norma nº 10/1983

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talações próprias para atender as atividades que scrão desen-
volvidas, de conformidade com a legislação especifica.
82º :- A permissão outorgada nesta artigo não isenta o re -
querente do recolhimento dos tributos municipais incidentes.
ARTIGO 2º :- Fica revogadas asdispaições da Lei Municipal nº
25S ,del4de Maio de 1.982 relativas aozoneamento comercial e-
de prestação de serviços.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará emvigor na data de sua publica
çao.
L:I Nº 10, DE 12 de ABRIL DE 1.983.
Dispõe sobre convênio com o Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial-
SENAC".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São raulo, usando de suas atnbúições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI e-
ARTIGO 1º :- Fica o Poder Executivo Municipal autorizada fir
mar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comerci-
al - SENAC -,tendo por objetivo a instalação e o funcionamen-
to do PAS - Polo Avançado do SENAC, em »ão João da Boa “ista
visando propiciar qualificação, aperfeiçõamento, treinamento
e especialização proficional de adultos e menores com idade-
minima de 14 (quetmeze) anos, para o comércio.
ARTIGO 2º :- O convênio a ser firmado vigorará até 31 de De-
zembro de 1.988.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Se durante a vigência do convênio houver
necessidade de alteração nas suasdisposições, estas deverão-
ser consubstanciadas através de termos aditivos.
ARTIGO 3º :- Fica fazendo parte integrante da presenta Lei ,
cópia do convêrio em questão.
Nê 007
ARTIGO 4º :- As despesas decorrentes da aplicação destã Lei-
no Exercício de 1.983 correrão por conta da dotação própria-
consignada no orçamento do Exercicio de 1.983.
ARTIGO 5º :- Os orçamentos futuros consignarão dotações orça
mentárias espegiíficas para atendimento das finalidades deste
convênio.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua public
ção, renogadas as disposições em contrário.
LEI Nº 11, DE 19 DE ABRIL DE 1.983.
"Dispõe sobre a prorrogação de prazo
para conclusão das instalações da -
IPSA- Indústria de Papéis Especiais,
e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e -
regimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica rorrogado até 30 de Setembro de 11983 o pra-
zo para conclusão das instalações da IPSA S/A -Indústria de Pa
péis Espéciais em terreno doado por esta Municipalidade confor
me Lei nº 105, de 07 de Março de 1.979. .
PARÁGRAFO ÚNICO :- Antes de exgirar o prazo de que trata o Art.
1º desta Lei, a IPSA S/A -Indústriade Papéis Especiais deverá-
estar em fase de produção contando em seu quadro de pessoal -
com o número de 60 (sessenta) funcionários.
ARTIGO 2º :- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pro
ceder junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca a
retificação da data de vencimento do prazo, cujas despesas cor
rerão por centa da donatária.
ARTIGO 32º :- Ficam retificados os demais artigos da lei nº 105
de 07 de Março de 11989.
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