norma nº 195/1980

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LEI =Ne- 195=DE=22=-DE=DEZEMNBRO-DE
I.s80
3 mae [Set 249/ 79 "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer na
cabe, ) tureza e dá providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado/
de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
DECRETA, a seguinte . . .
LEI:-
ARTIGO 18:- Constitui fato gerador do imposto sobre
serviços de qualquer natureza, a prestção, por empresa ou profi
sional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço nã:
compreendido na competência tributária da União ou dos Estados
e especificamente, a prestação de serviço constante da seguinte
relação:
I - médicos dentistas é veterinários;
I]J- enfermeiros, protéticos ( prótese dentária), obs-
tetras, ortópticos, fonoandiologo se psigólogos;
III- laboratórios de abálise clinicas e eletricidade -
médica;
IV- advogados ou provisionados;
Y - agentes da propriedade industrial;
VII- contadores, auditores, guarda livros e técnicos e
contabilidade ;
VIII- engenheiros, arquitetos e urbanistas;
IX- hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socor
ros, bancos de sangue, casas de saúde e de recuperação ou repou
so, sob orientação médica;
X - agentes da propriedade artistica ou literária;
XI - peritos e avaliadores;
XII - tradutores e intérpretes;
XIII - leiloeiros;
XIV —- despachantes;
XV - comissários de despachos;
XVI - organização, progranação, planejamento, assessori
processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou admi.
nistrativa (exceto os serviços de assistência tecnica prestados
| a terceiros e concernentes a rame de indústria ou comércio, ex-
plorados pelo prestador de serviços;
XVII - datilografia, estenografia, secretaria e expedien
te;
XVIII - administração de bens ou negócios inclusive coná
sórcio ou fundos mútuos para aquisição de tens tnão abrangidos
os serviços executados por instituições financeiras);
XIX - recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de
obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por/
trabalhadores avulsos por ele contratados;
XX - projetistas, calculistas e desenhistas técnicos;
XII - execução, por administração, empreitada ou sub em
preitada, deconstrução civil, de obras hidráulicas e outras snô
lhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exce-
to o fornecimento de mercadorias produsidas pelo prestador de /
serviços, fora do local da prestação de serviços, que ficam su-
jeitas ao ICM);
XII - demolição, conservação e reparação de edifícios /
inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes e co
neres ( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo --
: prestador de serviços, fora do local da prestação dos servidogo
; que ficam sujeitas ao ICM);
XXIII - limpeza de imóveis
XXIV - raspagem e Justracão de assnalhos-
Nº 07
XXV - desinfecção e higienização;
XXVI - lustração de tens móveis prestada a usuário fi-
nal do objeto lustrado;
XXVII - barbeiros, cabelereiro, manicures, pedicures, t
temento de peles e outros serviços de salões de beleza;
XXVIII - banhos, duchas, massagens, ginástica e congêne-
res;
XXIX - modelos e manequins;
XXX - transporte e comunicações, de natureza estrita-
mente municipal;
- diversões públicas;
a) teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de d
versões, "taxi-dancings" e congêneres;
b) exposição, com cobrança de ingresso;
bilhares, boliches e outros jogos permitidos;
á tailes, "Shows", festivais, recitais é congeneres;
e) competições esportivas, de destreza física ou inte
lJectual, com ou gem participação do espectador, inclusive as rê:
lizadas em auditorios de estações de radio e televisão;
£) execução de música, individualmente ou por conjun-
os;
£€) fornecimento de música mediante transmissão, por -
qualquer processo;
XXXII - organização de festas, "buffet" (exceto o -forne
cimento de alimentos e bebidas, que ficam sujeitos ao ICM);
XXXIII - agências de turismo, passeio e excurssões e gui
e turismo;
XEXIV — intermediação, inclusive corretagem de bens mó-
eis e imóveis, compreendendo agenciamento, corretagem ou inter
ediação de cambio e de seguros;
- agenciamento é representação de qualquer, nature
za, inclusive corretagem ou intermediação de quaisquer títulos,
(exceto os serviços executados por instituições financeiras, so
ciedades distribuidoras de titulos e valores e sociedades de co
retores regularmente autorizados a funcionar);
XXXVI - analises técnicas;
XXXVII - organização de feiras e amostras, congressos e
ongêneres;
XXXVIII - propaganda e publicidades, inclusive plane jamen:
to de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de dese
os, textos e demais materiais publicitários; divulgação de te
Eos» desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer »
cio;
XXXIX - armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos;
arga, descarga, arrumação e guarda de tens, inclusive guarda -
oveis e serviços correlatos;
XL - deposito de qualquer natureza (exceto depósitos,
feitos em bancos ou outras instituições financeiras);
XLI - guarda e estacionamento de veiculos;
XLII - hospedagem em hoteis, pensões e congêneres, com
utados o valor da alimentação quando incluido no preço da diá-
ia ou da mensalidade;
XLIII - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, ap
relhos e equipamentos;
XLIV - conserto e restauração de quaisquer objetos —
(exclusive em qualquer caso, o fornecimento de peças de partes
e máquinas e aparelhos);
XIV - recondicionamento de motores (excluído o valor
as peças fornecidas pelo prestador de serviço);
XII - pintura (exceto os serviços relacionados com im
eis) de objetós não destinados a& comercializados ou industria
zação;
XLVII - ensino de qualquer grau ou natureza;
CM -13
XIVIII - alfaiates, modistas, constureiros, prestados 2o
suário final, quando o material , salvo o de aviamento, seja -
fornecido pelo usuário;
XLIX = tinturaria e lavandeítia;
L - beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, -
galvanoplastia, acondicionamento e operações similares de obje-
os não destinados & comercialização ou industrialização;
à - instalação e montagem de aparelhos, maquinas é
equipamentos prestados ao usuário final do serviço, exclusivame,
te com material por ele fornecido (excetua-se a prestação, de se
ço ao poder público,, a autarquia, a empresas concegsionárias
rodução de energia elétrica e & empresas concessionárias de se
iço publico municipal):
LII - colocação de tapetes e cortinas com material fo
ecido pelo usuário do serviços,
LIII - estúdios: fotográficos e cinematográficos, inclu
sive revelação, ampliação, copia e reprodução, estúdios de grav:
ção e "video-tapes” para televisão, estúdios fonográficos e de
gravação de sons ou ruidos, inclusive dublagem e "mixagem" sono
ra;
LIV - cópia de documento e outros papéis, plantas e
esenhos, por qualquer processo não incluido no item anterior;,
i LV - locação de bens móveis e de espação em bens inó
veis;
IVI - composição gráfica, clicheria, zincografia, lit
grafia;
LVII - guarda, tratamento e amestramento de animais;
IVIII - florestamento e reflorestamento;
LIX - paisagismo e decoração (exceto o material forne
cido para execução);
LX - recauchutagem ou regeneração de pneumáticos;
LXI - encadernação de livros e revistas;
LXII - aerofotogrametria;
LXIII - cobrança, inclusive de direitos autorais;
LXIV - distribuição de filmes cinematográficos e de "
deo-tapes";
- distribuição e venda de bilhetes de loteria;
LXVI - empresas funerárias;
LXVII - taxidermistas;
LXVIII - serviços profissionais, técnicos ou artísticos,
ão compreendidos nos itens anteriores;
ARTIGOS 29:- Os serviços incluídos no Artigo anterior
ficam sujeitos, em sua totalidade, ao imposto, ainda que a res
pectiva prestação envolvs fornecimento de mercadorias, ressalva
das as exceções contidas no próprio artigo.
