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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 245/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 245 / 1982
Date 1982-03-09
Ementa"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 241, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1982".
native_id2105

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" Dispõe sobre alterações na Lei nº 241,
fevereiro de 1,082 -
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VIST
do de São Paulo, usando de suas atribuic
DECRETA a seguinte .
O inciso II do Artigo 27 ga Lei nº 241, co 07/02;
gorear com e seguinte redação: :
”
II - Prestações eseétabelecidas em UPC,n=
“o compromisso e e renjustáveis anualmente =
da UNidade Pas
Fica acrescentado ao Artigo 23 da Lei nº “41, de
vinte inciso:
4 244 1es =
" VI - Que somente sera permitida edificação com
içõec de habitabilidace e segurança, enguedrad
s norm as impostas pela Prefeitura Municipal, sendo ves
De acordo com o projeto de custos elaborado versa
'bitacional, serão estabelidos em Pegulamento:
T-o preço dos lotes, que serão fixados em Unico
Cex de Padrãc da Capital - UPC - e os respectivos planos ce pa-
II - os requisitos para aquisição do lote meciante
mento a vistas
: a 44 B
III - as condições para o adquirente quetar « cíviA
artecipadamente,
Durante a vigência do compromisso de Comnra e —
à, permitida a quitação do omóvel e a consecucr
cutorrma de esiritura definitiva ao promitente comprador, q
este onhtiver financiamento para finsê de construção ou is
ver concluido, com recursos proprios, a edificaçao de ums
habitacionsl ropular no respectivo lote,
[672]
Os candúdatos selecionados somente poderão onte:
no do lote mediante pagamento ã vista, e. firs e-
chter financiamento de uma unidade habita ral,
TD 3 bios
(o)
= Do contrato de Compre . e Venda decerá constar obri
E
pator nte s cláusula çom cond içoao resolutiva, estabelecendo
: ç
que h ra retorno do imovel à Prefeitura Municipal, ces» e ad-
quire v aliená-lo no prazo de truntã e seis Q 36 ) ves
contas tir da data-de lavratura: da: respectiva: escritura,
ves
tt
Ns
luir a edificação de uma unidade habitaciorn
ce recursos obtidos em financiamento,
à. = Seo adquirente alienar o imóvel dertro “o
ifo no parágrafo enterior, sem antes ter concl
uma nunidade habitacional populsr, a resol
sor da Prefeitura Municipal através "ao Pure
ie Apoio à Habitação Popular ", que requere
7 ciução do jimóvel, pagando o seu preço sem ar
ção monatípis, elém do ressercimento, mediante arbi
s “penfeitonias” que por ventura tenham” sido edificadas,
28 da “ei rº 241, de 08/02/89 pocsa a —
Cepnicte redação:
Os direitos e obrigações constantes do commromis
sto de Compra e Venda, transmitem-se aos her”
Gucecsores “o adquirente do lote.
1RTIGO se = : qe
==EESe Esrta Lei ntrará em vigor na data ge sua publi as
as dicposições em contrário.....cceccrcerereererco
JOÃO TARIFA LORENZI T
= Presidente da Câmara/Municinal =
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es-
tado de São Paulo, usando de suas atribuições -
legais,.....cocecerocco nro caca renccora case reoso
DECRETA a seguinte . . .
EESSS-SEst-l o Fica substituída na Lei nº 244, 24 de fevereiro -
e 1.982, as denominações FIB S/A - Rádio e Televisão Bandeiran
es e RIB - Radio e Televisão Bandeirantes S/A para Rádio e Tele|
isão Bandeirantes S/A.
FEsSS.Ss-i-c Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicaçã
evogadas as disposições em contrário
JOÃO TARIFA LORENCINI
=Presidente da Câmara Municipal
ecos dd ECA ALI DO CORO Ao no nono no 004

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