norma nº 570/1988

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percentual do concedido pela Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de Abril de 1.988, re
vogadas as disposições em contrario.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 569, DE 07 DE ABRIL DE 1.988
"Dispondo sobre a oficialização da !
Semana do Cinema Sanjoanense!.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA a seguinte ese
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica oficializada a SEMANA DO CINEMA SANJOANENSE, cuja denomi—
nação levará a nomenclatura de DILO GIANELLI, em justo reconhecimento aos -—
relevantes trabalhos realizados nesta área artística em nossa cidade.
ARTIGO 2º :- A referida Semana será realizada no mês de junho de cada ano,'
de conformidade com programação a ser definida pelo Departamento de Espor —
tes e Cultura da Municipalidade.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 570, DE 07 DE ABRIL DE 1.988.
"Determina a extensão da Rua Henrique
Cabral de Vasconcellos".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
CM cs
DECRETA a seguinte ...
LEI:—
JaRTIGO 1º :—- A Rua Henrique Cabral de Vasconcellos, denominação fixada pela
jLei nº 346, de 29 de Outubro de 1.968, tem início no viaduto sobre a SP-342
na altura do prédio do DER e término na Rua 16 do Loteamento Parque Residen-
cial "Thereza Cristina", atual Rua Antonio J. Rodrigues.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
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FERNANDO JORGE NAGIB
as disposiçoes em contrario.
PRESIDENTE
LEI Nº 571, DE 07 DE ABRIL DE 1.988.
"Institui o Regime de diárias para
cobertura de despesas com alimenta-
ção e estadas e dá outras providen-
cias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, !
DECRETA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica instituído o regime de diárias, destinados à cobertura de
depsesas com alimentação e estadas, realizadas pelos servidores municipais,
quando a serviço fora da sede do Município.
ARTIGO 2º :— Define-se a diária como o valor pago ao servidor, visando a in
denização específica de despeesas com alimentação e estada, em função do !
tempo em que permanecer foram da sede da Municipalidade, quer no desempenho
de suas atribuições, quer em missão ou estudo, desde que relacionados com o
cargo que exerça.
ARTIGO 3º :— As diárias serão calculadas por períodos de tempo, contados do
momento da partida ao momento de terno do servidor à Sede do Município, de
acordo com a seguinte classificação:-
TIPO I - Visando o reembolso de despesa quando o deslocamento do !