norma nº 565/1988

LEI Nº 564, DE 30 DE MARÇO DE 1.988
"Fixa o valor da pensao paga as viu-
vas de funcionários estatutários, não
amparadas pela Previdência Social?.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, !
DECRETA a seguinte ...
Lei:-
ARTIGO 1º :- Fica fixado em Cz$ 9.345,00 (nove mil, trezentos e quarenta e
cinco cruzados) o valor da pensão mensal, paga as viúvas de funcionários '!
estatutários não amparadas pela Previdência Social.
ARTIGO 2º :- Para recebimento da pensão de que trata o artigo 1º, deverão
as pensionistas apresentarem ao Setor de Recursos Humanos nos meses de ja-
neiro de julho de cada ano, comprovante de estado civil e declaração de re-
sidência.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor nda data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
aU!
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 565, DE 30 DE MARÇO DE 1.988
"altera a redação do Artigo 2º da Lei
nº 487, de 21/10/1.987"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 5.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, !
DECRETA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º :- O Artigo 2º da lei nº 487, de 21/10/87, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"ARTIGO 2º :- Os médicos contratados para exercerem o emprego de
Médico Plantonista de que trata o Artigo 1º receberão a importância de Czê
548,00 (quinhentos e quarenta e oito cruzados), por hora efetivamente tra-
balhada".
hr
t
Ns 19
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
TN
A
fo qui!
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 566, DE 30 DE MARÇO DE 1.988
"Altera o valor de salários do Ins-
trutor do Curso do SENAI".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 5.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, !
DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- O valor dos salários do Instrutor de Curso do SENAI, ficam fi—
xados em Cz$ 12.000,00 (doze mil cruzados) para jornada de 4 (quatro) horas
e Cz$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzados) para jornada de 8 (oito)horas.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
FERNANDO JORGE NAGIB
as disposições em contrário.
PRESIDENTE
LEI Nº 567, DE 30 DE MARÇO DE 1.988
“Altera o valor dos cargos/empregos
criados pelo Art. 1º da Lei nº 554,
de 08/03/88".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, !
DECRETA a seguinte ...
LEI:—
Cc mMemn