. ARTIGO 39:- A incidencia independe:
a a existência de estabelecimento fixo;
b do cumprimento de quaisquer exigências legais, re
mentares ou administrativas, relativas a atividade, sem prejuis
das cominações cabíveis;
ec) do resultado financeiro obtido;
ARTIGO 49:- O imposto não incide:
T -nas hipóteses de imunidade previstas na Constitui
ção Federal, observado, se caso, o disposto em Lei complementar;
II - nos serviços prestados;
a) em relação de emprego;
b) por trabalhadores avulsos definidos no Decreto Fed:
ral nº 63,912, 26 de dezembro de 1.968, e por diretores ou mem-
bros dos conselhos consultivos, administrativos ou fiscal de so
ciedades.
BE II
Cálculo do Imposto ,
ARTIGO 5º:- Ressalvadas as hipóteses expressamente -
ER
DEE TR
Nº 076
previstas nesta Lei, celculs-se o imposto na conformidade da ta
bela mexa a que faz parte integrante da presente.
ie:- Para os efeitos deste imposto, considera-se /
preço de serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenh
ma dedução, excetuados os descontos ou abadimento concedidos, 1
dependentemente de qualquer condição. .
29:- Na falta deste preço, ou nao sendo ele desde
logo conhecido, sera adotado o corrente na praça.
, S 38:- Na hipotese de calculo efetuado na forma do Pp
ragrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser —
efetivamente apurada, acarretara a exigibilidade do imposto so-
bre o respectivo montante.
, S 42:. O preço de determinados tipos de serviços pod
rã ser fixado pela autoridade fiscal, em pauta que reflita o co
rente na praça. ,
8 Ei O montante do imposto é considerado parte int
grante e i ssociavel do preço referido neste Artigo, constitu
indo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicaçã:
de controle. . ,
ixad. 8 62:- Inexistindo preço corrente na praça, sera ele
fixado:
+ sm clio tájo Léo = quis O
I - pela repartição fiscal, mediante estimativa dos -
elementos conhecidos ou apurados;
- I - pela aplicação do preço indireto, estimado em fun
çao do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação
o serviço. : .
ARTIGO 6º:- O valor do imposto sera objeto de arbitr
ento, na forma que o regulemento dispuser, sem prejuizo das pe
lidades cabíveis, nos seguintes casos:
I - nao possuir o contribuinte, ou deixar de exibir -
Ros agentes do fisco, os elementos necessarios & comprovação da,
exatidao do valor das operações realizadas, inclusive nos casos
e perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fis-
cais; R
II - serem omissos, ou inobservância de formalidades e
rínsecas ou intrínsecas, não merecem fé os livros ou documento
fiscais ou comerciais exibidos ou emitidos pelo sujeito passivo
u terceiro legalmente obrigado; ,
III - não prestar o contribuinte, apos regularmente int
do, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar
efclerecimentos insuficientes ou que não mereçam fe, por invero
simeis ou falsos; |.
IV - existência de fraude ou sonegação, evidenciada pe
lo exame dos livros ou documentos fiscais ou comerciais, exibi-
os pelo contribuinte ou por quaisquer outros meios diretos ou
indiretos de verificação;
- v- exercic o de qualquer atividade que implique real
zação de operação tributável, sem se encontrar oc contribuinte de
idamente insqrito repartição fiscal competente. ,
GRAFO ÚNICO:-— arbitramento referir-se-a, exclu.
givamente, aos fatos geradores ocorridos no periodo em que se vel
rificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste Artigo.
ARTIGO 72º:- Nas hipoteses previstas no Artigo anteri
o arbitramento sera fixado por despacho da autoridade figcal co
tente, que considerara, entre outros elementos cabibeis:
I - Os recolhimentos efetuados em periodos idênticos
elo mesmo ou outros contribuintes que exerçam a mesma atividade
m condições semelhantes; '
II - as condições peculiares ao contribuinte ; a
III —- os elementos que exteriorzem a situação economico
inanceira do contribuinte; ,
' IV - o preço corrente dos serviços, a epoca que se re
erir a apuração,
——A 9x tão 1914 toi mit fo mi ISSA tis NA
cM.13
TIGO 8º:- Quando o volume ou a modalidade da prestação de ser
os aconselhar, a critério da Prefeitura, tratamento fiscal mais
dequado, o imposto podera ser calculado por estimativa, para e-
eito de pagamento por verba, observadas as seguintes condições:
I - com a base em informações do sujeito passivo e em/
utros elementos informativos, parcelando-se mensalmente o res--
ectivo montante, para recolhimento em local, prazo e forma pre-
istos em regulamento;
II - findo o exercício, ou suspensa, por qualquer moti
aplicaçao do sistema de que trata este Artigo, serão apurados/
preço real dos serviços e o montante do tributo efetivamente /
evido pelo sujeito passivo, regpondendo este pela diferença aca
o verificada ou tendo direito a restituição do escesso pago, co
orme o caso;
III - independentemente de qualquer procedimento fiscal,
sempre que verificar que o preço total dos serviços escedeu a/
stimativa, o contribuinte recolhera, no prazo regulamentar, o /
eu imposto devido sobre a diferença,
1º:-, O enquadramento do sujeito passivo no regime d
stimativa podera, a critério da autoridade competente, ser feit
individualmente, por categorias de estabelecimentos ou per gru--
os de atividades. , ,
S 28:- A autoridade competente podera, a seu criterio
uspender, a qualquer tempo, a aplicação do sistema previsto nes
e Artigo, de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer
ategoria de estabelecimento ou grupo de atividades.
ARTIGO 9º:- Quando se tratar de prestação de serviço,
ob a forma de trabalho Pessoal do proprio contribuinte, o impos
o será calculado por meio de alíquotas fixas eu variáveis, em
unção da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes /
a forma da tabela anexa, sem se considerar a importancia paga a
ítulo de remuneração do próprio trabalhe.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Para os efeitos do disposto neste /
rtigo, entende-se como pesseal o trabalho intelectual caracteri
ico da personalidade individual. .
