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norma nº 3274/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3274 / 2013
Date 2013-03-19
EmentaCONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DO GRUPO TÉCNICO OPERACIONAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – FAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 3.274, DE 19 DE MARÇO DE 2.013
“Concede abono aos servidores do grupo técnico operacional da 
Autarquia Municipal Centro Universitário das Faculdades 
Associadas de Ensino – FAE e dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores ativos, ocupantes de 
cargos ou empregos do grupo ocupacional técnico operacional, da autarquia 
municipal Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino, um abono no 
valor de R$. 157,00 (cento e cinquenta e sete reais).
§ 1º: O servidor detentor de mais de um vínculo de trabalho 
com o Poder Público Municipal, fará jus a apenas um abono, qualquer que seja essa 
vinculação.
§ 2º: O abono a que se refere este artigo será pago em uma 
única parcela e não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de 
incidência de contribuição previdenciária e FGTS dos servidores vinculados ao 
Regime Geral de Previdência Social, bem como para fins de tributação do imposto 
de renda na fonte.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei, serão atendidas 
através das dotações de despesa com pessoal, consignadas no orçamento vigente e 
suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário, em especial a 
parte do texto do artigo 5º da Lei nº 3.261 de 19 de fevereiro de 2013, que tem a 
seguinte redação: “da Autarquia Municipal Centro Universitário das Faculdades 
Associadas de Ensino – FAE de São João da Boa Vista,”.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do 
mês de março de dois mil e treze (19.03.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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