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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 249/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 249 / 1982
Date 1982-03-30
Ementa" DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ".
native_id2131

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texto integral #

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No 061
II - A segunda parcela de €% 5.000.000,00 ( cinco
milhões de cruzeiros ) e a parcela de Ef 4.000.000,00 ( quatro
milhões de cruzeiros) serão pagas total ou parcialmente com rec
sos oriundos do Fundo Especial Programa de Apoio a Habitação Po
pular, suplementada se nacessário, com recursos da dotação orça
mentária 09,02, -4110.04 - Programa de Habitação e Equipamentos
Sociais Urbanos,
BBEIGO 18. 1.2 As despesas com a 1avratyra da Escritura e respec
tivo registro ficarão a cargo do Municipio sendo cobertas por -
dotações proprias consignadas no orçamento vigente e suplementa
das se necessario.
sta Lei, o Laudo Aveliatório, e a Portaria que
os peritos serão obrigatoriamente transcritas ras Es-
crituras ce aquisição. «
E 68 -
FEIGO. == Fica dispensada a concorrência pública na present
aquisição, nor tratar-se do único imóvel que interessa so Munic]
pio.
ARTIGO 7º
Esta Lei anterá em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
JOÃO TARIFA LORENÊINI
=Presidente da Câmara/Municipal=
ecenenac cana once acne e ano nono a von
secos seno a an ano nos nn nono nn casos can 0 2 0 6 4
eccncnconc os oc o na RO cone ro asno nano soca an e 4 0 44
DE=MAR
" Dispõe sobre autorização para abertura “e Credi
to Adicional Especial ",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estas
de São Paulo, usando de suas atribuições legais,..e
DECRETA a seguinte . . .
À 1º +. -
BBTIGO 1 = Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito As cional Especial na importância de €8 29.596,º0 Cvin
te sete mil quinhentos e oitenta e seis cruzeiros e quazerta ce
rávos ), destinado a cobrir despesas consolidadas no exercicio
de 1076, devidamente comprovadas, obedecendo a seguinte classifi
cação Orçamentária:
11.0º2- ENCARGOS GERAIS
3000 Despesas Correntes
2100 Despesas de custeio
3190 Despesas Diversas de Custeio
a fo. : 5 co
F192 Despesas de Exercício Anteriores.....Ft 27.526,40
y | ,
LASSIPICAÇÃO. PROGRAMÂBNICA
z Administração e Planejamento
Z097 Administração
Z070210 Aêministração Geral
0z070212.01 Despesas de Execícios Anteriores... «Cf 27.526,4
ARTIGO 222.2 0 crédito autorizado pelo artigo anterior será co
berto com os recursos provenientes da redução da seguints dotaçalo
orçamentaria:
11.02 - ENCARGOS GERAIS
3000 Despesas Correntes
Z100 Despesas de Custeio
z170 Serviços de Terceiros e Encargos
3122 Outros Serviços e Encargos... .ccecc cce Tt 27.596,40
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
oz Administração e Planejamento
0Z07 Administração -
0zZ070210 Administração Geral
07C70212,09 Despesas Diversas de Mauntenção..... Ff 27,5º6,8
IGO 7º + - . : :
ABTIGO [8.2.2 Esta Lei entrará em,vigor na data de sua prblicação
revogadas as disposições em contrario.
JOÃO TARIFA LORENGINIT
= Presidente da Câmar Municipal=
cocos nto on nn OOo CORA Cro a soco raca cancao au
“encena oro corner oa oa a An once es san asas nono socos s as
rvcnocanacasa nocao cascos nono seno na nano nora sans caso
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Poco ro ro rena soco anu nn nas a nao na canoas oa asa nsosa go.
reason o o nano nao oO oo anos cinco o De snos ca 004
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