norma nº 11/1983

Nê 007
ARTIGO 4º :- As despesas decorrentes da aplicação destã Lei-
no Exercício de 1.983 correrão por conta da dotação própria-
consignada no orçamento do Exercicio de 1.983.
ARTIGO 5º :- Os orçamentos futuros consignarão dotações orça
mentárias espegiíficas para atendimento das finalidades deste
convênio.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua public
ção, renogadas as disposições em contrário.
LEI Nº 11, DE 19 DE ABRIL DE 1.983.
"Dispõe sobre a prorrogação de prazo
para conclusão das instalações da -
IPSA- Indústria de Papéis Especiais,
e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e -
regimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica rorrogado até 30 de Setembro de 11983 o pra-
zo para conclusão das instalações da IPSA S/A -Indústria de Pa
péis Espéciais em terreno doado por esta Municipalidade confor
me Lei nº 105, de 07 de Março de 1.979. .
PARÁGRAFO ÚNICO :- Antes de exgirar o prazo de que trata o Art.
1º desta Lei, a IPSA S/A -Indústriade Papéis Especiais deverá-
estar em fase de produção contando em seu quadro de pessoal -
com o número de 60 (sessenta) funcionários.
ARTIGO 2º :- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pro
ceder junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca a
retificação da data de vencimento do prazo, cujas despesas cor
rerão por centa da donatária.
ARTIGO 32º :- Ficam retificados os demais artigos da lei nº 105
de 07 de Março de 11989.
cum
="
ARTIGO 42 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicad
ção, revogadas as disposições em contrário.
LEI Nº 12, DE 19 DE ABRIL DE 1.983
"Dispõe sobre Abertura de Crédito-
Adicional Espedal".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais DECRETA a seguinte +...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um -
Crédito Adicional na importancia de Cr$ 700.000,00 (Setecen -
tos mil cruaeiros), para fins de cobrir despesas com a aquisi
ção de 14 (quatorze)Sarmários de aço que serao destinados ao
Setor de Cadastro, visando a implantação de um sistema de Re-
cadastramento dos Imóveis desta cidade, obedecendo a seguinte
classificação orçamentria:
07 - SERVIÇOS DE ENGENHARIA
07.03 - SETOR DE CADASTRO
CLASSFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equip.e Mat. Permanate..... crê 700.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Plane jamento
0309 Plane jamento Governamental
030901440 Informações Geográficas e Estatísticas
03090441 .01 Aq. de Eg. e Mat.Permanente..Cr$ 790 000,0