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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 248/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 248 / 1982
Date 1982-03-30
Ementa" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA ".
native_id2127

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 3

NB 060
BosSSsudsndes Para efeito,da permuta de que trata o artiro antes
ca atribuifio ao imóvel descrito em primeiro lugar o valo
Ge Cf 6.355.604,80 ( seis milhões, trezentos trezentos e cinquen
ta e cinco “mil, "seicentos e quatro ctuzeiros e oitenta centavos
e 20 fsserito em segundo lúgar o valor de €846.271.694,70 ( seis
milhões, trezentos e setenta e um mil, seicentos e setente e qual
tro cruzeiros e setenta centavos ) de” conformidade com o laudo —
pericial elaborado pelos peritos nomeados pela Portariz nº 818,-
de 09 de dezembro de 1981,
- despesas com a lavratura da Escritura serão co-
bertas à razão de metade para cada permutante, e na mesma propor
ção o respectivo registro, sendo a despesa cabendo ao Município
atendido por dotações próprias consignadas no orçamento vigentes
suplementadas se necessario.
BSsEBS=ds=.i-D Esta Leis,o Laudo Avaliatório, e a Portaria que
designou os peritos serão obrigatoriamente transcritas re Escri-
tura de permuta,
= Esta Lei entrará em vigor na data de sua nublicaçã
dásposições em contrário.
3
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q
[e]
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E
JOÃO TARIFA LO INI
=Presidente da Câmara/Municipal=
corenacnco co casaco no Anon nao atas coroa neoon aus
esercsoronorncnas no co Ganso non ans anau oa oo anos cosa 000
secnosonsccs cao sena OA no aco nona oo n a ts o
ELE I=Nº=248= =30=MARÇO=DE=1.0 32
" Autoriza o Poder Executivo Municipal a aduirir o
imóvel que especifica ",
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta
de São Paulo usando de suas atribuições legais,..
DECRETÃ seguinte . ...
oa adquirir por via MniáPas e pelo valor de G$ 14, 12000. 000,00
( quatroze milhões de cruzeiros ) uma gleba de terras com a are
e 102.605, 46 metros quadrados loçalizada na Fazenda Nossa Sen-
ora Aparecida do Jaguari, que sera destinada ao Fundo Especial
rograma de Apoio a Habitação Popular e vinculado ao Programa -—
unicipal de Habitação, áreasessa ja declarada de interesse Soci
elo Decreto nº 417, de 11 de fevereiro de 1982, que conforme m
a e memorial descri itivo tem as seguintes medidas e confrontaçoe
" Tem o principio no Ponto * O ”", confrontando com o Jardim Re-
sidencial Durval Nicolau, segue me frente atravessando um mato e
om o rumo de 63007'14" NE e a distância de 52,12 metros até o -
onto " 1 ", ainda em confronto com o Jardim Residencial Duryal
icolau e o remanescente do Sr, Benedito Conceição, geflete à -
squerda e segue com o rumo dê 24908'08" NW e a distância de Z1,
71 metros até o Ponto " 2 «", deflete a direita e segue com o ru
e 17200'02 " NE e a distância de 40,99 metros até o Ponto 2/"
C.M-13
jeflete à esquerda e segue com o rumo de 68º01'39" NW e a cistãa
ja de 177,54 metros ate o Ponto " 4 " deflete a direita e segue
om o rumo ãe 63032154" NW e a distância de 29,76 metros até o
onto " 5 ", deflete à esugerda e segue com o rumo de 71822!40%
W e a distancia de 45,57 meryos ate o Ponto " deflete à
ireita e segue com o rumo de 19805'54" NW e a istência se 101,
76 metros ste o Ponto " 7 ", deflete a esquerda e segue com o ru
o de 24921'14" NW e a distância de 56,23 metros até O Ponto "
eflbte à esquerda e segue com o rumo de 77245*00" SW e a distânl
ia de 25,11 metros ate o Ponto "9", deflete a esugerda e segue
om o rumo de 68023'45" SW e a distancia de 27,04 metros ate o -
onto "10", feflete a direita e segue com o rumo de 66050!21" NW
e a distância de 121 +95 metros ate o Ponto “11, deflte à esquer
da e segue com o rumo de 00052'07" SE e a aistância de 72,01 me-
tros até o Ponto “12º, defibte à diretita e segue com o rumo de
O5031'24" SE e a distancia de 123,66 metros ate o Ponto "124, ce
flete a direita e segue com o rumo de 22º36'01" SW e a dictanciã.
