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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 244/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 244 / 1982
Date 1982-02-24
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A RTB - RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A A FIM DE IMPLANTAR O SISTEMA DE RETRANSMISSÃO DE SINAIS DA REFERIDA EMISSORA NO MUNICÍPIO".
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Xs 058 
JOlO TARIFA LO ENCOTI 
-Presidente da Cámara Hu.r.icipal= 
L E I = P = 2 4 i|= BE = 2 4 = BE = F E í E 8 K I R O = 
" Autoriza o Poder Executivo Municipal c finra»» 
convenio com a RTB - Hadio e Televisão Barbei 
ratitas S/A a fin de implantar o Sistema de re 
transmissão de sinais da referida emissora no 
municipio"% 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÍO JOlO DA BOA vrorpA, Es￾tado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais, 
DECRET A a seguinte 
LE I 
•=•==£=-== = -- = -=== Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênio çty? a RTB - Radio e Televisão Bandeirantes pas-s fins d.e 
implantação, retransmissão e manutenção do sistema retro~rmirc 
de sirair do Canal 13, no Município de São João da Boa Sdste. 
«IRRIGO . . * 
========s = -= * = = O Município participara do acordo com s. importan 
cia de ff, 1.000,0?0,00 ( hum milhão e vinte cruzeiros ) sue re￾presenta jcf 'lo custo da implantação, retransmissão e ™aut°nçso 
"o referido sistema. 
•==¿2='=, = =- = = = = = Caberá á PTB - Radio e Televisão Bandeirantes ?./ 
. responsabilidade da retransmissão da imgem e a manutenção -"cs 
eçuipcmento" no município. 
V5TTG0 no . _ 
= = = = As despesa decorrentes com a execução ->er*-3, Leo 
-c-rã atondJ-"s pela Dotação Orçamentária 08 - 09 - 31"" - cc-s 
tsnbes do o-^swrto vigente. 
«GTTGO c o . „ , 
*vK = = = _-= = = -:-. . 4 = = Esta Lei entrsra. em vigor na data <*e pv? pull4-
sçsc, revogadas as disposições em contrario. 
JOÃO TARIFA LORW.pm 
- P: eâidente da Câmara/Fíuricipal 

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