norma nº 92/1984

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Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional especial no
valor de €$ 2.200.00,00 (dois milhões e duzentos mil cruzei
ros), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
13 DEPARTAMENTO DE CULTURA ESPORTES E TURIS
13,02 SETOR DE ESPORTES E TURISMO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3200
3230
3231
Despesas Correntes
Transferências Correntes
Transferências à Instituições Privadas
Subvenções Sociaisecccccsc e... e EF 2.200,000,0
CLASSIFICAÇÃO ERCGRAMÁTICA
os
0846
08460210
08460212.11
ARTIGO 3º :- O crédito autorizado pelo artigo anterior será co
berto com os recursos provenientes da redução da seguinte dot
ção orçamentária:
Educação e Cultura
Educação Física e Desportos
Administração Geral
Subvenção as Escolas de Samba.. €f 2.200.000,0
13 DEPARTAMENTO: DE CULTURA E SPORTES E TRIISMO
12.02 SETOR DE ESPORTES E TURISMO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3130
3132
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos... ..«.«E% 2.200,000,0
BLASSIFICAÇÃO FROGRAMÁTICA
os8
0846
08460210
08460212.01
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Educação e Cultura
Educação Física e Desportos
Administração Geralic
Manutenção das Atv.da Unidade...€8 2.200.000,0
JOSE" CARLOS TRAFANI
PRESIDENTE
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LEI Nº 92, DE 31 DE JANEIRO DE 1.983
"Autoriza o Município de “ão João da
Boa Vista a aliener por doação o imô
vel que especifica".
NM 002
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VIST;, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte .....
LEI t-
ARTIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista, autori
zado a alienar por doação à Empresa Municipal de Urbanização
São João da Boa Vista-EMIRVI- empresa pública Municipal,06C ..
nº 51270171/001-71, cujos estatutos estão registrados no tar
tório de Registro de Títulos e Documentos sob o nº 112 do Li
vro A-I fls. 224/225, com séde resta cidade à Rua Marechal Deo
doro nº 336, um terreno em aberto e sem benfeitorias situado
no Vila Brasil com área de 12.100 mê havido pela transcrição
nº 57.716 do Livro 3-BI do Cartório de Registro de Imóveis e
Anexos da Comarca, assim descritos:- “Começa no esticador do
canto da cerca existente entre a Vila Brasil Nova e a “ila Ja
dim Faulista; segue confrontando com a Vila Brasil Nova na ex
tensão de 80,00 metros, virando a esquerda segue confrontando
com Pascoal Gregório e sua mulher Dna, Alzira Sansana Gregori
na extensão de 151,25 metros, seguindo asinda a esquerda, na
extensão de 80,00 metros com os mesmos confrontantes até enco:
trar a cerca divisória e os herdeiros de Higino Dias de Cary,
lho, desse ponto virando-se a esquerda e confrontando com os
mesmos herdeiros e com a Vila Jardim Paulista segue distancia
de 151,25 metros até o ponto iniciãl.
S ÚNICO :- Para efeito da doação referida neste artigo fica
atribuido ao imóvel o valor de €$ 36.300.000,00 (trinta e sei
milhões, trezentos mil cruzeiros) conforme laudo pericial ela
torado pelos peritos designados na na Portaria nº 288, de 05
de janeiro de 1.984,
ARTIGO 2º :- O Imóvel descrito no Artigo anterior deverá ser-
destinado pela donatária na implantação de Núcleo Habitaciona
Popular, ficando para tanto autorizada a promover o parcelame
to da area em lotes observada a legislação específica e a come
cializar com os beneficiaros finais as unidades habitacionais-
produzidas.
8 ÚNICO :- O imóvel reverterá ao patrimônio do Município, à
pendentemente de notificação judicial ou outra judicial caso
donatária, no prazo de 02 anos a contar da data de lavratura -|
da escritura não o tenha empregado no aludido programa.
ARTIGO :- Em face do interesse social visado com a doação
do inciso II do Artigo 63 do Decreto-Lei Complementar nº 09,de
31 de desembro de 1,969.
RTIGO 4º :- As despesas com a lagratura da escritura correraã
por conta da doadora e serão atendidas pela dotação 14.02.= ..
3.1.3.2. comttante do orçamento vigente, cabendo a donstária a
do respectivo registro.
ARTIGO 5º :. À presente Lei, a Portaria que designou os perito
e o laudo avaliatório serão obrigatoriamente transcritos na es
eritura.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrará em vigor na da:a de sua publica-
ção, revogadas as disposições com contrário.
JOSE XARLOS TRAFANI
PRESIDENTE
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LiI Nº DE 21 DE JANEIRO DE 1.984,
"Autoriza o Município a adquirir ppr-
desapropriação amigável, de Estevam -
Loriano do Nascimento e sua mulher INA
Joana dos Santos Nascimento, uma área
de terras com 105,67 nê.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte +...
LEI se
ARTIGO 1º :- Fica o Municipio de São João da Boa Vista, autori
zado a adquirir por desapropriação amigável do Sr.Estevam Loril
no do Nascimento e sua esposa Dna.Joana dos Santos Nascimento,
uma área de terras Declarada de Utilidade Pública pelo Decreto
nº 159, de 17 de janeiro de 1.984, com 105,67 metros quadrados
destacada do Lote 09 da Quadra B do Loteamento Jardim São fau-
lo, para abertura de rua na Vila Brasil, com as seguintes medi
das e confrontaçõoes: TEM princípio no ponto O junto a Eua Sta
Maria, segue com o rumo de 46923'25" NE e a distância de 5475
metros até o ponto 01 confrontando com o Lote 03 da Quadra 16
do Loteamento continuação da Vila Brasil; deflete à direita e
segue com rumo de 21246'13" SE e a distancia de 15,08 metros
até o ponto 02 confrontando com a Prefeitura Municipal; defle-
te à direita e segue com o rumo de 46923'25" SW e a distancia-