e que for sjustado ro contrato. Cada proprietário lindeiro ã ,via pública que sicm mo popular de Pavimentação, deverá firmar Cortrato Par Execução de Obras e Serviços, que deverá corter dertT icatoriamente os segimntes elementos: EO] I - número do processo que autorizou a chras;” II - o valor da cota de responsabilidade “o cortr 5 N , III - o numere fas parcelas, o valor de ta do respêctivo vencimento; 2a » IV - o acrescimo em cada parcela em razão firanceiros; “os V - as obrigações referentes a prazo e resljxaçõe do o pegamente for efetuado antecipadamente a o a! » I = Depois de ,executado e entregue o serviço, crecitará na conta do Fundo Especial" imentação ", a cota corres pondente aos. im Os proprietários não concordantes serão irdivicua i2amente por exclusão, nos termos do artifo rresente Lei ficando” a Prefeitura Municinsl os respectivos lançamentos em mome dos e a posterior cobrança de tudo que por executando judicialmente, quando for ne e saldo posteriormente a credito da “rograma de Apoi o a Pavimentação ", 1 o (4 = A cobrança da parcela devida pelos proprictári rarticipado ão Plano Popular de Payimentação- a Prefeitura Municipal, que lençara a gifys ificações e a recebera, transferindo, esse es “especial " Porgrama de Apoio a Pavimentaçac q com -se 9 seu valor nas mesmas bases e condições ajusta etórios, que participaram do Plano, mais juros de 7 3 so “26 e cgrreção monétária, calculada de acordo igações Reajuatáveis do Tesouro Nacional-fQRTON, qe co Purde : Lis 1 Os proprietarios concordantes que aderir no e“que posteriormente atrasarem os pegaro -unonta Corsisorados como não concordantes, senco nois, O inçados e cobrados pela Prefeitura 'Munieinos nas - condições que serão cobradas as contas dor que rã no. ” Go A Prefeitura Municipal colocará & disposição do, - o Popular de Pavimehtação- PPP, todos os equipamentos « velcu que se f rem necessários, ficando, entretanto, por conta o Espeç 1 m Programa de Apoio a Pavimentação "todo c cm rente a manutenção das seguintes aquisições de materinsias dos à execução dessas obras. aberã ao serviço d de Promoção Social da Prafeiturs ar es pesquisas necessárias e selecionar os antação do Plaro se apresentar viável, ficario a — rioa de Comunicações. divulga-lo com as informações a adesão ao Plano, As norama e ,especificações -para execução fe rece- nto pavimentação asfáltica e execução de guias e cerietas as emas a que se refere o Decreto nº 202, de 05 da janei 1 = Fica o Poder Executivo autorizado a firma r* convênio direito público ou privado, não a “participação destas no Plano Popular de Pavimentação. O Prefeito Municipal e a Câmara Municipal trrão o de 15 ( quinze ) dias, a contar da data de publicação de a loi, pars proceder a designação dos membros êo Consleho Re — ivinistraçao e Corselho Fiscal, . , A Presente Lei sera regulamentada por Decreto d: À ecutivo no prazo de Z0 ( trinta ) dias a contar “cs cua- despesas com a execução ca presente Lei, de dotações obçamentárias específicas cu rtunamente. . ta Lei entrará em vigor, na data de sua nvublica revogadasa “as disposições em eontratio. a (y es y Ne 058 JOÃO TARIFA LO ENÊINT - * : 2 -Presidente da Camara Funicipal= Prada doemigo " Autoriza o Poder Executivo Municipal » firmar corvénio com a RTB - Radio e Televisão Barº et s S/A a fim de implantar o Sistera de ve transmissão de sinais da referida emircora vd município" z A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es tado de São Paulo, usando de suas etrihuições legais A a seguinte . . “ ica o Poder Executivo autorizado a celahmar B - Rádio e Televisão Bandeirantes pers fine ansmissão e manutenção do sistema retro 1 15, no Município de São João da Boa F Município participará do acordo com c 4020,00 C hum milhão e vinte cruzeiros ) usto da implantação, retransmissão e mout As despesa decorrented com a execução “erta Le rela Dotação Orçamentaria C2 - 09 - 202 — cora imerto vigerte. : coco corona na soa nono sans A De ooo ro nana 04 cc scrrno noso e CO ASC AOC Coo nas nOno nan o o cc o 0 0 «+ CCR Croce nono nec ot ocaso coracao une errante rco.