norma nº 571/1988

DECRETA a seguinte ...
LEI:—
JaRTIGO 1º :—- A Rua Henrique Cabral de Vasconcellos, denominação fixada pela
jLei nº 346, de 29 de Outubro de 1.968, tem início no viaduto sobre a SP-342
na altura do prédio do DER e término na Rua 16 do Loteamento Parque Residen-
cial "Thereza Cristina", atual Rua Antonio J. Rodrigues.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
fo VA
FERNANDO JORGE NAGIB
as disposiçoes em contrario.
PRESIDENTE
LEI Nº 571, DE 07 DE ABRIL DE 1.988.
"Institui o Regime de diárias para
cobertura de despesas com alimenta-
ção e estadas e dá outras providen-
cias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, !
DECRETA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica instituído o regime de diárias, destinados à cobertura de
depsesas com alimentação e estadas, realizadas pelos servidores municipais,
quando a serviço fora da sede do Município.
ARTIGO 2º :— Define-se a diária como o valor pago ao servidor, visando a in
denização específica de despeesas com alimentação e estada, em função do !
tempo em que permanecer foram da sede da Municipalidade, quer no desempenho
de suas atribuições, quer em missão ou estudo, desde que relacionados com o
cargo que exerça.
ARTIGO 3º :— As diárias serão calculadas por períodos de tempo, contados do
momento da partida ao momento de terno do servidor à Sede do Município, de
acordo com a seguinte classificação:-
TIPO I - Visando o reembolso de despesa quando o deslocamento do !
NB 21
servidor implicar numa ausência do Município superior a 8 (oito) horas con-
tínuas, com pernoite incluso.
TIPO II - Visando o reembolso de despesa quando o deslocamento do
servidor implicar numa ausência do Município superior a oito (8) horas con-
tínuas, sem pernoite.
TIPO III - Visando o reembolso de despesas quando o deslocamento *
do servidor implicar numa ausência do Município superior a seis (6) horas *
contínuas e inferior a oito (8) horas.
ARTIGO 4º :- Os valores das diárias criadas pela presente Lei, obedecerão '
os índices a seguir discriminados, tornando-se sempre como base de calculo"
o valor das obrigações do Tesouro Nacional vigentes:
TIPO I — 4,27 OTN
TIPO II - 1,83 OTN
TIPO III - 1,22 OTN
PARÁGRAFO 1º :- Os valores das diárias serão arredondados para cima quando
for igual ou superior a Cz$ 0,50 (cinquenta centavos) e para menos quando !
for inferior.
PARÁGRAFO 2º :- Quando as viagens dos servidores forem efetuadas através de
linhas regulares de ônibus ou trem, as importâncias reembolsadas a título !
de diária, serão acrescidas de mais 1,83 (um vírgula oitenta e tres) calcu-
lados sobre o valor da O.T.N.
ARTIGO 5º :- Para a concessão de diárias integrais TIPO I serão consideradas
os períodos em que a necessidade de pernoites se faça premente, devendo ser
reembolsadas ao servidor, tantas diárias quantos sejam os pernoites realiza
dos.
ARTIGO 6º :- Nos períodos inferiores a seis (6) horas caso haja necessidade
de que o servidor tome uma refeição ficara facultado à Municipalidade o pa-
gamento de um (01) diária TIPO III, desde que o mesmo comprove a respectiva
despesa, através da apresentação de Nota Fiscal regularmente emitida pelo !
restaurante utilizado.
ARTIGO 7º :- As viagens, assim como os respectivos adiantamentos pecuniário
serão autorizados através de formulários próprios uma vez preenchidos pelo
servidor e aprovados pelo seu respectivo superior hierárquico, devendo ain-
da serem autorizados pelo ordenador da despesa municipal.
ARTIGO 8º :- Nos casos de emergência em que o servidor designado para a via
gem não dispuser do tempo necessário para o recebimento antecipado das dia-
CM e
rias que lhes couberem, essas serão reembolsadas posteriormente, observados
os dispositivos do artigo 4º desta Lei.
ARTIGO 9º :- O Servidor enteressado poderá optar entre o sistema de diárias
criado pelo presente diplona e o sistema de adiantamento de que trata a Lei
nº 62, de 30/06/1.978.
ARTIGO 10 :- Nos casos em que o sistema de diária instituído por esta Lei —
seja utilizado, não haverá necessidade de prestação de contas por parte do
servidor municipal, bastando apenas o recibo do mesmo no correspondente pro
cesso de pagamento.
ARTIGO 11 :- O processo de pagamento de diários a servidores poderá ser —
elaborada sob a forma de adiantamento, quando não puder se enquadrar na sis-
temática normal de despesa pública.
artigo, o adiantamente para o pagamento de diários deverá ser requisitado em
nome do Diretor do Departamento ao qual pertença o servidor beneficiado.
ARTIGO 12 :- Ao regressar à sede do Município o servidor restituirá aos co-
fres Municipais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as diárias em exces
so, que tenha recebido antecipadamente.
ARTIGO 13 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as dispoisções em contrário, e em especial a Lei nº 261, de 19 de agosto de
1.985.
LA
4 Lj
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 572, DE 14 DE ABRIL DE 1.988.
"Autoriza o Executivo a dar em conces
são, mediante concorrência, a explora
ção do serviço público de TErminal Ro
doviário de Passageiros em próprio Mu
nicipal".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 5.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, '
DECRETA a seguinte . ...
PARÁGRAFO ÚNICO :— Para a formalização da despesa de que trata o presente