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norma nº 243/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 243 / 1982
Date 1982-02-19
Ementa" INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DENOMINADO PROGRAMA DE APOIO Á PAVIMENTAÇÃO E O PLANO POPULAR DE PAVIMENTAÇÃO - PPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id2099

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"
la aa. Pavimentação - PPP e dê outras providências "o
Ne 055
JOÃO TARIFA LO INI
= Presidente da Câmard Municipal =
Cosac COLO CCC A A ATO Ceara cano senao s 0.
concentra na 0 a A.
PEER EEE EEE EEE EEE EEE AAA EA
FEVEREIRO
Institui o Fundo Especial denominado
de Apoio à “Pavimentação e o Plano Pon
do de são Paulo, usando de suas atribuis
DECRETA a seguinte . . .
inado a Proprena de o ER “Pavimentação
rinistrativa e Financeira,
custeado. com os recursos oriundos do Fundo. e obti-
estabelecida na presente Lei.
ios na forms
CAPÍTULO II
== O Fundo Especial " Programa de Anoio & Povimentaçã
rido e» administrado por um Conselho de” Àeminist: 0, Seu
irão Executivo de um Presidente, um Tesoureiro e um Secretario,
indicados dentre os servidáres do quadro da Prefeitura Nuriciral
= Os membros do Conselho de Administração cerão deri
petituídos a qualquer tempo pelo Prefeito Muricival,
O mandato dos membros do Conselho de Admiristração
duração e coincidira com o mandato do Prefeito que
gnados.
eco corno oo o Ca CacaraCana api Oo secas cos cano nn cos 0.0.
CM-
Sen nbuma remuneração será atribuida aosmembros do
minis tração pelo exercício de suas funções junto
10 obrigatória a sua dispensa das funções 1 gtinen
ctivos cargos ou funções publ icas, sem prejuizo cas
regelias, nos dias em que estiverem a servico de
s atribuições gerais do Conselho de Acminictra
ve, da cada um de seus membros, serao defiricas
Ao Corselho de Administração comnete, com «5
vtcromia e na forma que dispuser o Regulamerto,
co ioc recursos do Fundo,
"
O Fundo Especial " Programa de Apoio à Pav
elho Fiscal constituido por 5 (cinco 3 me
de livre designação da Câmara Municipal
S Pp
dos pelo Prefeito Municipal.
np
dO
Na dO
mandato dos membros do Conselho Fiscal será de
À faciltada a substituição de qualquer um “e seus
membros a cua jer tempo, por quem os tenha designados.
e ces - e eyas
remuneração ou gratificação sera ctribui
elnho Fiscal pelos serviços presbadoc ao
= Tratandose de func ionário municipal serão rorside
como 4º eTetivo exercício os dias em que estiverca serviço
O Presidente do Conselho Fiscal será escolhico 1
-10S seus nores
pelos seus peres
Compete ao Conselho Fiscal:
I - Reunir-se Ordináriamente uma vez por mês para
3 contas e balancetes do Fundo e Extraordirá
uantas forem necessárias pera desincumbir
ce de —
úro
a oras
II - Dar parecer-sobre as contas do Fundo, coinan
Cdo,por sua aprovação ou rejeição.
III - Desincumbir-se de outras atribuições “efinacal
CAPÍTULO
y
4 iament 3
fa
(x
(s
N,
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fr
Nº 056
. fu
I - Transferência de recursos orçamentarios -
é
II - O produto de amortização, juros e corre
co capital investido nas obras Gde pavimentação, reca —
complementares mediante contrato firmado cor os pro.-
44 e
Lirdeiros;
III - Transferência de valores cobrades ncla Pre -
feitura Municipal, dos proprietários que nao aderirem 2" Plançe
de Pavimentação - PPP, ,cujo montante será levaco atraves
ie Contabilidade ã crédito do Fundo Especial " Prograra
5 Pavimentação "';
IV - Transferências recebidas dg União,
imicípios om de outras entidades de direito público e
. V - O saldo positivo do Fundo, apurado
cre sera tvonsferido para o, exerci icio seguinte;
VI - Outras receitas que ao Fundo sejam
tulo q que decorram de operações por ele resl
de credito.
