norma nº 193/1980

ARTIGO 3º :- O valor do quinquênio devido ao funci
ário, será de €$500,00 (quinhentos cruzeiros).
ARTIGO 4º :- O cargo de Contador sera exercido por
écnico em Contabilidade, respondendo o mesmo pelos setores de /
ontabilidade, Tesouraria e Almoxarifado da Câmara Municipal.
S 12:- Ao Funcionário ocupante do cargo de Contador
uando em efeitvo exercício das atribuições inerentes ao cargo,/
erã concedida gratificação de 10% (dez por cento) sobre os pa--
ões de seus vencimentos.
S 2º:- A gratificação objeto do Parágrafo 1º será ú
alculada com base padrões de vencimentos do cargo ou Função, n
ncorporando para nenhum fim.
S 39:- Não perderá a gratificação de que trata este
tigo o funcionário que se ausentar em virtude de férias, licen
i e licença & funcionária gestante.
ARTIGO 5º :- Os funcionarios convocados para parti
iparem das atividades da Câmara Municipal além de seus horário/
e trabalho irão perceber horas extras, de acordo com a Lei de /
abalho.
ARTIGO 6º :- As despesas decorrentes com a execuçã.
esta Lei, correrão por conta de dotação específica constante do
camento para o exercício de 1. 981, suplêmentada se necessária.
ARTIGO 7º :- Ficam revogadas as disposições cong--
antes da Resolução nº 04/80, de 13 de Junho de 1.980, que dis--
de sobre reajustes salariais dos funcionários da Câmara Munici-
al e dã outras providências.
ARTIGO 8º :- Esta Lei entratã em vigor na data de/
e de Janeiro de 1.981, revogadas as disposições em contrário.
LEI=Nº=19532:=DE=22=DE=DEZEMBRO=DEs=
1.980 .- o
"Dispõe sobre a reorganização administrativa da --
Prefeitura Municipal de São Jõôao da Boa Vista e dãá/
outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais....
DECRETA, a seguinte . . .
a, luto, casamento, doença comprovada, serviço obrigatório ;
x
Nº 060
LEI:-
ARTIGO 1º :- A Prefeitura Municipal de São João da/
Boa Vista, fica reorganizada na forma desta Lei e segundo bases
e diretrizes estabelecidas, para efeito de reforma administrati
va, pelo Decreto - Lei - Federal nº 200 de 15 de fevereiro de /
1967 e legislações posteriores.
ARTIGO 2º :- A ação do governo municipal, obedecerá
a planejamento que vise a promover o desenvolvimento social cul
tural urbano e rural do Município, norteando-se de conformidade
com os planos e programas gerais e setoriais, de duração pluria
nual, elaborados sob orientação e coordenação superiores do Pre
feito.
ARTIGO 3º :- As atividades da administração munici-
pal e, especialmente, a execução de planos e programas de gover
no, serão objetos de permanente coordenação.
ARTIGO 4º :- A coordenação deverá ser exercida em /
todos os níveis da administração, mediante atuação das chefias/
individuais e realização sistemática de reuniões, com & partici
pação, quando necessária, das chefias subordinadas.
ARTIGO 5º :- Os serviços municipais, deverão ser -—
permanentemente atualizados, visando à modernização e a raciona
lização dos métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar
melhor atendimento ao público, através de rápidas decisões, sem
pre que possível, com execução imediata, e sem quaisquer discri
minações no tocante à ideologias políticas e condições econômi-
cas ou sociaig.
ARTIGO 6º :- Para a consecução de seus objetivos, /
a múnicipalidade podera utilizar-se de recursos colocados à sua
disposição por entidades públicas e privadas, nacionais e extr
geiras, ou consorciar-se com outras entidades para a solução de
problemas comuns e melhor aproveitemento de recursos financeiro
e técnicos.
ARTIGO 7º :- A administração municipal deverá promo
ver a integração da comunidade na vida político - administrati-
va do município, através de órgão coletivos, compostos de servi
dores municipais, representantes de outras esferas de governo e
munícipes com atuação destacada ou com conhecimentos específico
de problemas loceis.
ARTIGO 8º :- A Prefeitura procurara elevar a produt
vidade de seus servidores, evitanto o crescimento desordenado o
desnecessário do seu quadro de pessoal e promovendo rigorosa se
leção de novos servidores e o treinamento e aperfeiçoamento dos
CM -s3
existentes, a fim de possibilitar o estabelecimento de niveis r
tribuitórios adequados e a ascenção a funções superiores.
ARTIGO 92º :- Na elaboração e execução de seus progr:
mas, a Municipalidade obedecerá a critério de prioridades segun
do a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do inte-
resse coletivo. .
