norma nº 204/1981

ARTIGO 39 : - Esta Lei entrará em vigor na data de sue publica￾ção, revogadas as disposições em éontrário. 
JOÃO TARIFA LORBMOTNI 
=Presidente da Câmara/ Muüicipal= 
= 1_E_Í= == S2 =J¿=OA„= -D= E= == M= A= R_Ç= g_== D_I^A_=_l= 2= -= 1.^98| = 
" Dispõe sobre autorização para abertura de￾Crédito Adicional Especial ". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,_ -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes￾legais, DECRET A a seguinte . . .-
S==i==í==I==-
ARTIGO 19 s - Fica o Executivo Municipal autorizado a^abrir um 
crédito adicional especial até a importância de 
fr$ 15.000.000,00 ( quinze milhões de cruzeiros ) 
destinados a execução de obras de pavimentação -
asfáltica, guias e sarjetas em vias urbanas do -
Município, obedecendo a seguinte classificação -
orçamentaria: 
08.07- SETOR DE CONSTRUÇÃO E CONSERVA￾CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4110 Obras e Instalações 
4110.03 Pavimentação Guias e Sarjetas....Cr$ 15.000.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
10 Hsbitação e Urbanismo 
1058 Urbanismo 
10585750 Vias Urbanas 
10585751.03 Pavimentação, guias e Sarjetas...&$ 15.000.000,00 
ARTIGO 22 ; - 0 crédito autorizado pelo artigo anterior sers_ -
coberto com os recursos provenientes da operação￾de Crédito junto a Caixa Econômica do Estedo de -
São P8Ulo S/A. 
ARTIGO 39 t - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica^ 
ção, revogadas as disposições em/contrário. 
JOÃO TARIFA LOREBCINI 
=Presidente da câmara Municipais