ARTIGO 10º:- Sempre que os serviços a que se referen/|
,
8 itens 1 a VIII do Artigo 1º forem prestados por sociedade, es
es ficara sujeita ao, imposto calculado em relação a cada prefis
ionsl habilitado, socio, empregado ou não, que preste serviço
m nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal
os termos da Lei aplicavel.
,. ARTIGO 112:- Censidera-se preço do serviço, pars efei
o de cálculo do imposte,tudo o que for recebido em virtude da
restação do serviço, seja na conta ou não.
S$ 12:- Incorporam-se ao preço do serviço os valores -—
crescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que se res-
onsabilidade de terceiros. . ,
8 2º:- Quando a contraprestação se verificar atraves /
e trocas de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante/
grnecimento de mercadorias, o preço do serviço, para base de —-
&lculo do imposto, sera o preço corrente na praça.
S 32:- No caso de concessão de descontes ou abatimento
ujeitos a condição, o preço-base para o calculo sera o preço --
ormal, sem levar em conta essa concessão. .
S 4º: No caso de prestação de serviços a credito, sob
ualquer modalidade, inçluen-se na base de cálculos os onus rela
ivos a concessão do credito, ainda que cobrados em separado.
- 2:- Quando se tratar de organização de viagens ou /
xcursões, as agencias de viagens poderao deduzir do preço con--
ratado, os valores relativos as passagens atreas, terrestres e/
arítimas bem como à hospedagem dog viagantes ou excursionistas.
6º:- As empresas funerárias poderão deduzir de sua /|
eceita bruta, desde que devidamente comprovadas, inclusive em --
eus documentos fiscais, as despesas relativas ao custo de flo--
Nº 077
res, aluguéis de capela e transporte por conta de terceiros, -——
além daquelas referentes a cartorio e cemitério.
8 78:- Os contribuintes que prestem serviços relacio
nades no item IX da relação do Artigo 1º desta Lei, e que mente
nham convênio de assistência médica, ou hospitalar com pessoas j
rídicas de direito público interno à base de leitos-dia, podera
deduzir da receita relativa ao ajuste, desde que discriminados na
neta fiscal de serviços, o valor dos honorários pagos a profiss
onais se relação de emprego com estabelecimento e devidamente ins
critos come autônomos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes.
8º:. A tase de calculo do imposto devido pelas em-
presas exi ores de filmes cinematográficos será equivalente a
valor daxeceita bruta, deduzindo, unicamente o montante Pago ao
distribuidor dos filmes exibidos, desde que esta parcela seja -
tributada pelo Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 12º;- Para o cálculo do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza, devido pelos prestadores de serviços menci
onados nos itens 1 a VIII e XI a XIII da lista de serviços do a
tigo 1º desta Lei, tomar-se-a o valor da Unidade Fiscal (UF), d
Municípie de São João da Bea Vista.
ARTIGO 132:- Quando es serviçes a que se refere os -
itens mencionados no Artigo anterior forem prestados por socied
des uniprofissionais, estarão sujeitas ao pagamento do imposto
calculado sobre o movimento economico mensal, nos seguintes ca-
sos:
I - ter sócio não habilitado ao exercício da atividade
correspondente aos serviços prestados pela sociedade;
II - ter sócio pessoa jurídica
III - ter mais de um empregado não habilitado
ARTIGO 142:- Na prestação des serviços a que se refe.
rem os itens XXI 6 XKII, constantes da relação do Artige 1º des-
ta Lei, o impesto será calculado sobre o preço des serviços, y
duzido das parcelas correspondentes:
I - ao valer dos materiais fornecidos pelo prestador
os serviços;
II - ao valer das subempreitadas já tributadas pele tao
osto.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Considera-se preço do serviço, par
efeito de fixação da base de cálculo do imposto, na execução de
obra por administração, a taxa de administração, acrescida do v;
lor da mão de obra e respectivos encargos sociais, ainda que ta
espesas sejam de responsabilidade de terceiros.
ARTIGO 152:- Nos serviços de demolição de prédios, -
considera-se preço total da operação os recebimentos em dinheir
ou em material proveniente da demolição; neste último caso, o -
alor do material será apurado per avaliação de Departamento de
genharia da Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O disposto neste Artigo não se apl
ca aces contratos de construção civil, nes quais a empreiteira -
principal execute e cobre a demolição englobadamente com o con-
trato de construção.
ARTIGO 16º:- Se no local do estabelecimento e em seu
epósites ou outras dependências forem exercidas atividades dif
rentes, sujeiras a mais de ums forma de tirbutação, deverão ser
observadas as seguintes regras:
I - se uma das atividades for tributada de acorde ce!
o movimento econômico e a outra com o imposto fixo, e se na es-
crita não, estiverem separadas as operações das duas, o imposto
relativo à primeira atividade sera apurado com base no moviment
econômico t total, sendo devido, além disse, o imposto fixo relati
oa segunda;
II - se as atividades terem tributadas com alíquotas d,
erentes ou sebre o movimento econômico total, ou cem dedução,
cmM-1s
e na escrita não estiverem separadas as operações, por ativida-
es, ficarão as mesmas, em sua totalidade, sujeitas à alíquota /
ais elevada ou sobre o movimento económico total.
SECÃO III
eito Passivo .
ARTIGO 172:- O contribuinte do imposto e o prestador,
do serviço. . ,
ARTIGO 18º:- O imposto e devido, & criterio da repar.
tição competente:
- pelo proprietário de estabelecimento ou do yeícul
de alyguel, a frete, ou de transporte coletivo, ne territorio d
municipie;
11 - pelo locader ou cedente do uso de bens móveis:
III - por quem seja responsável pela execução de obras
ou serviços referodps nos itens XXI e XXII do artigo 1º, incluí
des neste respnsabilidade os serviços auxiliares e complementa-
res e as subempreitadas;
IV - pelo subempreiteire de obra ou serviço referide n
inciso anterier e pelo prestsder de serviços auxiliares ou comp
mentares, tais como es de encanador, eletricista, carpinteiro,
marmorista, serralhgiro e outros;
Y - pelo prestador do serviço quando possuir estabele
cimento, seja sede, filial, agência, sucursal ou escritório, na
falta deste, seja domiciliado no Município;
VI - pelo prefissional autônome, mesmo não domiciliado
no Município, quando venha prestar serviços em seu território,
em carater habitaal ou permanente.
GRAFO ÚNICO:- É responsável, solidariamente, com
o devedor, O proprietário de obra neva ou ampliação, em relação
aos serviços da construção que lhe forem prestados sem a docume
tação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do impo
to, pelo prestador de serviço.
ARTIGO leo O tomador do serviço é responsável pelo
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e deve reter e rec
lher o seu montante, quando e prestador:
I - obrigado a emissão de neta fiscal, fatura ou outr
decumento exigido pela administração, não o fizer;
1 - desobrigade da emissão dos documentos referidos n
inciso anterier, não apresentar recibo de que conste, no mínimo
o nome do contribuinte, o númere da sus inscrição no Cadastro /
Mobiliário de Contribuintes - CMC, seu endereço, a atividade su.
jeita ao tributo e o valor do serviço,
PARÁGRAFO ÚNICO:- O responsavel, ao efetuar a retençã
do Impesto devera fornecer comprevante ao prestador do serviço.