ARTIGO 102 :- A Prefeitura recorrerã, para execução
de obras e serviços, sempre que possível e aconselhável, median
te contrato, concessão, permissão, ou convênio, a pessoas ou en
tidades do setor privado, de forma a alcançar melhor rendimento
evitando novos encargos permanentes e a ampliação desnecessária
do seu quadro de servidores.
ARTIGO 11º :- A estrutura administrativa da Prefeit
ra fica constituida dos seguintes órgãos, diretamente subordina
dos ao Prefeito:
I - GABINETE DO PREFEITO
II - UNIDADE DE PLANEJAMENTO
III - CONSULTORIA JURÍDICA
IV - BERVIÇO DE FINANÇAS
v - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
vI - SERVIÇO DE ENGENHARIA
VII - SERVIÇO DE OBRAS PÚBLICAS
VIII - SERVIÇOS MUNICIPAIS
IX - SERVIÇO DE PROMOÇÃO MUNICIPAL
S$ 1º :- Integra ainda, a organização administrativa/
da Prefeitura, como autarquia municipal, a FACULDADE DE CIÊNCI.
ECONÔMICAS, criada pela Lei nº 187 de 23/09/1961 e transformada
em entidade autárquica pela Lei nº 140 de 05.11.1965.
S$ 2º :- Compõsn também o sistema de administração su
perior da Prefeitura, o Conselho Municipal de Desenvolvimento,/
órgão de natureza consultiva, a Comissão de Planejamento Munici
pal, esta integrada pelos diretores dos órgãos municipais e por
eventuais convidados, sendo o Prefeito em exercício o seu Presi
dente nato, e ainda o Conselho de Defesa Civil.
S 3º :- As constituições e as reformulações do Conse
lho Municipal de Desenvolvimento e do Conselho de Defesa Civil,
serão sempre objeto de Decreto Executivo.
ARTIGO 129 :- Competem ao GABINETE"DO PREFEITO, os /
encargos pertinentes à recepção de pessoas que possuam assuntos
a tratar com esta autoridade, a divulgação e o esclarecimento /
públicos dos planos e programas de trabalho da administração, /
bem como das atividades desenvolvidas no âmbito do governo muni
cipalista.
Nº 061
ARTIGO 132 :- O GABINETE DO PREFEITO, compreende, co)
o divisões setoriasis, as seguintes unidades:
1. Secretaria .
2. Assessoria de Comunicações
ARTIGO 142 :- À UNIDADE DE PLANEJAMENTO, compete de-
elher as diretrizes e normas constantes do Plano de Desenvolvi-
ento Urbano e preparar a legislação adequada à sua aplicação ou
ele decorrente,; preparar anualmente o Quadro Geral de Progra--
as, Sub - Programas, Projetos e Atividades contendo os objetovo
serem atingidos pela administração Municipal, o qual será tomal
o como base para a elaboração do Orçamento - Programa e do Orça
ento Plurianual de Investimentos, documentos a serem desenvolvi
os tecnicamente por esta Unidade. É o órgão responsável ainda /
ela coordenação dos programas e projetos junto às demais Unida-
s Administrativas e pelas informações junto ao Chefe do Execu-
ivo Municipal, tanto no tocante ao desenvolvimento dos plunos /
trabalho do Governo Municipalista, quanto no que se refere a
ontagem de um “banco de dados" de interesse do município. Encon
ra-se também afeto a este órgão, a elaboração de projetos técni
os de engenharia compreendendo planilhas de custos, memoriais /
escritivos, plantas, croquis, etc., que envolvam exclusivamente
bras municipais em todas as áreas dos sistemas urbanos e rural/
o Município.
Para a consecução integral de suas finalidades, cabe-
e especificamente:
a) Tomar as medidas necessárias junto aos demais ôr-
ãos da administração, no sentido de se executar na prática os/
rogramas, projetos e atividades previamente traçados.
b) Acompanhar a evolução dos projetos, mantendo o in
icador respectivo. ,
c) Estabelecer as prioridades governamentais em sinto
ia com 9"Prefeito Municipal.
d) Estabelecer canais de comunicação com outros seto
es das áreas privadas e públicas, visando a composição de um /
banco de informações estatísticas do município".
ARTIGO 159 :- A UNIDADE DE PLANEJAMENTO compõe-se /
os seguintes setores:
1 . Setor Técnico
2 . Setor de Informações
3 « Setor de Bontrole e Avaliação
ARTIGO 16º :- A CONSULTORIA JURÍDICA, tem por compe-
ência defender os interesses do município em Juizo ou fora dele
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CM-13
examinar, sob aspectos jurídicos os processos e assuntos que lh
forem encaminhados pelos demais órgãos da administração ou por
determinação do Prefeito, emitindo parecer a respeito, e prom
ver a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa.
