| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 1982 |
| Date | 1982-03-22 |
| Ementa | " SUBSTITUI A DENOMINAÇÃO CONSTANTE DA LEI Nº 244, DE 24/02/82 ". |
| native_id | 2111 |
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r arte" concluir a edificação de uma unidade habitacional no?» r, et-revo? de recursos obtidos em financiamento. =======-*^= Se o adquirente alienar o imóvel dentro <*o praso - estabelecido no -paragrafo -anterior, sem antes ter concirno a cortrução e e uma nur.idade habitacional popular, a resolução f~ - - ,RT.p em faror da Prefeitura Municipal através do Fundo,Especial Programa d» Apoio á Habitação Popular ", que requererá .judio al_ serte a devolução do imóvel, pagando o seu preço sem qualquer e_o eçãe -o"»tr¡rigt alem do ressarcimento, mediante arbitramento - s benfeitorias que por ventura tenham sido edificadas» -üíÍ9.-. ==2=.i!.S'»0 Artigo 28 da ""ei r.e 241, de 08/02/8? na^sa a - igorBr cor a seguinte redação: ==s=======*-= Os direitos e obrigações constantes do cormromis so ou Contraio H e Compra e Venda, transmitem-se aos herdeiros ou sucessores adquirente do lote. 6 RTIGC c-° • - ' ========-===Esrfca Lei entrara em vigor na data de sua publicas. o, revogadas as disposições em contrario JOÃO TARIFA L0REK3I I Presidente da Câmara'Municinal " Substitue a denominação constante da Lei n2 244, de 24/02/82 ". A CÂMARA MUNICIPAL BE SÍO JOÄO DA BOA VTSTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, D_E_C_R_E_T_A a seguinte . . . L==!= = I==i=*=- ISïi2=ii==== Fica substituída na Lei,n2 244, 24 de fevereiro - ie 1.982, as denominações HTB S/A - Radio e Televisão Bandeiran tes_e HTB - Radio e Televisão Bandeirantes S/A para Radio e Tele visão Bandeirantes S/A IRTIGO 23 Esta Lei entrará em/ vigor na data de sua publicaçi revogadas as disposições em contrário J0Í 0 TAEn^LOHENCINI ^Presidente da Câmara Municipal=