de 2117,34 metros da o Ponto "14", deflete a direita e segue cof
o rumo de 62º57!38" NW, e a gistância de 27,27 metros ate o Pont
"15" ( man gueirad)s deflete a esquerda e- segue com o rumo de 48º
17t4u1"t SW ea cistância de 56,70 metros ate o Ponto "16", onde —
que do Ponto "2" ate o Ponto "16", confronta com o remanescente
Go Sr. Benedito Conceição, deflete, a esquerda e ,Segue com o rum
de PHº5S'2R" SE e a distância de 2h +97 metros até o Ponto EVAN
Ceflete à direita e segue com o rumo de 53026115" SE e a dis tên
cia de 22,67 metros até o Ponto "18", deflete à esquerda e segue
com o rumo de 66932'14" SE e a distância de 6,55 metros até o Poh
to "19", deflte à direita e segue com o rumo de 598º19!41" E e
distôncia de 14 +75 metros ate o Ponto " 20 " confronta com a E
rada Municipal, "gerlete à esquerda s segue com o rumo de fosso
i e a distancia de 44,69 metros ate o Ponto "21", deflete a di
reita e segue com o rumo de 78257136" NE e a distância de 206 56
metros até o Ponto "22", deflete a esquerda e segue com o rumo de
62º44"15" NE e a distância, de 27,00 metros até o Ponto "O"
sendo que do Ponto "20" até o Ponto "O", confponta com c Jardiy
Residencial Durval Nicolau, onde teve princípio e fim desta mar
[of Top (o PPP PP
a -
IG0. = O pagamento da importância a que se refere o arti
, serê efetuado nas seguintes condições:
L = c& 5.000.000,00 ( cinco milhões Ge cruzeiros)
no ato da lavratura da escritura;
2 = &f 5.000.000,00 ( cinco milhões de cruzeiros)
O ( cento e vite ) dias contados da data da assinaturva da
as
jo
escritur
3=G8u4 .000. 000,00 ( Quatro milhões de cruzeiros)
210 ( duzentos e dez ) dia contados da data da lavratura ca
escritura.
= Sobre as importâncias constantes dos números ? e ?
deste Artigo não incidirão juros ou correção monetária.
Ssdsss=tS-t=s As despesas com a presente aquisição serão atendi
das com recursos constantes do orçamento Vigente, assim especifi
cadas:
I - À primeira parcela de G% 5.000.000,00 ( cinco
milhões de cruzeiros ) sera atendida pela dotação orçamentária
09,02-4110.04- Programa de Habitação e Equipamentos Socieis Urb
nos.
concororcoro coco coroas:
os
Ea
[o 1 (3
t3
No 061
II - A segunda parcela de €% 5.000.000,00 ( cinco
milhões de cruzeiros ) e a parcela de Ef 4.000.000,00 ( quatro
milhões de cruzeiros) serão pagas total ou parcialmente com rec
sos oriundos do Fundo Especial Programa de Apoio a Habitação Po
pular, suplementada se nacessário, com recursos da dotação orça
mentária 09,02, -4110.04 - Programa de Habitação e Equipamentos
Sociais Urbanos,
BBEIGO 18. 1.2 As despesas com a 1avratyra da Escritura e respec
tivo registro ficarão a cargo do Municipio sendo cobertas por -
dotações proprias consignadas no orçamento vigente e suplementa
das se necessario.
sta Lei, o Laudo Aveliatório, e a Portaria que
os peritos serão obrigatoriamente transcritas ras Es-
crituras ce aquisição. «
E 68 -
FEIGO. == Fica dispensada a concorrência pública na present
aquisição, nor tratar-se do único imóvel que interessa so Munic]
pio.
ARTIGO 7º
Esta Lei anterá em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
JOÃO TARIFA LORENÊINI
=Presidente da Câmara/Municipal=
ecenenac cana once acne e ano nono a von
secos seno a an ano nos nn nono nn casos can 0 2 0 6 4
eccncnconc os oc o na RO cone ro asno nano soca an e 4 0 44
DE=MAR
" Dispõe sobre autorização para abertura “e Credi
to Adicional Especial ",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estas
de São Paulo, usando de suas atribuições legais,..e
DECRETA a seguinte . . .
À 1º +. -
BBTIGO 1 = Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito As cional Especial na importância de €8 29.596,º0 Cvin
te sete mil quinhentos e oitenta e seis cruzeiros e quazerta ce
rávos ), destinado a cobrir despesas consolidadas no exercicio
de 1076, devidamente comprovadas, obedecendo a seguinte classifi
cação Orçamentária:
11.0º2- ENCARGOS GERAIS
3000 Despesas Correntes
2100 Despesas de custeio
3190 Despesas Diversas de Custeio

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