ARTIGO 20:- Para a retenção do Imposto, nos casos de
que trata O Krtigo anterior, a base de tálcule é o preço dos se:
viços, aplicando se a alíquota de 4% (quatro por cento), salvo
quanto aos serviços de diversões públicas, em que 6 aplicável a,
alíquota de l0X(dez por cente) e 2% (dois por cente) nes casos
de serviços:hidréulicos, construção civil e outros semelhantes.
ARTIGO 21º:- O lançamento de Imposte Sebre Serviços
de «ualquer Natureza, quando calculados mediante fateres que in
dependam do preço de serviço, podera ser procedido de ofício.
ARTIGO 22º:- Quando e contribuinte, antes ou durante
a prestação do serviço, receber, pessoalmente cu intermédio de
terceires, dinheiro ou bens como princípio de pagamento, sinal
ou adientamento, deverá recolher o imposto sobre os valores rec
bidos, na ferma e nos prazos que ferem determinados no regulame
to.
ARTIGO Edo t= Cada estabelecimente do mesno sujeito -
passivo é Considerado autônone para o efeito exclusivo de manu-
tenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do
posto relativo aos serviçes neles prestados, respendende & emp
Nº 078
sa pelos débitos, acréscimos e multas referentes a qualquer de-
les.
SEÇ Lo Ivy
Da isenção
ARTIGO 242:- São isentas do impesto as prestações de
serviços efetuadas por;
I -,propr etário de um único veícule de aluguél diri
do por ele proprie e tulizado no transporte de passageiros ou -
cargas sem qualquer auxiliar eu associado;
II - profissional, pertador de defeito físico,, per con.
ta própria e sem empregados, com receita bruta anual até o velo
correspondente a 40 (quarenta) Unidades Fiscais (UF) vigentes n
Municipio;
III - sapateiros remendões, que trabalhem individualmen
te e por conta prepria;
IV - engraxates ambulantes;
V - proprietario de um único veículo de aluguel, não
otorizado, dirigido per ele proprie, utilizado para qualquer fi
alidade, sem auxiliar ou associação;
Vi - as pessoas físicas não estabelecidas que, individu
ente e por conta , propria, prestem serviços de: músico, afiador
e utensilios demésticos, afinador de instrumentos musicais, ze
ador, faxineiro, sma-seca, camareiro, conzinheiro, doceira, al
saite, jardineiro, passador, e demais serços demésticos costerei
a, bordadeira, triceteira ferrador de botões, carregador, dati
ógrago, desentupidor de esgotos efossas, garçon, mais 6 revia
igilante, carga e descarga, vendeder avulso de jornais e revis
as, consertador de guarda-chuvas,
VII - os órgãos. de classe, exluídas as “prestações de se
iços que gerem concerrência com as empresss privadas; 3
VIII - os associações e clubes nas atividades tulturais,
esportivas, recreativas ou beneficientes, sem venda de “poules
u talões de apostas; excluídas as prestações de serviços que gel
m concorrência com as empresas privadas
IX - a prestação de serviços por empresas jornalísticas
elativa:
a) à veiculação de propaganda e publicidade, inclusive
e anúncios, exceto a veiculada so ar livre, em locais expostos/)
o público e atraves de peliculas cinematográficas;
b) a confecção exclusiva de jornais e periódicos, devil
amente registrados nos termos da legislação em vigor;
X - estações redicemissoras e de televisão, excete os
erviços referidos, pos itens LIII, LIV e LIXIV, de Artigo 19;
XI - execução, adninistração, empreitada e subempreita.
a, de obras hidráulicas ou de construção civil, e os respective
serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a Uni
o, Estados, Direito Federal, Municipios, autarquias e empresas
oncessionarias de serviços públicos;
XII - instalação e mentagen de aperelhes, máquinas e e-
uipamentes, prestados ao peder público, 48. autarquias e às emp
as concessionárias de predução de energia elétrica;
1º:- Os serviços de engenharia consultiva a que se
efere o inciso XII deste irtigo são os seguintes:
a) elaboração de planos diretores, estudos de viabili
ade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e
erviços de engenharia;
b) elaboração de anteprojetos, projetos vásicos e pro
etos executivos para trabalhos de engenharia;
c) fiscalização e supervisão de obras e serviços de e
enharia.
8 29:- As isenções previstas nesta seção dependerão
e reconhecimento pele órgão Competente, na forma, praze e cond
ões estabelecidas ne regulamento, exceto as dos incisos X, XI é
Xllem-u
EÇ Lo-yv
de nscriçãao
ARTIGO do O sujeito passivo é obrigado a inscreve
cada um de seus estabelecimentos na repartição fiscal competent
ainda que isenta do imposto ou dele imung.
ARTITO 26:- Ficará obrigado à inscrição na reparti-
ção competente aquele que, embora nao estabelecido no Município,
exerça no seu território atividade ao imposto.
ARTIGO 278:- A inscrição far-se-a:
- pelo contribuinte eu seu representante legal, atr
vês de formulário próprio, no qual declgarará, sob sua exclusiva/:'.
responsabilidade, os dados necessários a sua identificação, lec
lização, a caracterização dos serviços prestados ou das ativida:
des exercidas, e outros elementos exigidos, na forma, prazo e c
dições regulamentares;
II - de ofício
$ 1º:- O contribuinte deverá promover tantas incriçõe
quantos forem os seus estabelecimen os ou locais de atividade -—
salvo es que prestam serviços sob forma de trabalho pessoal.
8 292:- Na existência de estabelecimento fixe, & inscri
ção será única pelo local do domicílio do prestador de ,serviços.
8 39: O contribuinte deve indicar, ne formulário de -
inscrição, as diversas atividades exercidas num mesmo local.
8 49230 , Como complemento dos dados para a inscrição, e
sujeito passivo é obrigado a anexar ao formulário, a documentaç
exigida pelo regulamento e a fornecer, por escrito eu verbalmen
te, a critério do fisco, quaisquer informações que lhes forem s
licitadas.
8 5º:- Quando o sujeito passivo não puder apresentar,
mo ato da inscrição, teds a documentação exigida, ser-lhe-à con.
cedida insçrição condicional, fixando-lhe a repartição competen
prazo razoavel para que satisfaça as exigências previstas na le
gislação municipal.
ARTIGO 282:- A inscrição será obrigatoriamente renova
da dentro de 30(Er inta dias, sempre que houver qualquer modific,
ção nas declarações constantes do formulário en poder da Prefei.
tura.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O dispesto neste Artigo, deverá se
observado Inclusive quando se tratar de venda ou transferência
de estabelecimento e de encerramento de atividade.
