br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 246/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 246 / 1982
Date 1982-03-22
Ementa" SUBSTITUI A DENOMINAÇÃO CONSTANTE DA LEI Nº 244, DE 24/02/82 ".
native_id2111

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

r arte" concluir a edificação de uma unidade habitacional no?» 
r, et-revo? de recursos obtidos em financiamento. 
=======-*^= Se o adquirente alienar o imóvel dentro <*o praso -
estabelecido no -paragrafo -anterior, sem antes ter concirno a 
cortrução e e uma nur.idade habitacional popular, a resolução f~ -
- ,RT.p em faror da Prefeitura Municipal através do Fundo,Especial 
Programa d» Apoio á Habitação Popular ", que requererá .judio al_ 
serte a devolução do imóvel, pagando o seu preço sem qualquer e_o 
eçãe -o"»tr¡rigt alem do ressarcimento, mediante arbitramento -
s benfeitorias que por ventura tenham sido edificadas» 
-üíÍ9.-. ==2=.i!.S'»0 Artigo 28 da ""ei r.e 241, de 08/02/8? na^sa a -
igorBr cor a seguinte redação: 
==s=======*-= Os direitos e obrigações constantes do cormromis 
so ou Contraio H e Compra e Venda, transmitem-se aos herdeiros ou 
sucessores adquirente do lote. 
6 RTIGC
 c-° • - ' 
========-===Esrfca Lei entrara em vigor na data de sua publicas. 
o, revogadas as disposições em contrario 
JOÃO TARIFA L0REK3I I 
Presidente da Câmara'Municinal 
" Substitue a denominação constante da Lei n2 
244, de 24/02/82 ". 
A CÂMARA MUNICIPAL BE SÍO JOÄO DA BOA VTSTA, Es￾tado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais, 
D_E_C_R_E_T_A a seguinte . . . 
L==!= = I==i=*=-
ISïi2=ii==== Fica substituída na Lei,n2 244, 24 de fevereiro -
ie 1.982, as denominações HTB S/A - Radio e Televisão Bandeiran 
tes_e HTB - Radio e Televisão Bandeirantes S/A para Radio e Tele 
visão Bandeirantes S/A 
IRTIGO 23 Esta Lei entrará em/ vigor na data de sua publicaçi 
revogadas as disposições em contrário 
J0Í 0 TAEn^LOHENCINI 
^Presidente da Câmara Municipal= 

open original →