| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 1982 |
| Date | 1982-03-30 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ". |
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No 061 II - A segunda parcela de €% 5.000.000,00 ( cinco milhões de cruzeiros ) e a parcela de Ef 4.000.000,00 ( quatro milhões de cruzeiros) serão pagas total ou parcialmente com rec sos oriundos do Fundo Especial Programa de Apoio a Habitação Po pular, suplementada se nacessário, com recursos da dotação orça mentária 09,02, -4110.04 - Programa de Habitação e Equipamentos Sociais Urbanos, BBEIGO 18. 1.2 As despesas com a 1avratyra da Escritura e respec tivo registro ficarão a cargo do Municipio sendo cobertas por - dotações proprias consignadas no orçamento vigente e suplementa das se necessario. sta Lei, o Laudo Aveliatório, e a Portaria que os peritos serão obrigatoriamente transcritas ras Es- crituras ce aquisição. « E 68 - FEIGO. == Fica dispensada a concorrência pública na present aquisição, nor tratar-se do único imóvel que interessa so Munic] pio. ARTIGO 7º Esta Lei anterá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, JOÃO TARIFA LORENÊINI =Presidente da Câmara/Municipal= ecenenac cana once acne e ano nono a von secos seno a an ano nos nn nono nn casos can 0 2 0 6 4 eccncnconc os oc o na RO cone ro asno nano soca an e 4 0 44 DE=MAR " Dispõe sobre autorização para abertura “e Credi to Adicional Especial ", A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estas de São Paulo, usando de suas atribuições legais,..e DECRETA a seguinte . . . À 1º +. - BBTIGO 1 = Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito As cional Especial na importância de €8 29.596,º0 Cvin te sete mil quinhentos e oitenta e seis cruzeiros e quazerta ce rávos ), destinado a cobrir despesas consolidadas no exercicio de 1076, devidamente comprovadas, obedecendo a seguinte classifi cação Orçamentária: 11.0º2- ENCARGOS GERAIS 3000 Despesas Correntes 2100 Despesas de custeio 3190 Despesas Diversas de Custeio a fo. : 5 co F192 Despesas de Exercício Anteriores.....Ft 27.526,40 y | , LASSIPICAÇÃO. PROGRAMÂBNICA z Administração e Planejamento Z097 Administração Z070210 Aêministração Geral 0z070212.01 Despesas de Execícios Anteriores... «Cf 27.526,4 ARTIGO 222.2 0 crédito autorizado pelo artigo anterior será co berto com os recursos provenientes da redução da seguints dotaçalo orçamentaria: 11.02 - ENCARGOS GERAIS 3000 Despesas Correntes Z100 Despesas de Custeio z170 Serviços de Terceiros e Encargos 3122 Outros Serviços e Encargos... .ccecc cce Tt 27.596,40 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA oz Administração e Planejamento 0Z07 Administração - 0zZ070210 Administração Geral 07C70212,09 Despesas Diversas de Mauntenção..... Ff 27,5º6,8 IGO 7º + - . : : ABTIGO [8.2.2 Esta Lei entrará em,vigor na data de sua prblicação revogadas as disposições em contrario. JOÃO TARIFA LORENGINIT = Presidente da Câmar Municipal= cocos nto on nn OOo CORA Cro a soco raca cancao au “encena oro corner oa oa a An once es san asas nono socos s as rvcnocanacasa nocao cascos nono seno na nano nora sans caso perenaca cano nono ooo nano aan oa nen OCO nose sono nes raca eo cocorarcr sus no on Oo nc nos nnn so an on ca ars catar o soco 0 06 Poco ro ro rena soco anu nn nas a nao na canoas oa asa nsosa go. reason o o nano nao oO oo anos cinco o De snos ca 004 .cccononaconncacacunanano narrar o nao cana casa seno so tane soc ço. “cones nono or nn no ne ont a Asc o oro cano saca ataca. emo roncar ace o O EDS CTANTTA SO CO CLORO DOA CO C cocos