ARTIGO 29:- A daministração poderê promover, de efici
inscrição, alterações cadastrais ou cancelamento da inscrição,
na forma regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidade
Gabiveis.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A anotação na inscrição, de ter e
contribuinte cCêssado sua atividade, não implica quitação de qua
quer débitos de sua respongábilidade, perventura existente.
ARTIGO gos = Além da ipserição e respectivas altera
ções e contribuinte fica sujeito a apresentação de qualquer dec
ração de dados,.na forma e nos prazos regulamentares.
ARTIGO er É facultado a Administração promover, D
riódicamen o, à atualização des dados cadastrais, mediante convi
cação, per edital, des contribuintes.
ARTIGO 3oo ;- O Cadastro Mobiliário des Centribuintes
CMC, será formado pelos dados da inscrição e respectivas altera
ções promovidas -Pele sujeito passivo, além dos elementos obtido
pela fiscalização.
ARTIGO 33º:- O contribuinte será identificado para
efeitos fiscais, pelo respectivo numero dos Cadastro Mobiliário
e Contribuintes - CMC, o qual deverê constar obrigatoriamente
de quaisquer documentos pertinentes.
ARTIGO 340:- Peita a inscrição, a repartição frnecer
ao sujeito EE vo um cartão numerado.
GRAFO ÚNICO: = Ko case de extravio do cartão menc
Nº 079
ado no "caput" deste Artigo, serão fornecidas mediante pedido
ele contribuinte, nevas vias,
SEÇÃO VI
Escrita e Documentos Fiscais
ARTIGO dote Os contribuintes do Imposto sobre Servi
ços de Qualquer na eza, deverão apresentar, anualmente, a fi-
cha de informações, correspondente ao movimente do ano anterior
segundo medelo aprevado, na forma, nos prazes e locais determin
os em regulamento.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Incluem-se igaulmente na obrigação
e apresentar a Jicha de q informações os contribuintes isentos
ARTIGO 36º:- O sujeito passivo fica ebrigado a mante
em cada um dos seus estabelecimentos, obrigado a inscrição, es-
crita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados ou to
ados ainda que nãe tributades.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O regulamento estabelecerá os mode
les de livros e documentos fiscais, a forma e os prazos para su
escrituração, podende, ainda, dispor sobre a dispensa ou a obri
oriedade de manutenção de determinados libros, tendo em vista
atureza des serviços eu remo de atividade dos estabelecimentos.
ARTIGO 299: É obrigação de tede contribuinte exibir.
os livres fiscais e comerciais, os comprovantes da escrita e os
ocumentes instituides per Lei ou regulamento, bem assim prest
nfornações e esclarecimentos, sempre que o solicitem os funcio
rios encarregados da fiscalização do imposto, no prazo de cin
o dias, a contar da data da intimação.
ARTIGO ECA Us livros e documentos fiscais não pode.
ão ser retirados do estabelecimento sob pretexto slgum, s não
Ber para os escritórios de contabilidade registrados no Cadastro)
obiliarie de Contribuintes - CMC, ou para atender & requisição/
as autoridades competentes.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os agentes fiscais arrecadarão, me-
iante termo, todos os Tívros e documentos fiscais encontrados,
ora do estabelecimento e es devolverão ao sujeito passivo, apos
lavratura do auto de infração cabível.
ARTIGO Em Os livros fiscais, que serão impressos e
om folhas numeredas tipograficamente, somente serão usados de--;|
ois de visados pela repartição fiscal competente, mediantê termo
e abertura.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Salvo a hipótese de início de ativi)
ade, os livros novos semente serão visados mediante a apresenta!
ão dos livres correspendentes a serem encerrados mediante termo,
e encerramento, |
ARTIGO 402:- Og livres fiscais e comerciais são de --:
xibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados, per que
eles tiver feite uso, durante o prazo de S(cinco) snes contades
o encerrannios
GRAFO ÚNICO:- Fara os efeitos deste Artigo, não
em aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limit
ivas dos direitos de fisco de exeminar livros, arquivos, documel
os , papéis e efeitos comerciais ou fiscais des prestadores de
serviços, de acordo cem e disposto no Artigo 195, da Lei Federal
e SeT72, de EA de outubro de 1.966 (CNT).
ARTIGO 41º8:- Por ocasião da prestação do serviço deve
à ser emitida nota fiscal, com as indicações, utilização e au--
enticação determinadas em “regulamento.
ARTIGO 422:- À impressão de livrgs e notas fiscais de
erviços so podera ser efetuada mediante prévia autorização da
partição municipal competente, atendidas as normas fixadas é
gulamento.
PARÁGRAFO ÚNICO:- As empresas tipográficas que reali
arem a impressao de notas fiscais de serviços são obrigadas a
ter livro para registro das que houverem fornecido.
M-1
ARTIGO 432:- O regulamento poderá dispensar a emissã
e nota fiscal de serviços para estabelecimentos que utilizare
sistema de controle do seu movimento disrie baseado em maquinas,
gistradoras que expeçam cupons numerados seguidamente para ca
a operação e dispenham de totalizadores. ,
PARÁGRAFO ÚNICO:- A autoridade fiscal podera estabele
cer a exigencia de autenticação das fitas e da lacração dos tot
lizadores e somadores.
SE ç Lo VII
a Fiscalização
ARTIGO 442:- A fiscalização do imposto compete ao Se
or de Fiscalização da Diretoria dos Serviços de Finanças, e se
é exercida sobre todas es pessoas, física, ou jurídicas, contri
uintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de dispe
sições da legislação de imposte, bem como em relação sos que go
zarem de imunidade ou de isenção.
ARTIGO 452:- Os regimes espéciais concedidos ao con-
tribuinte para o cumprimento de suas obrigações poderão ser case
sados, se os beneficiários procederem em desacordo com as norma
fixadas pra sua concessão. ,
ARTIGO 462:- Sendo insatisfatorioses elementos const
tes, des decumentos, livros fiscais e comerciais, o Executivo pe
era estabelecer e exigir documentos e sistemas especiais neces
garios a perfeita apuração des serviços prestados, da receita a:
feridas e do imposto devido. .
. ARTIGO 479:- Quando vítima de embaraço eu qesacato ni
exercicie de suas funções, ou quando seja necessário a efetiva-
ção de medidas acauteledoreas do interesse do fisco, ainda que
ão se configure fato definide como crime, os agentes fiscaliza
ores, diretamente ou por intermédio das repertiçõees a que per-
tencerem, poderão requisitar auxilie das autoridades policiais.
SE $ Lo VIII
eco ento do posto |,
: ARTIGO 4892:- O sujeito passivo devera recolher, por
guia, nos prazos regulamentares, o imposto correspondente aos s
içes prestados em cada mes. . A -
S 12:- O recolhimento so se fará à vista do cartão a
que se refere o Artigo 36. .
