| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3274 / 2013 |
| Date | 2013-03-19 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DO GRUPO TÉCNICO OPERACIONAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – FAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 3.274, DE 19 DE MARÇO DE 2.013 “Concede abono aos servidores do grupo técnico operacional da Autarquia Municipal Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores ativos, ocupantes de cargos ou empregos do grupo ocupacional técnico operacional, da autarquia municipal Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino, um abono no valor de R$. 157,00 (cento e cinquenta e sete reais). § 1º: O servidor detentor de mais de um vínculo de trabalho com o Poder Público Municipal, fará jus a apenas um abono, qualquer que seja essa vinculação. § 2º: O abono a que se refere este artigo será pago em uma única parcela e não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de incidência de contribuição previdenciária e FGTS dos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, bem como para fins de tributação do imposto de renda na fonte. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei, serão atendidas através das dotações de despesa com pessoal, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário, em especial a parte do texto do artigo 5º da Lei nº 3.261 de 19 de fevereiro de 2013, que tem a seguinte redação: “da Autarquia Municipal Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE de São João da Boa Vista,”. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de março de dois mil e treze (19.03.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal