norma nº 572/1988

rias que lhes couberem, essas serão reembolsadas posteriormente, observados
os dispositivos do artigo 4º desta Lei.
ARTIGO 9º :- O Servidor enteressado poderá optar entre o sistema de diárias
criado pelo presente diplona e o sistema de adiantamento de que trata a Lei
nº 62, de 30/06/1.978.
ARTIGO 10 :- Nos casos em que o sistema de diária instituído por esta Lei —
seja utilizado, não haverá necessidade de prestação de contas por parte do
servidor municipal, bastando apenas o recibo do mesmo no correspondente pro
cesso de pagamento.
ARTIGO 11 :- O processo de pagamento de diários a servidores poderá ser —
elaborada sob a forma de adiantamento, quando não puder se enquadrar na sis-
temática normal de despesa pública.
artigo, o adiantamente para o pagamento de diários deverá ser requisitado em
nome do Diretor do Departamento ao qual pertença o servidor beneficiado.
ARTIGO 12 :- Ao regressar à sede do Município o servidor restituirá aos co-
fres Municipais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as diárias em exces
so, que tenha recebido antecipadamente.
ARTIGO 13 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as dispoisções em contrário, e em especial a Lei nº 261, de 19 de agosto de
1.985.
LA
4 Lj
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 572, DE 14 DE ABRIL DE 1.988.
"Autoriza o Executivo a dar em conces
são, mediante concorrência, a explora
ção do serviço público de TErminal Ro
doviário de Passageiros em próprio Mu
nicipal".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 5.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, '
DECRETA a seguinte . ...
PARÁGRAFO ÚNICO :— Para a formalização da despesa de que trata o presente
(hs
AB 22
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo autorizado a dar em concessão remunerada, me-
diante contrato procedido de concorrência , a exploração do serviço público
de "TErminal Rodoviário de Passageiros", em próprio Municipal, observadas *
as condições desta Lei.
ARTIGO 2º :- Respeitados os princípios e normas da presente Lei, devera o
Executivo, no Edital de Concorrencia e no respectivo contrato:
a) especificar as condições de organização e execução dos serviços;
b) fixar o prazo de concessão, não excedente de 10 anos;
c) incluir cláusulas e condições que visam assegurar o interesse
público.
ARTIGO 3º :- As propostas deverão versar sobre:
a) experiência anterior em administração de Terminal Rodoviário de
Passageiros;
b) Programa, planos e condições relativas aos serviços que preten-
dem explorar;
c) melhor remuneração.
ARTIGO 4º :- No julgamento das propostas lever-se-ao em conta, rigorosamente
a) a idoneidade moral, técnica e financeira dos proponentes, devendo estes!
mencionar, nas propostas, todos os elementos a elas concernentes; da prova!
de súa idoneidade técnica deverá constar que o concorrente, conforme objeto
de sua proposta, já exploru serviço de "Terminal Rodoviário de Passageiros"
b) da prova de sua idoneidade financeira deverá constar certidão ou chance-
la de Junta Comercial que comprove a integralização do Capital Social.
ARTIGO 5º :- O julgamento das propostas será feito pela C.M.L. e homologado
pelo Senhor Prefeito Municipal, que escolherá a proposta que se afigurar —
mais conveniente do ponto de vista do interesse público, ficando, entretan-
to, facultado a rejeição de todas as propostas, sem que isso implique em di
reito de indenização ou reclamação dos proponentes.
ARTIGO 6º :- As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias proprias.
ARTIGO 7º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE NAGIB
Cc Mc. PRESIDENTE