| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1983 |
| Date | 1983-04-19 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL CRUZEIROS), PARA FINS DE COBRIR DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE 14 (QUATORZE) ARMÁRIOS DE AÇO QUE SERÃO DESTINADOS AO SETOR DE CADASTRO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE RECADASTRAMENTO DOS IMÓVEIS DESTA CIDADE, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
| native_id | 2130 |
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ARTIGO 42 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicad ção, revogadas as disposições em contrário. LEI Nº 12, DE 19 DE ABRIL DE 1.983 "Dispõe sobre Abertura de Crédito- Adicional Espedal". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re- gimentais DECRETA a seguinte +... LEI :- ARTIGO 1º :- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um - Crédito Adicional na importancia de Cr$ 700.000,00 (Setecen - tos mil cruaeiros), para fins de cobrir despesas com a aquisi ção de 14 (quatorze)Sarmários de aço que serao destinados ao Setor de Cadastro, visando a implantação de um sistema de Re- cadastramento dos Imóveis desta cidade, obedecendo a seguinte classificação orçamentria: 07 - SERVIÇOS DE ENGENHARIA 07.03 - SETOR DE CADASTRO CLASSFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos 4120 Equip.e Mat. Permanate..... crê 700.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 03 Administração e Plane jamento 0309 Plane jamento Governamental 030901440 Informações Geográficas e Estatísticas 03090441 .01 Aq. de Eg. e Mat.Permanente..Cr$ 790 000,0 ARTIGO 2º :- O Crédito Autorizado pelo Rrtigo anterior será- coberto com os recursos provenientes da reducação da seguinte dotação orçamentária aba;xo descriminada: oh - PROCURADORIA E CONSULTORIA JURÍDICA Ol+.01 - GABINETE DO PROCURADOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos Ligo Diversos Investimentos 4191 Sentenças Judíciais...... «Cr$ 700.000,00 CLASSFIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 03 Administração e Flane jamento 0307 Administração 03070210 Administração Geral 03070212.01 Manutenção das At.da Unid.Cr$ 700.000,00 ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, remogadas as disposições em contrário. LEI Nº 13, DE 19 DE ABRIL DE 1.983 "Dispõe sobre autorização para Aber tura de Crédito Adicional Especial" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e - regimentais, DECRETA a seguinte . . LEI :- ARTIGO 1º :- Fica o Poder Executixo autorizado a Abírir um - Crédito Adicional Especial na importância de Cr$ 2.300.000,00 (Dois milhões e trezentos mil cruzeiros), destinados a compra de equipamentos e material permanente para os laboratórios qui Cc.M a