norma nº 560/1988

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ARTIGO I 2 :_ Passa a denominar-se: "AVENIDA TREZE DE MAIO" a via pública in 
tegrante do Sistema Marginal da SP 342, compreendida entre o acesso do TEr￾minal Rodoviário de Passageiros ate a Rua Elias Tavares Pinho, situada do 
lado esquerdo da Rodovia Estadual no sentido de Sao Joao da Boa Vista-Aguas 
da Prata. 
ARTIGO 2 Q :- Esta Lei entrara em vigor nda data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrario. 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N2 560, DE 30 DE MARÇO DE 1.988 
"Acresce Artigo ao Capitulo III da 
Lei n 9 175, de 30/04/66". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI :-
ARTIGO 12 :_ Fica acrescido ao capítulo III da Lei n a 175, de 30 de Abril 
de 1.966 um artigo 154-A com a seguinte redação: 
"ARTIGO 154-A :- As disposições relativas a aposentadoria e res￾pectivos proventos aplicam-se ao funcionário em comissão que contar mais de 
10 anos de exercicio efetivo e ininterrupto em cargo de provimento dessa
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natureza seja ou nao ocupante de cargo em provimento efetivo". 
ARTIGO 22 :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
C . M . C . 1í