norma nº 564/1988

LEI N 9 564, DE 30 DE MARÇO DE 1.988 
"Fixa o valor da pensão paga as viu￾vas de funcionários estatutários,nao 
amparadas pela Previdência Social2. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. 
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, ' 
DECRETA a seguinte ... 
Lei:-
ARTIGO l 9 :- Fica fixado em Cz$ 9.345,00 (nove mil, trezentos e quarenta e 
cinco cruzados) o valor da pensão mensal, paga as viuvas de funcionários ' 
estatutários nao amparadas pela Previdência Social. 
ARTIGO 2 9 :- Para recebimento da pensão de que trata o artigo l 9 , deverão 
as pensionistas apresentarem ao Setor de Recursos Humanos nos meses de ja￾neiro de julho de cada ano, comprovante de estado civil e declaração de re￾sidência. 
ARTIGO 3 9 :- Esta Lei entrara em vigor nda data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrario. 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N 9 565, DE 30 DE MARÇO DE 1.988 
"Altera a redação do Artigo 2 2 da Lei 
ns 487, de 21/10/1.987" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. 
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, ' 
DECRETA a seguinte 
LEI: -
ARTIGO l 9 :- 0 Artigo 2 9 da lei n 9 487, de 21/10/87, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"ARTIGO 2 9 :- Os médicos contratados para exercerem o emprego de 
Médico Plantonista de que trata o Artigo l 9 receberão a importância de Cz$ 
548,00 (quinhentos e quarenta e oito cruzados), por hora efetivamente tra￾balhada" .