| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 1982 |
| Date | 1982-03-09 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 241, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1982". |
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" Dispõe sobre alterações na Lei nº 241, fevereiro de 1,082 - A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VIST do de São Paulo, usando de suas atribuic DECRETA a seguinte . O inciso II do Artigo 27 ga Lei nº 241, co 07/02; gorear com e seguinte redação: : ” II - Prestações eseétabelecidas em UPC,n= “o compromisso e e renjustáveis anualmente = da UNidade Pas Fica acrescentado ao Artigo 23 da Lei nº “41, de vinte inciso: 4 244 1es = " VI - Que somente sera permitida edificação com içõec de habitabilidace e segurança, enguedrad s norm as impostas pela Prefeitura Municipal, sendo ves De acordo com o projeto de custos elaborado versa 'bitacional, serão estabelidos em Pegulamento: T-o preço dos lotes, que serão fixados em Unico Cex de Padrãc da Capital - UPC - e os respectivos planos ce pa- II - os requisitos para aquisição do lote meciante mento a vistas : a 44 B III - as condições para o adquirente quetar « cíviA artecipadamente, Durante a vigência do compromisso de Comnra e — à, permitida a quitação do omóvel e a consecucr cutorrma de esiritura definitiva ao promitente comprador, q este onhtiver financiamento para finsê de construção ou is ver concluido, com recursos proprios, a edificaçao de ums habitacionsl ropular no respectivo lote, [672] Os candúdatos selecionados somente poderão onte: no do lote mediante pagamento ã vista, e. firs e- chter financiamento de uma unidade habita ral, TD 3 bios (o) = Do contrato de Compre . e Venda decerá constar obri E pator nte s cláusula çom cond içoao resolutiva, estabelecendo : ç que h ra retorno do imovel à Prefeitura Municipal, ces» e ad- quire v aliená-lo no prazo de truntã e seis Q 36 ) ves contas tir da data-de lavratura: da: respectiva: escritura, ves tt Ns luir a edificação de uma unidade habitaciorn ce recursos obtidos em financiamento, à. = Seo adquirente alienar o imóvel dertro “o ifo no parágrafo enterior, sem antes ter concl uma nunidade habitacional populsr, a resol sor da Prefeitura Municipal através "ao Pure ie Apoio à Habitação Popular ", que requere 7 ciução do jimóvel, pagando o seu preço sem ar ção monatípis, elém do ressercimento, mediante arbi s “penfeitonias” que por ventura tenham” sido edificadas, 28 da “ei rº 241, de 08/02/89 pocsa a — Cepnicte redação: Os direitos e obrigações constantes do commromis sto de Compra e Venda, transmitem-se aos her” Gucecsores “o adquirente do lote. 1RTIGO se = : qe ==EESe Esrta Lei ntrará em vigor na data ge sua publi as as dicposições em contrário.....cceccrcerereererco JOÃO TARIFA LORENZI T = Presidente da Câmara/Municinal = A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es- tado de São Paulo, usando de suas atribuições - legais,.....cocecerocco nro caca renccora case reoso DECRETA a seguinte . . . EESSS-SEst-l o Fica substituída na Lei nº 244, 24 de fevereiro - e 1.982, as denominações FIB S/A - Rádio e Televisão Bandeiran es e RIB - Radio e Televisão Bandeirantes S/A para Rádio e Tele| isão Bandeirantes S/A. FEsSS.Ss-i-c Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicaçã evogadas as disposições em contrário JOÃO TARIFA LORENCINI =Presidente da Câmara Municipal ecos dd ECA ALI DO CORO Ao no nono no 004