» $ 28:- A repartição arrecadadora declararê, na guia,
importancia recolhida, fara a necessaria autenticação e devolve
a uma das vias do sujeito passivo, psra que a conserve em seu
estabelecimento, pelo prazo regulamentar.
g 32:- À guia ebedera a modelo aprovado pela Prefeitu:
ra. .
E 4º:- Os recolhimentos serão escriturades pele sujei
to passivo, na forma e condições refgulamentares.
ARTIGO Agi facultado ao Executivo, tendo em vist
es peculiaridades de cada atividade, sdotar outra ferma de reco
lhimento, determinando que este se faça antecipadamente, epera-
ção por operação, ou por estimativa em relação aos serviços de
cada quinzena ou mês. -
S 1º:- No regime de recolhimento por antecipação, ne-
uma nota, fatura ou decumento podera ser emtido sem que haja
suficiente provisão de verba, .:
. 2º:- À norma estatuída no parágrafo anterior, aplic
ge & emissão de bilhetes de ingresso para diversões públicas.
ARTIGO ape i= Os profissionais e as sociedades referi
os, respectivemente, nes Artigos 9 e 10, deverão recolher o in.
osto, anualmente, em prestações, na forma, local e prazos regu:
lamentares. - , ,
- 1º:- A primeira prestação sera recolhida no ate d:
inscrição ou da sua renevação anual; as demais, no prazo dete
nado em regulamento.
Nº 080
8 2º:- Quando a inscrição fgr promovida de ofício, o
imposto devera ser recolhido de uma só vez pele seu total anua
dentre do prazo fixado pela legislação, não se considerando a
poca da sua efetivação.
S 3º:- Nos casos em que os contribuintes enquadrados /-
nos Artigos 9 e 10, inscreverem-se no Cadastro Mebiliário do Ce
tribuintes - CMC após o dia 30 de junho, o impesto sera cobrado
de uma só vez, no ato da inscrição, pela metade do valor anual.
ARTIGO 512:- O lançamento do imposte conforme determ
na o Artigo era como base, os dados constantes do Cadastre
Reviliárdo pos entribuintes - CMC.
GRAFO ÚNICO:- A ntoficação de lançamento conterá:
Tê O none do sujeito passive e o respective domicili
tributário;
II - O valer de crédito tributário e, em sendo o caso,
es elementos de calcule do tributo;
III = À disposição legal relativa ao crédito tributário;
IV - A indicação das infrações e penalidades correspon
dentes e, tem assina, e seu valer;
- O praze para recolhimento do crédito tributário.
EÇÃO II
rações e Fenalidades
ARTIGO 522:- Aquele que, estande obrigado a se inscr:
ver na repa ção scal competente, iniciar suas atividades se
cumprir esta ebrigação, ficara tujeito as seguin: es multas, cal
culadas de acordo com o tempo que decorrer do inicie do funcien,
mento até a data em que venha a regularizar a sua situação:
I - se for pessoa física, O 045 da quidade Fiscal (UF)
vigente no Município, por ano ou fração de
II - se for pessoa, jurídica, 0,5 da & Unidade Fiscal (UF)
vigente no Município, per mês eu fração de Mês;
ARTIGO 53º:- Aquele que funcienar com as caracteristi
cas em desacordo cem a respectiva inscrição, ficará sujeito a -
ulta de 0,2 da Unidade Fiscal do Munic ípio, per característica,
or mês ou “fração de Mês que decerrer da mudança de característ
ca, até a data em que venha regularizar a situação.
ARTIGO S49:- Aquele que não comunicar a cessação de À
gua atividade, ou o fizer fora do prazo determinado no Artigo -—
28º, ficara, sujeito & multa de 0,2 da Unidade Fiscal (UF) ea
1
6
te no Municipio, per mês ou fração de Mês que decorrer da ecorr
cia do fato, até a data de sua comunicação ou da constatação do
fato pelo fisco.
PARÁGRAFO ÚNICO:+ Ao contribuinte pessoa física, não
se aplica O disposto no "caput" deste Artigo, quando per sua mo
te, invalidez ou doença grave atestada por órgãos oficiais.
ARTIGO 559:- Ao contribuinte, que, estando inscrito,
tilizar-se de livro ou documento fiscal sem a autenticação da
repartição fiscal competente, de acordo cem o regulamento e
o exigivel, será aplicada a multa de 0,1 da Unidade Fisçal
o Município, por livro ou talão, por mês ou fração do mês em -—
que haja utilizado tal livro ou documente sem prévia autentica-
ção, até o limite de 5,00 Unidades Fiscais (UPS
ARTIGO 569:- Ho contribuinte que, estando inscrito,
funcionar sem possuir qualquer dos livros e documentos fiscais,
revistes na Lei ou regulamento, ou no caso de ter mais de um €
tabelecimento , não possuir, em cada um deles, os livros e talõe
exigidos, sera aplicada a multa de 1 Unidade: "Fiscal (UF), vigen
te no Municipio, per livre ou talão, por mês ou fração de tes,
urante o qual funcionar sem os mesmos.
ARTIGO 572:- As multas previstas nos Artigos 55 e 56,
serão aplicadas com redução de 80% (oitenta per cento). Case o
dido de autenticação seja feito espontaneamente, ante de qual
quer ação fiscal e desde que a multa seja efetivamente paga no
CM -1s3
to.
ARTIGO 58º:- Serão passíveis de multa de 0,5 da Unida
e Fiscal - Vigente no Município, es que não observarem na es
rituração dos decumentes e livros fiscais, as normas estabelec
as no regulamento.
ARTIGO qem hos que deixarem de efetuar o pagamento/
o imposto, no todo ou em parte, na forma e dentro do prazos le-
ais e regulamentares, embora tendo os seus livros regularmente/
scriturados, e com a escrita em dia, sera aplicada multa equival
ente & 50% cinquenta per cento) do valer do imposto exigível,
o minimo de 1 Unidade Fiscal - UF vigente no Município.
ARTIGO 602:- Aos qué deixarem de- efetuar o pagamento/)
o imposto, no todo ou ex parte, na forma de dentro dos prazos
egais e regulamentares e que, embera pessuindo tedes os compro
antes necessários a escrituração de seus livros, tenham deixado)
e escriturá-los por praze não superior a 90(noventa) dias, sera
plicada multa equivalente a 20% setenta per cento) do wlor do
imposto exigivel, no minime de 1,5 Unidade Fiscal - UF vigente
o Município.
ARTIGO 612:- Aos que deixarem de efetuar o pagamento
o imposto, no todo ou em parte, na ferma e dentro dos prazes le
pais e regulamentares, e que, embora possuindo tedes os comprov
es necessários a escrituração de seus livros, tenham deixado de
escriturá-los per prazo superior a noventa dias, será aplicada
ulta equivalente a 100% (cem por cento) do valer do imposto exil
Elvel, ne mínimo de 2 Unidades Fiscais - UF vigente no Município).
