| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 1982 |
| Date | 1982-03-30 |
| Ementa | " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA ". |
| native_id | 2127 |
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NB 060 BosSSsudsndes Para efeito,da permuta de que trata o artiro antes ca atribuifio ao imóvel descrito em primeiro lugar o valo Ge Cf 6.355.604,80 ( seis milhões, trezentos trezentos e cinquen ta e cinco “mil, "seicentos e quatro ctuzeiros e oitenta centavos e 20 fsserito em segundo lúgar o valor de €846.271.694,70 ( seis milhões, trezentos e setenta e um mil, seicentos e setente e qual tro cruzeiros e setenta centavos ) de” conformidade com o laudo — pericial elaborado pelos peritos nomeados pela Portariz nº 818,- de 09 de dezembro de 1981, - despesas com a lavratura da Escritura serão co- bertas à razão de metade para cada permutante, e na mesma propor ção o respectivo registro, sendo a despesa cabendo ao Município atendido por dotações próprias consignadas no orçamento vigentes suplementadas se necessario. BSsEBS=ds=.i-D Esta Leis,o Laudo Avaliatório, e a Portaria que designou os peritos serão obrigatoriamente transcritas re Escri- tura de permuta, = Esta Lei entrará em vigor na data de sua nublicaçã dásposições em contrário. 3 Eos] q [e] feio [o a » uq E JOÃO TARIFA LO INI =Presidente da Câmara/Municipal= corenacnco co casaco no Anon nao atas coroa neoon aus esercsoronorncnas no co Ganso non ans anau oa oo anos cosa 000 secnosonsccs cao sena OA no aco nona oo n a ts o ELE I=Nº=248= =30=MARÇO=DE=1.0 32 " Autoriza o Poder Executivo Municipal a aduirir o imóvel que especifica ", A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta de São Paulo usando de suas atribuições legais,.. DECRETÃ seguinte . ... oa adquirir por via MniáPas e pelo valor de G$ 14, 12000. 000,00 ( quatroze milhões de cruzeiros ) uma gleba de terras com a are e 102.605, 46 metros quadrados loçalizada na Fazenda Nossa Sen- ora Aparecida do Jaguari, que sera destinada ao Fundo Especial rograma de Apoio a Habitação Popular e vinculado ao Programa -— unicipal de Habitação, áreasessa ja declarada de interesse Soci elo Decreto nº 417, de 11 de fevereiro de 1982, que conforme m a e memorial descri itivo tem as seguintes medidas e confrontaçoe " Tem o principio no Ponto * O ”", confrontando com o Jardim Re- sidencial Durval Nicolau, segue me frente atravessando um mato e om o rumo de 63007'14" NE e a distância de 52,12 metros até o - onto " 1 ", ainda em confronto com o Jardim Residencial Duryal icolau e o remanescente do Sr, Benedito Conceição, geflete à - squerda e segue com o rumo dê 24908'08" NW e a distância de Z1, 71 metros até o Ponto " 2 «", deflete a direita e segue com o ru e 17200'02 " NE e a distância de 40,99 metros até o Ponto 2/" C.M-13 jeflete à esquerda e segue com o rumo de 68º01'39" NW e a cistãa ja de 177,54 metros ate o Ponto " 4 " deflete a direita e segue om o rumo ãe 63032154" NW e a distância de 29,76 metros até o onto " 5 ", deflete à esugerda e segue com o rumo de 71822!40% W e a distancia de 45,57 meryos ate o Ponto " deflete à ireita e segue com o rumo de 19805'54" NW e a istência se 101, 76 metros ste o Ponto " 7 ", deflete a esquerda e segue com o ru o de 24921'14" NW e a distância de 56,23 metros até O Ponto " eflbte à esquerda e segue com o rumo de 77245*00" SW e a distânl ia de 25,11 metros ate o Ponto "9", deflete a esugerda e segue om o rumo de 68023'45" SW e a distancia de 27,04 metros ate o - onto "10", feflete a direita e segue com o rumo de 66050!21" NW e a distância de 121 +95 metros ate o Ponto “11, deflte à esquer da e segue com o rumo de 00052'07" SE e a aistância de 72,01 me- tros até o Ponto “12º, defibte à diretita e segue com o rumo de O5031'24" SE e a distancia de 123,66 metros ate o Ponto "124, ce flete a direita e segue com o rumo de 22º36'01" SW e a dictanciã. de 2117,34 metros da o Ponto "14", deflete a