| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 1982 |
| Date | 1982-02-24 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A RTB - RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A A FIM DE IMPLANTAR O SISTEMA DE RETRANSMISSÃO DE SINAIS DA REFERIDA EMISSORA NO MUNICÍPIO". |
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Xs 058 JOlO TARIFA LO ENCOTI -Presidente da Cámara Hu.r.icipal= L E I = P = 2 4 i|= BE = 2 4 = BE = F E í E 8 K I R O = " Autoriza o Poder Executivo Municipal c finra»» convenio com a RTB - Hadio e Televisão Barbei ratitas S/A a fin de implantar o Sistema de re transmissão de sinais da referida emissora no municipio"% A CÂMARA MUNICIPAL DE SÍO JOlO DA BOA vrorpA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRET A a seguinte LE I •=•==£=-== = -- = -=== Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio çty? a RTB - Radio e Televisão Bandeirantes pas-s fins d.e implantação, retransmissão e manutenção do sistema retro~rmirc de sirair do Canal 13, no Município de São João da Boa Sdste. «IRRIGO . . * ========s = -= * = = O Município participara do acordo com s. importan cia de ff, 1.000,0?0,00 ( hum milhão e vinte cruzeiros ) sue representa jcf 'lo custo da implantação, retransmissão e ™aut°nçso "o referido sistema. •==¿2='=, = =- = = = = = Caberá á PTB - Radio e Televisão Bandeirantes ?./ . responsabilidade da retransmissão da imgem e a manutenção -"cs eçuipcmento" no município. V5TTG0 no . _ = = = = As despesa decorrentes com a execução ->er*-3, Leo -c-rã atondJ-"s pela Dotação Orçamentária 08 - 09 - 31"" - cc-s tsnbes do o-^swrto vigente. «GTTGO c o . „ , *vK = = = _-= = = -:-. . 4 = = Esta Lei entrsra. em vigor na data <*e pv? pull4- sçsc, revogadas as disposições em contrario. JOÃO TARIFA LORW.pm - P: eâidente da Câmara/Fíuricipal