ARTIGO 622:- Ne caso de atividade tributária pór im-
portância Tixa, em que seja obrigatória a declaração fiscal, e
ja não apresentação desta eu a inexatidas de seu conteúdo £or ca
sa de nao cebrança do imposto eu de cobrança menor do que aquil
que seria devide, o infrater ficará sujeite à multa cerresponde
te a 100%(cem por cente) da soma des impestes gu das diferenças
de impestes que tenham deixeda de ser pagos até e momento em gue
venha a ser apresentada a declaração eu retificada a declaração
inexata,
PARÁGRAFO ÚNICO:- Aos profissionais autônemes que não
recolherem 6 IHDOSto fixo anual nos prazos regulamentares, será
aplicada multa equivalente a 100% (cem por cento) do imposte de
vide.
ARTIGO 632:- Será aplicada multa igual a 250X(duzen-
os e cinquen a por cente) do valer do impeste devido ou dequel.
que o seria, no caso de isenção, referente ao ato praticade irre
gularmente:
I - aos que deixarem de emitir documentos fiscais ou
e incluir, na sua escrita, operações sujeitas ao imposto;
I - aos que deixarem de recelher sos cofres municipai
os prazos regulamentares, o imposte retido na fonte;
III - aos que emitirem documento fiscal com indicação de
alor diferente ao real valor da operação.
P GRAPO ÚNICO:- Nos casos em que fique comprovada a
existência de Artifício, ou outro meio fraudulento, a multa ser
aplicada em importância igual a 250% (duzentos e cinquenta por -
cente) de imposto devido, não inferior a 5 Unidades Fiscais - UP
igente ne Município.
ARTIGO 64:- Os que embaraçarem, dificultarem ou impe
irem a ação fiscalizadora de qualquer mede ou forma, estarão 5
jeitos à multa de 5 Unidades Fiscais - UF vigentes no Município.
ARTIGO Som Ficam graduadas em 0,5 da Unidade Fiscal
F vigente no cipio as multas aplicáveis:
I - aos que emitirem qualquer documente relacionado c
o impeste, sem algumas das caracteristicas ou indicações impres
sas exigidas, per características eu indicação que faltar:
II - aes estahelecimentos gráficos e aos contribuintes
que não fizerem constar nos impressos para decumentes fiscais,
Nº 081
es elementos exigidos, por impresse em que se verificar a enis
são;
III - aos que emitirem nota fiscal de serviços da série
diversa ds prevista para a eperaçao;
V - nos que emitirem documentos fiscais, consignando
qualquer das indicações exgidas, de forma ilegível ou inexata.
ARTIGO 669:- Fica graduada em 2,5 Unidades Fiscais,
vigentes no Município, a multa aplicável aos que utilizaren mêà-
quina registradora em desacordo com as normas estabelecidas ne
regulamento.
ARTIGO 672:- Os contribuintes que deixarem de forne-
cer relação de operações realizadas, via de documentos fisceis
informações solicitadas pelo fisco ou previstas no regulamento,
dentro dos prazos regulamentares, ficam sujeitos a multa de 0,5,
ds Unidade Fiscal - UF vigente ne Município, conforme o caso, -
por mes ou fração de mes, ate que seja cueprida a ebrigação.
ARTIGO 68º:- ho contribuinte que extraviar livre ou
decumento Fiscal, que inutilizar eu der margem a sua inutiliza-
ção, serê aplicada a multa de 1 Unidade Fiscal - UF vigente no
Munici io, quando restabelecer a escrita espentanesmente, ate 3
(trita) dias, contados da comunicação do extravio ou inutiliza-
ção à repartição fiscal competente, ou en 5 Unidades Fiscais -
UF, quando fer impossível o restabelecimento da escrita até o -
trigésimo - primeiro dia, contado da referida cemunicação, case
em que obrigatoriamente, o valer de imposto referente as opera-
ções não comprovadas sera arbitrado.
- ARTIGO 692:- Ao contribuinte que se atrasar na escrit
ração dos livres fiscais sera aplicada a multa de 0,5 da Unidad
Fiscal - UF vigente no Munic pie, per mes ou fração de Mes de -
atraso, por livre, até e limite de 5 Unidades Fiscais - UF, tam:
bem por livre ,
PARÁGRAFO ÚNICO:- Esta multa será reduzida de 50% (c
quenta per cento), no caso de o infrator regularizar & sua escr
ta dentre de trinta dias, contados da data em que tiver side ap
rado o atraso.
ARTIGO 709:- Aquele que, depois de afixado e edital
de interdiças, continuar a exercer sua atividade, ficara sujeit
a multa fixa de 2 Unidades fiscais - UF do Municipio, e mais um
multa que variara de 0,1 a 5 Unidades Fiscais, por dia que conti
nuar no exercicie de sua atividade, graduada pela autoridade ce
petente, de acordo com q vulte do imposto que recair sobre a at
Widade do infrater.
ARTIGO qe As multas decorrentes da falta de reco-
lhimento do imposte, devido pele contribuinte fixadas neste Lei,
sofrerão as reduções abaixo discriminadas, desde que o contri--
buinte renuncie a qualquer apresentação de defesa ou recurso: |,
I - 50% (cinquenta por cento), se os creditos tributã
rios apurados em netificações fiscais ou autes de Infração e Im
posição de Multas forem pages dentre de 10 (dez) dias contados
da ciencia de ate;
II - 30% (trinta por cente), se o pagamento for realiz
do no prazo de trinta dias serridos; e
III - 20% (vinte per cente), se o pagamento fer realiza
do ne praze de sessenta dias cerridos.,
$ 1º:- Condiciena-se e benefício ao pagamento integra
e no nesmo ato, do imposte acaso devide;
S 2º:- Quando a infração cometida for caracterizada p
la Lei tributaria como sonegação cu fraude fiscal, não terá lu-
gar a aplicação do beneficie.
. ARTIGO 728:- O sujeito passivo que reincidir a nova
fre te a esta seção, podera ser submetido, per ate do Diretor
1
os Serviços de Finanças, a sitema especial de centrole e figca.
izaçaó, disciplinade em regulemento. :
cM-1s
ARTIGO :- Nenhuma multa per infração de legislaçã
tributária, exceto a a moratória, será inferior à 20% (vinte por
cento da Unidade Fiscal — UF vigente no Município, elevadas a e
te limite as de menor valer.
ARTIGO 749:- Censiderar-se a onissão de lançamento de
operações Tributaveis, para efeite de aplicação de penalidade:
I - a existencia de receitas não comprovada quanto a
origem;
II - os suprimentos encontrados na escrita comercial do
contribuinte sem documentação hábil, idônea e coincidente en d
tas e valeres com as importancias supridas, e cuja disponibilid
e financeira do supridor não esteja comprovada;
III - qualquer irregularidade verificada em máquina re-
gistradora utilizada pele contribuinte, ressalveda a hipótese de
efeito mecânico, devidamente comprovado por documento fornecido
pela firma que providenciar o conserto.