direita e segue cof o rumo de 62º57!38" NW, e a gistância de 27,27 metros ate o Pont "15" ( man gueirad)s deflete a esquerda e- segue com o rumo de 48º 17t4u1"t SW ea cistância de 56,70 metros ate o Ponto "16", onde — que do Ponto "2" ate o Ponto "16", confronta com o remanescente Go Sr. Benedito Conceição, deflete, a esquerda e ,Segue com o rum de PHº5S'2R" SE e a distância de 2h +97 metros até o Ponto EVAN Ceflete à direita e segue com o rumo de 53026115" SE e a dis tên cia de 22,67 metros até o Ponto "18", deflete à esquerda e segue com o rumo de 66932'14" SE e a distância de 6,55 metros até o Poh to "19", deflte à direita e segue com o rumo de 598º19!41" E e distôncia de 14 +75 metros ate o Ponto " 20 " confronta com a E rada Municipal, "gerlete à esquerda s segue com o rumo de fosso i e a distancia de 44,69 metros ate o Ponto "21", deflete a di reita e segue com o rumo de 78257136" NE e a distância de 206 56 metros até o Ponto "22", deflete a esquerda e segue com o rumo de 62º44"15" NE e a distância, de 27,00 metros até o Ponto "O" sendo que do Ponto "20" até o Ponto "O", confponta com c Jardiy Residencial Durval Nicolau, onde teve princípio e fim desta mar [of Top (o PPP PP a - IG0. = O pagamento da importância a que se refere o arti , serê efetuado nas seguintes condições: L = c& 5.000.000,00 ( cinco milhões Ge cruzeiros) no ato da lavratura da escritura; 2 = &f 5.000.000,00 ( cinco milhões de cruzeiros) O ( cento e vite ) dias contados da data da assinaturva da as jo escritur 3=G8u4 .000. 000,00 ( Quatro milhões de cruzeiros) 210 ( duzentos e dez ) dia contados da data da lavratura ca escritura. = Sobre as importâncias constantes dos números ? e ? deste Artigo não incidirão juros ou correção monetária. Ssdsss=tS-t=s As despesas com a presente aquisição serão atendi das com recursos constantes do orçamento Vigente, assim especifi cadas: I - À primeira parcela de G% 5.000.000,00 ( cinco milhões de cruzeiros ) sera atendida pela dotação orçamentária 09,02-4110.04- Programa de Habitação e Equipamentos Socieis Urb nos. concororcoro coco coroas: os Ea [o 1 (3 t3 No 061 II - A segunda parcela de €% 5.000.000,00 ( cinco milhões de cruzeiros ) e a parcela de Ef 4.000.000,00 ( quatro milhões de cruzeiros) serão pagas total ou parcialmente com rec sos oriundos do Fundo Especial Programa de Apoio a Habitação Po pular, suplementada se nacessário, com recursos da dotação orça mentária 09,02, -4110.04 - Programa de Habitação e Equipamentos Sociais Urbanos, BBEIGO 18. 1.2 As despesas com a 1avratyra da Escritura e respec tivo registro ficarão a cargo do Municipio sendo cobertas por - dotações proprias consignadas no orçamento vigente e suplementa das se necessario. sta Lei, o Laudo Aveliatório, e a Portaria que os peritos serão obrigatoriamente transcritas ras Es- crituras ce aquisição. « E 68 - FEIGO. == Fica dispensada a concorrência pública na present aquisição, nor tratar-se do único imóvel que interessa so Munic] pio. ARTIGO 7º Esta Lei anterá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, JOÃO TARIFA LORENÊINI =Presidente da Câmara/Municipal= ecenenac cana once acne e ano nono a von secos seno a an ano nos nn nono nn casos can 0 2 0 6 4 eccncnconc os oc o na RO cone ro asno nano soca an e 4 0 44 DE=MAR " Dispõe sobre autorização para abertura “e Credi to Adicional Especial ", A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estas de São Paulo, usando de suas atribuições legais,..e DECRETA a seguinte . . . À 1º +. - BBTIGO 1 = Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito As cional Especial na importância de €8 29.596,º0 Cvin te sete mil quinhentos e oitenta e seis cruzeiros e quazerta ce rávos ), destinado a cobrir despesas consolidadas no exercicio de 1076, devidamente comprovadas, obedecendo a seguinte classifi cação Orçamentária: 11.0º2- ENCARGOS GERAIS 3000 Despesas Correntes 2100 Despesas de custeio 3190 Despesas Diversas de Custeio