ARTIGO 179º :- Ao SERVIÇO DE FINANÇAS, cabe:- plane-
jar, orientar, controlar e executar todas as atividades referen:
tes ao registro contaábil dos atos e fatos ligados à administra-
ção orçamentária, financeira, patrimonial e industrial da Prefe.
tura; ao fornecimento de informações contábeis necessárias à el
boração dos Orçamentos Programa anuais e dos Orçamentos Flurian
ais de Investimentos; a elaboração dos balancetes mensais e ba-
lanços anuais, ao processamento da receita e despesas cotidiana
ao preparo das prestações de contas do Prefeito aos órgãos ofic.
ais de controle externo, ao preparo dos planos de aplicação de
fundos Federais e estaduais, ao lançamento e as alterações subs
quentes nos tributos municipais; ao registro, cobrança e contro
le da dívida ativa
ARTIGO 18º :- O SERVIÇO DE FINANÇAS compreende:
1 . Betor de Tributação
2 é Setor de Contabilidade
3 . Setor de Tesouraria
4 . Setor de Fiscalização
ARTIGO 192º :- Compete ao SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ——
planejar, orientar, controlar e executar todos os trabalhos ref:
rentes: & administração do pessoal da Prefeitura; ao recebiment
e autuação e ao protocolamento de papéis e documentos, bem como,
ao controle da tramitação de processos; à aquisição de serviços,
e materiais; à administração do material adquirido pela Prefeit:
ra, & guarda, conservação, limpeza dos edifícios pertencentes o
ocupados pela municipalidade; & guarda, conservação e controle
dos veículos e máquinas municipais e outras atividades afins.
ARTIGO 202 :- O SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO compreende:
1 . Setor de Pessoal
2 . Setor de Material
3 . Setor de Protocolo e Arquivo
4 . Setor de Serviços Gerais
ARTIGO 21º :- O SERVIÇO DE ENGENHARIA, tem por comp
tência e responsabilidade o estudo, o licenciamento e a fiscali
zação de:
a) Projetos e implantação física de loteamentos.
b) projetos e implantação física de arruamentos.
ec) projetos e construção de obras particulares.
Nº 062
d) projetar e fiscalizar as obras de caráter social/
permitidas pelo CREA (moradia econômica).
Responde ainda este órgão pela elaboração e coordena
ção de projetos técnicos de transito e estacionamento de veicu-
los no município, e pelo cadastro técnico das edificações e lo-
gradouros públicos.
ARTIGO 228 :- O SERVIÇO DE ENGENHARIA compreende:
1. Setor de Controle de Edificações e Obras Particu-
lares.
2. Setor de Topografia
3. Setor de Trânsito
4. Setor de Cadastro
ARTIGO 239 :- Ao SERVIÇO DE OBRAS PÚBLICAS compete/
a orientação, controle e execução de todas as stividades ineren
tes a: obras públicas e reparações nos próprios do município ou |
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naqueles em que funcionarem serviços ou repartições municipais;
a construção de estradas e caminhos, a abertura, pavimentação e
infra - estrutura de vias e logradouros públicos e demais servi
ços afins.
ARTIGO 24º :- O SERVIÇO DE OBRAS PÚBLICAS COMPREEND
1. Setor de Construções e Edificações.
2. Setor de Industrialização de artefatos de cimento
e asfalto.
ARTIGO 25º :- A UNIDADE DE SERVIÇOS MUNICIPAIS, tem
como finalidades Planejar, orientar, controlar e executar todos
os trabalhos pertinentes à coleta de lixo domiciliar e limpeza/
de vias públicas, à manutenção e conservação das vias urbanas e
rurais,. a manutenção e vigilancia dos logradouros públicos, aos
serviços de ajardinamento e arborização da cidade, à administra
ção do cenitério, à manutenção e fiscalização dos mercados e -—
feiras, N apreensão de animais soltos pelas vias públicas, à ex
tinção de formigueiros e demais trabalhos correlatos.
ARTIGO 26 :- A UNIDADE DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
compreende:
1. Setor de Vias Rurais
2. Setor de Manutenção de Vias Urbanas
%. Setor de Serviços Diversos
S 1º:- Estarão afetas ainda a este departamento, as/
atividades inerentes a iluminação pública municipal.
ARTIGO 27º :- Ao SERVIÇO DE PROMOÇÃO MUNICIPAL comp
te: a execução e estímulo de atividades voltadas para a promoção,
da educação, da cultura e da saúde pública. Cuidará notadamente
da organização e manutenção de um sistema municipal de ensino,/
CM-s
do desenvolvimento cultural e artístico do Município, da promo
&o social e integração comunitária, bem como do controle, fisc
lização e intervenção com a finalidade de preservar a higiene D
lica e equilíbrio do ambiente.