«q
os
3
rn
a
= O Conselho de Administração terá prazo 8 31 Ge
a Apresentar ao Shefe do Executivo qMunicin o Plano
de recursos do Fundo para o exercício seguivnis, a -
"se plano venha a integrar o Orçamento Gers2 co Muni
constaria nos termos de que dispõe O Artiro “8º,
Nº 11 de 12i Federal nº 4,720/64, contendo “entre
cuêntes elementos:
I- Discriminação da receita e deppesas “e forma
evifercior a molitica economica e financeira e & proproma Je
trobalno da Ami inistração do Fundo, obedecendo os princír os fa
nidafe universalidade e annalidade;
IT - Quadro demostrativo da receita e plano de —
to Fundo;
TII - Quadro demostrativo da Cespesa;
IV - Quadro der mostrativo do nrograma ar
Corsezho de Admin istração em termos de
ostações de serviços;
vV - Demostrativo das despesas 6 conta Sr cutros
e, como couber as receitas que os corstituer
O Plano de Aplicação de recursos de que “esta es-
acompanhado do programa plurianual de irvertimer-
tração Financeira do Fungo, instituído —
f
is
à feita com estrita observância “2 Lei nº
g
= ==A tomada de contas do Fundo Especial Programa ce
5 Pavimertação será feita pelo Diretor de Serviços Ge Fá
ne ura Municipal ou por pessoas e comissões vor ele
Gas, sem prejuizo das pareceres do Tribunal de contas ra
quando ocrrer a utilização de recursos a ele sujeitos
ocorre ro oo a oe o COR o Ooo rc one na gan a carrera rece ran ros.
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3 II
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een a o Oo O CEASA AE ORA O COnOO nora o nc 0 0 0
CMI
= Para dar cumprimento ao disposto ro artiro ante-
ho de Administração provideniara:
I - Atê o décimo dia útil copos quente ac r
io, o balencete mensal da receita e despesas
II - Cópia autenticada do parecer do Conselho
III - Até o dia 20 de janeiro de cada ano,
sl e financeiro referentes ao exercício
» parecer do Conselho Fiscal, para firs de
ao Balanço Geral do Município:
IV - Remeter & apreciação ca Câmara Munici-
conclusão das obras, e especificações dor
ralor cobrado dos proprietarios, assim conc
destes.
TÍTUO II
instituido o Plano Popular de Pavimeris
pavimentação Se ruas e logradouros pr
aves da ação comunitária e colaboração cx
ios lihdeiros a essas vias e logradouros e -
r de Serviços de Obras da Prefeituras Munici-
O plano abrange os serviços de construção e im
lerias para escoamento de aguas pluviaias, con
so de guias e serjetas, pavimentação asfálra c
hre paralelepipedos, incluirdo também as obres -
preliminares e esse serviço.
o
O pedido de autorização para realização “a chra
io em requerimento no qual. constará o orçamento —
Betalhado der cobras, sua especificação com projetos e a Cesrição
com pre Ade
iso co local das obras, o bairro e a area beneficiadas
Elém às proga de que pelo menos 80% €, oitenta por cento ) ca su
perfície a ser pavimentada conta com à anu ência dos resnectivos
proprietarios lideiros a essas vias, sendo os mesmos concordarto
er aderir «o Plano Popular de Pavimentação PPP, pagando,o cue —
lhes competir ciretamente ã Prefeitura Municipal e a crécito do
! Programa ce Apoio à Pavimentação "e.
E======= = Sempre que houver relevante interesse púrlico a
o emp mto, e contando oom a anuência do Setor ge ergerna
ria da tura Municipal, poderá ser reduzida em até 50% -
seserta nom cento ) a porcentagem da superficie a ser pavimer-
eda e cujos proprietárias: mo Pjano,:.........
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A
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No 057
£
& A cota de responsabilidade da Prefeitura Vunicira
reletiva a hang de seu patrimônio, se houver, serã cumnotada co-
ro Ge propristário concordanrte.
mento com os projetos, os detelhee
daço será submetido.a apreciação
ra Muricipal para aprovação ou rede
-Z Ag obras deverão ter início São logo terhs no
"ovação do projeto pelo Setor de engenhari. Ê
são dos serviços ficará a cargo do servi
entro dos padrões exigidos pela Prefeiture Muni:
Os serviços serão executadis Ge acordo com as de
nicas da Prefeitura Municipal e serão vc» ela
.
e
Q
;s
pa.
prietários concorgantes efetuarão c nagomen
eitura Muricipal ã credito do Furso E
Pavimentação ", de uma só vez ov »orcelsra
marte, conforme os planos que forem oferecidos nelo Plano Porvlak
Fe Pavimentação - PPP, no ertanto o pagamento poderá se» exigido
mente so início das obras, ou de acordo com e que for
sjustado ro contrato.
Cada proprietário lindeiro ã ,via pública que sicm
mo popular de Pavimentação, deverá firmar Cortrato Par
Execução de Obras e Serviços, que deverá corter dertT
icatoriamente os segimntes elementos:
EO]
I - número do processo que autorizou a chras;”
II - o valor da cota de responsabilidade “o cortr
5 N
,
III - o numere fas parcelas, o valor de
ta do respêctivo vencimento;
2a »
IV - o acrescimo em cada parcela em razão
firanceiros;
“os
V - as obrigações referentes a prazo e resljxaçõe
do o pegamente for efetuado antecipadamente a
o
a!
»
I
= Depois de ,executado e entregue o serviço,
crecitará na conta do Fundo Especial"
imentação ", a cota corres pondente aos. im
Os proprietários não concordantes serão irdivicua
i2amente por exclusão, nos termos do artifo
rresente Lei ficando” a Prefeitura Municinsl
os respectivos lançamentos em mome dos
e a posterior cobrança de tudo que por
executando judicialmente, quando for ne
e saldo posteriormente a credito da
“rograma de Apoi o a Pavimentação ",
1
o
(4
= A cobrança da parcela devida pelos proprictári
rarticipado ão Plano Popular de Payimentação-
a Prefeitura Municipal, que lençara a gifys
ificações e a recebera, transferindo, esse es
“especial " Porgrama de Apoio a Pavimentaçac q com
-se 9 seu valor nas mesmas bases e condições ajusta
etórios, que participaram do Plano, mais juros de 7
3 so “26 e cgrreção monétária, calculada de acordo
igações Reajuatáveis do Tesouro Nacional-fQRTON,
qe
co Purde
: Lis 1
Os proprietarios concordantes que aderir
no e“que posteriormente atrasarem os pegaro
-unonta
Corsisorados como não concordantes, senco nois, O
inçados e cobrados pela Prefeitura 'Munieinos nas -
condições que serão cobradas as contas dor que rã
no. ”
Go A Prefeitura Municipal colocará & disposição do, -
o Popular de Pavimehtação- PPP, todos os equipamentos « velcu
que se f rem necessários, ficando, entretanto, por conta
o Espeç 1 m Programa de Apoio a Pavimentação "todo c cm
rente a manutenção das seguintes aquisições de materinsias
dos à execução dessas obras.
aberã ao serviço d de Promoção Social da Prafeiturs
ar es pesquisas necessárias e selecionar os
antação do Plaro se apresentar viável, ficario a —
rioa de Comunicações. divulga-lo com as informações
a adesão ao Plano,
As norama e ,especificações -para execução fe rece-
nto pavimentação asfáltica e execução de guias e cerietas
as emas a que se refere o Decreto nº 202, de 05 da janei
1 =
Fica o Poder Executivo autorizado a firma r* convênio
direito público ou privado,
não a “participação destas no Plano Popular de Pavimentação.
O Prefeito Municipal e a Câmara Municipal trrão o
de 15 ( quinze ) dias, a contar da data de publicação de
a loi, pars proceder a designação dos membros êo Consleho Re —
ivinistraçao e Corselho Fiscal,
. ,
A Presente Lei sera regulamentada por Decreto d:
À
ecutivo no prazo de Z0 ( trinta ) dias a contar “cs cua-
despesas com a execução ca presente Lei,
de dotações obçamentárias específicas cu
rtunamente. .
ta Lei entrará em vigor, na data de sua nvublica
revogadasa “as disposições em eontratio.
a
(y
es
y
Ne 058
JOÃO TARIFA LO ENÊINT
- * : 2
-Presidente da Camara Funicipal=
Prada doemigo " Autoriza o Poder Executivo Municipal » firmar
corvénio com a RTB - Radio e Televisão Barº et
s S/A a fim de implantar o Sistera de ve
transmissão de sinais da referida emircora vd
município" z
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es
tado de São Paulo, usando de suas etrihuições
legais
A a seguinte . . “
ica o Poder Executivo autorizado a celahmar
B - Rádio e Televisão Bandeirantes pers fine
ansmissão e manutenção do sistema retro
1 15, no Município de São João da Boa F
Município participará do acordo com c
4020,00 C hum milhão e vinte cruzeiros )
usto da implantação, retransmissão e mout
As despesa decorrented com a execução “erta Le
rela Dotação Orçamentaria C2 - 09 - 202 — cora
imerto vigerte. :
coco corona na soa nono sans A De ooo ro nana 04
cc scrrno noso e CO ASC AOC Coo nas nOno nan o o cc o 0 0 «+
CCR Croce nono nec ot ocaso coracao une errante rco.

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