ARTIGO 75º:- Não será pessivel de penalidade aquele
que proceder em conformidade com decisão de: autoridade competen
te, nem aquele que se encontrar na pendéncia de consulta regula,
mente apresentada, enquanto não terminar o prazo para cumprinen
to do decidido nesta.
. ARTIGO 76º:- As penalidades estabelecidas nesta Seção
não excluem a aplicação de outras, de caráter geral, prevista e
lei.
ARTIGO isto O procedimento fiscal relativo ao Impes
to Sobre erviços de Qualquer Natureza, tal como estabelecido n:
legislação tributária municipal, terá inície, alternativamente,
com:
I - a levratura do aute de infração;
II - a lavratura do termo de apreenção de livres e dec
mentos fiscais;
III - a impugnaçãe, pele sujeito passivo, do lançamento
ou ato administrativo dela decorrente.
ARTIGO 78º:- O sujeito passivo será intimado do auto,
e infração por uma das seguintes modalidades:
I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entre
ga de cópia do auto ao infrator, seu representante, mandatário
eu preposto, contra assinatura - recibo datada no original, eu
enção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou
assinar; II - por via pesta registrada, acompanhada de cópia de
aute de infração, com aviso de recebimento a ser datada, firmad
devolvido pele destinatário ou pessoaide seu domicílio;
III - per edital publicade em jornal deste municipio,
forma e prazo regulamentares, quando inprefícue qualquer des me
ios previstes nos incisos anteriores.
Io
Da Res séçes e E] Recurso
ARTIGO 79º:- O contribuinte ou o responsável, poderá
reclamar contra os lançamentos, arbitramentos e multas impostas
er auto de infração, dentro do prazo de 20(vinte) dias contínu-
8, contados da data da entrega do aviso de lançamento, arbitra-
ento ou de Auto de Pafração e Mapoeição de Multa.
EÇÃO
Disser çoes = E
ARTIGO 809: A Prova de quitação do Impeste sobre Serj
iços de Qualquer Natureza é indispensável:
I - à expedição de "habite-se" ou "auto de vistoria",
e à conservação de obras particulares;
II - ao pagamento de obras contratadas com o município.
ÁRTIGO 81º:.. Os juros moratórios serão cobrados & pa
ir de RI imediato ao do vencimento do tributo, considerando-se
emo nós com teto RRRIGO dodea ar fração desse período de tempe.
Os debites fiscais, as multas proporcie
Nº 0892
nais ou não proporcionais, e os jures previstos na legislação -
tributária, serão calculados em função do tributo corrigido mont
carismento. 83 s à d £ de €$1,00
ARTIGO 9 3- erão desprezadas as frações de +400-
Cum cruzeiro), quando:
I - do calcule do imposto
II - dos recolhimentos do imposto, multas, jures e cor
reção monetária.
ARTIGO 842: Os praze fixades nesta Lei serão centi-
nues, excluindo-se na sua contagem, o dia de início, e incluin-
de-se e dia do vencimento.
ARTIGO 852:- Os casos omissos nesta Lei serão regido
pela legis tação em vigor.
TIGO 862:- O Executive expedirá dentro de 60(sesse
te) dias, & o TefoTanento necessario so fiel cumprimento desta Lei.
IGO 8729:- Esta Lei entrará em vigor na data de su:
publicação, = era sua eficácia a partir de 1º de Janeiro de --
1.981, data em que ficarão revogadas as disposições em contrárid.
ADOLPHO ALVARES NETO
=PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALs
TABELA A EE SE REFERE O ARTIGO 59º DA LEI Nº 195, DE
e Dk, . .
NATUREZA DA ATIVIDADE | IMPOSTO
| MOVIMENTO
| EIXO OU | ECONOMICO
| VARIÁVEL | (Porcenta
| ANUAL | gem sobre
| (U.r) | a base de
| cálculo)
OSTEIOTOS dO BOTVIÇOS COBStaE|-
tes dos itens L,IL,IV,V,VI,VII,|
VIII,X,XI,XII,XIV e XI, 'ga "rela |
ção do Artigo 1º desta Lei, a 7|
saber: |
a) titulades per egtabelecimen-l
tos de ensino de nível . Superior |
com até 2 empregados não quali-
ficados.....cccococeseresecanes 2,5
bt) profissionais de que trata e
ítem anterior, durante e perio-
de de 2(dois) anos, contados a/
partir da data da sua inscrição |
no Orgão da classe. ..cceersaeea | 1,5
c) titulados per estabelecimen- |
tos de ensino médio ou técnico/
com: até 2 empregados não qua-
lificados.....cccesescrssnncoes 1
até 6 empregades não qualifica/ 2
até 10 empregados não qualific/ 3
com mais de 10 empregados não /
qualificados.....ccecccrrccreas “4
à) profissionais não previstos
nos itens anteriores, sem empre
gados, e desde que não estabele|
CIdOB.ccccccccrsercercrcrcceseo 04?
Pranspertes coletives de qual--|
quer DAtUPOSA...eccesreccenteno]
cmrtraçem to cs ama cu um O em am O St o tr cm tm am nu o e
M-s
continuação
NATUREZA DA ATIVIDADE
| IMPOSTO MOVIMENTO
lixe OU [ECONÔMICO
|
VARIÁVEL | (Porcenta
ANUAL jsem sobre
[CU.F.) a base de
calcule
Ensine: , |
a) pré-primárie e assemelhados, de
1º é 28 graus....cccoroccorocorsas
b) superior, extensão superior, pr:
paratorios para curses superieres.s
|
|
| e) eutres serviços de ensine
4 | Serviços constantes des itens XXI
| ç
|
+
E
|
|
|
|
|
|
|
|
XXII da relação do Artigo 19.....0 |
Diversões publicas: |
; à) Cinema (inclusive auto-cine)... |
b) Todos os demais serviços de &i-| i
versões puúblicas........c.ceseezoe] :
Demais prestações de serviçes nãe/
previstes nos Itens anteriores... | 4
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
SR RS)
10
Retenções na fente: .
a) serviçes de construção civil, -|
constantes dos itens XXI e XKII da|
relação do Artigo 12......ccecesses| 2
») serviços de diversões públicas. | 10
c) todes os demais serviços, inclu;
sive os prestados peles profissie-
nais mencienados nas letras a, b cj
c, do numero 1 desta tabela....... 4
|
|
|
|
|
|
|
I
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
tetos tml tetas
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº 01/80, de 03 de fevereiro de 1980
"Dispõe sebre a revogação da Reselução nº 06/79 e atualização-
e remuneração des Veresderes, conferme preceitua a Lei Cemple -
entar nº de 13/11/1979".