norma nº 573/1988

'H^^g}^ jui^k; LEI N 2 573, DE 26 DE ABRIL DE 1.988 . 
"Dispõe sobre incorporação aos proven 
tos de aposentadoria do valor das ho￾ras suplementares na condição que in￾dica" . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. 
Paulo, suando de suas atribuições legais e regimentais, ' 
DECRETA a seguinte 
LEI: 
ARTIGO l 2 :- 0 servidor municipal sob o regime da Lei n 2 175, de 30 de Abri] 
de 1.966 que convocado para prestar por semana mais de 30 horas de serviço, 
nos termos do § 1- do Artigo 27 da Lei n 2 429, de 31 de março de 1.987 e 1 
vier a presta-lo de forma continua nos doze (12) meses que antecederem a 
sua aposentação tera incorporado aos respectivo provento o valor das horas 
suplementares a sua jornada. 
ARTIGO 2 2 :- As depsesas decorrentes com a execução da presente Lei serão 
atendidas por dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vi￾gente . 
ARTIGO 3 2 :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagin 
do seus efeitos a data de l 2 de janeiro de 1.987. 
ARTIGO 4 2 :- Revogam-se as disposições em contrario. 
FERNANDO JORGE NAGTB 
PRESIDENTE 
LEI N g 574, DE 26 DE ABRIL DE 1.988. 
"Dispõe sobre a denominação de vias 
publicas". 
LEI:-