ARTIGO 28º :- O SERVIÇO DE PROMOÇÃO MUNICIPAL
ompreende:
1. Setor de Educação e Cultura
2. Setor de Assistência Social
3. Setor de Saúde
4. Setor de Esportes e Turismo
ARTIGO 292.1:- A Faculdade de Ciências Econômicas, re
ge-se por legislação específica no que se refere as atribuições,
e organização interna, enquanto os aumentos de vencimento=ou re
imuneração provimento de cargos ou funções, deverão se processar,
através de lei específica.
ARTIGO 302 :- Fica o Chefe do Executivo autorizado a
e programas de educação física, esportes e recreação comunitári
7
promover e executar, nos limites das fixações orçamentárias, to
das as medidas necessárias à efetivação do que determina esta
Lei, especialmente no tocante a:
a) designação dos dirigentes e encarregados das novas
junidades, inclusive mediante a contratação de serviços técnicos
estritamente necessários, com especial obediência à legislação
interferente, bem como às exisgências de habilitação profissio-
| —s
nal e experiência comprovada no serviço público;
b) estudos e providências técnicas ligados à defini-
ção de normas gerais e específicas de trabalho, elaboração de À
fluxogramas, rotinas básicas e manuais de serviços;
c) implantação progressiva e sistemática dos órgãos
determinados por esta Lei, com extinção automática dos sistemas,
vigentes até esta data;
d) remanejamento de pessoal, atribuições específicas,
instalações e dotações de uma unidade para outra, respeitados os
limites estabelecidos pela Lei Orçamentária de 1.981.
ARTIGO 31º :- A Estrutura Administrativa mencionada
os artigos precedentes, sera objeto de representação gráfica, /
sob a forma de organograma funcional, a ser elaborado em conjun
o com o regimento interno de que trata o artigo subsequente des
a Lei.
ARTIGO 329 :- O Prefeito Municipal deverá regulamen.
tar a presente Lei no prazo de 20 (vinte dias), aprovando por -
ecreto Executivo o REGIMENTO INTERNO DA PREFEITURA, que especi
icarã a competência de cada unidade administrativa e as atrib
Nº 063
ções do respectivo pessoal.
ARTIGO 352 :- Esta Lei entrará em vigor a partir de
1º de Janeiro de 1.981, revogadas as disposições em contrário,
cmAda O "Estabelece diretrizes para a administração de pesso
al, reorganiza o QUADRO DE SERVIDORES da Prefeitura,
reajusta e reavalia vencimentos e remunerações e da
outras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais......
DECRETA, a seguinte . . .
LEI:-
ARTIGO 1º :- As diretrizes e normas relativas ao pes
Boal da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, passam
gbedecer-ao disposto nesta Lei, para o efeito de aplicação, no
ambito da administraçao municipal, dos seguintes princípios ge-
rais, inspirados no Decreto - Lei « Federal nº 200, de 25 de fe
ereiro de 1.967, e, devidamente reajustados e adaptados as pec
liaridades e condições locais:
I - aumento da produtividade funcional;
, II - profissionalizaçãao e aperfeiçoamento do servi,
or publico; º - - ,
1 - valorização e dignificação da função publica;
IV - conduta funcional pautada por normas eticas /
cuja infração, incompatibiliza o servidor para a função;
Y -— retribuição adequada, baseada na clasgificaç
e cargos e funções, levando-se em conta o nivel educacional o
a formação profissional exigida pelos deveres e responsabilidade
o cargo ou da função, a experiencia que o exercicio destas re-
quer, a satisfação de outros requisitos que se reputem essenci-
ais ao seu desempenho e as condiçoes do mercado de trabalho;
VI - fixação de quantidade de servidores de acord
com as reais necessidades de cada orgao, efetivamente avaliadas
e comprovadas na oportunidade da elaboração do orçamento progra
a de cada exercício financeiro; .
VII - eliminação ou reabsorção do pessoal ocioso,
ediante aproveitamento de servidores exedentes ou teaproveita-
ento dos nao ajustados, em funções compativeis com suas compro
adas qualificações e aptidoes vocacionais, impedindo-se novas
admissoes, enquanto houverem elementos humanos disponíveis par
a função; , a .
. s Parágrafo Único:- Ainda com referência a administra
ão de pessoal, deverao ser observadas as seguintes normas.
21 - clasgificaçao de cargos e funções, com base n
tribuições de fato desempenhada pelo servidor, visando regulari
ar a situação de cada um, em particular e a do quadro de servi
ores, em geral; :
CM-13