| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 1982 |
| Date | 1982-03-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A PROCEDER PERMUTA". |
| native_id | 2117 |
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El=NC=0n7=DE=30=DE=MARÇO=DE=1. 9092. " Dispõe sobre desafetação de uso do imóvel que + especifica e autoriza a proceder permuta "a A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JoKo DA BOA VISTA, Esta- do de São Paulo, usando de. suas atribuições “egais) DECRETA a seguinte -. . . » Sessdssdncior Fica desafetado de uso comum do povo, para integra patrimônio disponivel do Municipio, uma àrea de terras situada o Loteamento Jardim Santo Andre, com 3.673,76 metros quadrados- om as seguintes medidas e confrontações: 30, 00 ( trinta ) metro e frente para rua Nossa Senhora Apareceida; do lado direito de- uem da rua olha para o imóvel mede 60,00 É sessenta ) metros - confrontando com os lotes n2s, 11, 10, "09, 08 e 07; dai deflete- direita com ,253 00 ( vinte e cinco 3" metros confrontando com o- otg nº 07 até atingir a Rua Agostinho Pires de Aguiar; dai defl e à esquerda pela rua Agôóstinho Pires de Aguiar mede 40,9 o (qu enta metros e novente contimetros ) ate atingir a Av. Oicar Pi- aja Martins com a qual faz esquina; dal deflete â esquerda pel v. Oscar Pirajá Martins com 64,21 t sessenta e quatro metros e inte e um centímetros ) ; da (deflete H esquerda com 20,73 ( vih e metros e trinta e tres centímetros ) confrontando com o “Lote 1; daí deflete à esquerda com 6,19 ( seis metros e dezenove cen imetros ) confrontando com o Lote 0º e finalmente deflete à ci- eita com 60,00 « sesenta ) metros confrontando com os Lotes nºs 2, 03, 04, ós e 06 até atingir a Rua Nossa Senhora Aparecida.,. 20 . BLIGO é-= Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o ter eno desçrito no Artigo anteriors por um imóvel depropriedade do r. Josué Grespanp e Dã Maria Miranda, situado na Av. Rodrigues - lves nº 533, imóvel esse constituido de casa e respectivo terre oe quintai” e demais benfeitorias existentes, sendo a casa fei- a de tijolos e coberta de telhas contendo duas salas, cinco qua os, copa, cozinha, banheiros, Hall, garagem e quarto para empre ada com W.C., sendo os quartos e sala assoalhados e os gemais e ômodos ladrilhados é o rêspectivo terreno que tem princípio no- onto O no canto de divisa do lado direito de quem olha da Av. R odrigues Alves, confrontando com o Centro de Integração Comuni - aria, segue com o rumo S8º50'58"NW e a distância de 27 +70 metro té o ponto a onde confronta com a Av. Rodrigues Alves; deflete direita e gue com o rumo de 536939'45" NE e a distância ce 71 6 metros aeêo o ,ponto 02 confrontando com o Loteamento Sartiago rha; deflete à direita e segue com o rumo de 529237'10" SE e a stância Se 2,32 metros até O ponto 03 ainda em confronto com o oteamento Sartíago Penha; deflete a esquerda e segue com o rumo e Z5211'07" NE e a distância de 41 +74 metros ate O ,ponto 04 com rontando com o Loteamento Santiago “Penhaz Geflete à direita e 8 egue com o rumo de 52º09'40" SE e a distancia de 32,10 metros a te o ponto OS confrontando com o Centro de Inte sração Comunitá- ia; deflete a direita e segue com-rumo de33856'39" SW e a dista ia 6º,54 mertos até o Ponto O-confrontande com 0 Centro de Inte ração Comunit ária; O poligono assim descrito tem a área de 2,- 42,69 metros quadrados e já se encontra declarado de Utilidace ública pelo Decreto nº 373, de 29, de, outubro de 1981, erccenonccennanna coca nanda ta sos cochono cacos. NB 060 BosSSsudsndes Para efeito,da permuta de que trata o artiro antes ca atribuifio ao imóvel descrito em primeiro lugar o valo Ge Cf 6.355.604,80 ( seis milhões, trezentos trezentos e cinquen ta e cinco “mil, "seicentos e quatro ctuzeiros e oitenta centavos e 20 fsserito em segundo lúgar o valor de €846.271.694,70 ( seis milhões, trezentos e setenta e um mil, seicentos e setente e qual tro cruzeiros e setenta centavos ) de” conformidade com o laudo — pericial elaborado pelos peritos nomeados pela Portariz nº 818,- de 09 de dezembro de 1981, - despesas com a lavratura da Escritura serão co- bertas à razão de metade para cada permutante, e na mesma propor ção o respectivo registro, sendo a despesa cabendo ao Município atendido por dotações próprias consignadas no orçamento vigentes suplementadas se necessario. BSsEBS=ds=.i-D Esta Leis,o Laudo Avaliatório, e a Portaria que designou os peritos serão obrigatoriamente transcritas re Escri- tura de permuta, = Esta Lei entrará em vigor na data de sua nublicaçã dásposições em contrário. 3 Eos] q [e] feio [o a » uq E JOÃO TARIFA LO INI =Presidente da Câmara/Municipal= corenacnco co casaco no Anon nao atas coroa neoon aus esercsoronorncnas no co Ganso non ans anau oa oo anos cosa 000 secnosonsccs cao sena OA no aco nona oo n a ts o ELE I=Nº=248= =30=MARÇO=DE=1.0 32 " Autoriza o Poder Executivo Municipal a aduirir o imóvel que especifica ", A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta de São Paulo usando de suas atribuições legais,.. DECRETÃ seguinte . ... oa adquirir por via MniáPas e pelo valor de G$ 14, 12000. 000,00 ( quatroze milhões de cruzeiros ) uma gleba de terras com a are e 102.605, 46 metros quadrados loçalizada na Fazenda Nossa Sen- ora Aparecida do Jaguari, que sera destinada ao Fundo Especial rograma de Apoio a Habitação Popular e vinculado ao Programa -— unicipal de Habitação, áreasessa ja declarada de interesse Soci elo Decreto nº 417, de 11 de fevereiro de 1982, que conforme m a e memorial descri itivo tem as seguintes medidas e confrontaçoe " Tem o principio no Ponto * O ”", confrontando com o Jardim Re- sidencial Durval Nicolau, segue me frente atravessando um mato e om o rumo de 63007'14" NE e a distância de 52,12 metros até o - onto " 1 ", ainda em confronto com o Jardim Residencial Duryal icolau e o remanescente do Sr, Benedito Conceição, geflete à - squerda e segue com o rumo dê 24908'08" NW e a distância de Z1, 71 metros até o Ponto " 2 «", deflete a direita e segue com o ru e 17200'02 " NE e a distância de 40,99 metros até o Ponto 2/" C.M-13