norma nº 563/1988

OVI 18 
LEI N° 562, DE 30 DE MARÇO DE 1.988. 
"Dispõe sobre denominação de viadutos". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. 
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, ' 
DECRETA a seguinte . . . 
lei: . 
ARTIGO 19 :- Passa a denominar-se CIRO GALVANI, o viaduto da Rua 14 de Julho 
construido sobre a Rodovia SP-342. 
ARTIGO 29 :- Passa a denominar-se HÉLIO CORREA DA FONSECA o viaduto da Rua 
Santa Maria construido sobre a Rodovia SP 342. 
ARTIGO 39 :- Esta Lei entrara em vigor, nda data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrario. 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N9 563, DE 30 DE MARÇO DE 1.988. 
"Altera o valor das Tabelas de I À 1 
XIV do Anexo VI da Lei n9 429, de 31/ 
03/1.987". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte ... 
LEI: -
ARTIGO 19 :- A partir de 19 de Abril de 1.988, as tabelas de I ã XIV do ane￾xo VI da lei n 9 429, de 31/03/87, passam a vigorar de acordo com as Tabelas 
DE I a XIV, constantes do anexo I desta Lei. 
ARTIGO 2- :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. , /\ 
r _ C 
1 FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE