norma nº 561/1988

*4Uu* jüu 6WLE I N g 561, DE 30 DE MARÇO DE 1.988 
"Dispõe sobre autorização para Aber￾tura de Credito Adicional Suplementar". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. 
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, ' 
DECRETA a seguinte . . . 
LEI: 
ARTIGO l 9 :- Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a abrir na Tesouraria 
do Fundo Especial - Programa de Apoio a Pavimentação um Credito Adicional, 
na importância de Cz$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzados), para serem
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aplicados nas obras de recapeamento asfáltico, em diversas vias publicas no 
centro da cidade, de acordo com a seguinte classificação técnica: 
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 
08.05 - FUNDO ESPECIAL - PROGRAMA DE APOIO Ã PAVIMENTAÇÃO 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
4000 Depsesas de Capital 
4100 Investimentos 
4110 Obras e Instalações 
01- Pavimentação Asfáltica e Serviços 
Complementares Cz$ 8.000.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
10 Habitação e Urbanismo 
1058 Urbanismo 
10585750 Vias Urbanas 
10585751.01 Pavimentação Asf. e Serv. Complem Cz$ 8.000.000,00 
ARTIGO 2- :- 0 Credito autorizado pelo artigo anterior, sera coberto com os 
recursos financeiros a serem repassados pela Prefeitura Municipal no presen 
te exercicio, na importância de Cz$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzados) 
cujos recuros estão consignados no orçamento programa vigente. 
ARTIGO 3 9 :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario.