br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 250/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 250 / 1982
Date 1982-04-05
Ementa" DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUÇÃO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DA SEDE DO 24º BATALHÃO POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR ".
native_id2133

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 2

. Nº 062
RA 1 leg A pede. tar 204/08,
" anão sobre desafetação e posterior iso. ãe
area de propriedade do Município ao Govor
Estado de São Paulo, para const rução,
da Secretaria da Segurança Pública da
24º Batalhão Polícia Militar do Interior "a
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
ão de São Paulo, usando de suas atribu
DECRETA a seguinte . .
Fica desafetado do uso comum do povo nave integr
ar a cotegoria dos bens disponíveis do Município uma arra de —
serrero ce propriedade co Município de São João da Bos Vista cor
10,496 100. metros quadrados que faz parte do sistema de lazer “o
TOtoame nto Col 2ário ca Mantiqueira, com as seguintes medilas e
tag : mede de frente para a rua Dois 253,00 ,etros; ro
ntando com a COBESPAULO mede 244,00 metros; io É
: onfronta com o Sr. Pereira de Melo med 4,00
io esquerdo confrontando com os Lotes 1
Loteamento mede 42,00 metros,
3:
aciõer:
ics o Município de São Joãc da Boa
er doação, ao Governo do Estado Ge
no Artigo 1º para construção atravé
e Pública da sede do 24º Batalhão Milis
.
ito de doação fica atribuido sc 1
três milhões novecentos e sc
dezenove cruzeiros e oitenta ce
pericial, elatorado pelos peri
= O constário deverá car início às obras “1 constru
sede do Batalhão ro prazo máximo de 4 anos a cort
lavrríura da gseritura de doação, sob pera de não
rer o retrocessão do imóvel ao patrimônio co Munic
ndertemento de qualquer procedimento jdudicia ou ext
o em que serã dado o imovel a sua destinação inicial.
. a . .
== Fica dispensada Concorrência Públiga ra
er virtude do disposto no Artigo 63 incisol letra
-1,01 Complementar nº og de Z1 de dezembro de 7,960
À presente Lei, a Portarie que Cesignou
Ç liatorio serã transcrita integralmente na
ritura “e deação,
Eq .
into, e as despesas com a respectiva matricula fi
natário.
E pa
entrará em vigor na data de sua publica-
ções em contrário.
a
ocnoc ooo oco n conocer no ou.
ABRIL DE
Dispõe sobre autorização para financiamento da-
reforma de uma retro escavadeira ",
A CÂMARA MUNCIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Fetad
de São Paulo usando de suas atribuições 1 is
DECRETA
seguinte . . .
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a zeforma
ms vetro ercsradeira marca Massey Fergusnn, modelo 65 8 -. ”
ustriel, ano 1969, serie 1626000061, motor PERFINS
" cilindros, com 5.200 horas, que se destina &
tradas de rodagem municipal.
ra o pagamento do valor da reforma mencionada -—
a a Prefeitura Municipal autorizada a cortrair-
ao BANESPA S/A - Crédito, Financiamento e Irves
ntante de CÉ 2,000,000,00 ( dois milhões “e crt
o
nan
respectivo contrato e assumindo as ob-rigaçõer
nciamento.
A cobertura das obrigações de pagamento «
estendida com a abertura de crecito ecicir
ionada no Artigo 2º desta Lei, obedecendo =
ao orçamentária:
a
OR DE VIAS RURAIS
s Correntes
s de Custeio
os de Terceiros e Encargos
aro as
Serviços e Encargos... cccsTl 2.000.000,00
s2? s
628 nransporte- Rodoviario
concooe coro on o end e REA Fe.... vrcosaro con cana co.
eqix
f«
tr
fx
>
fi
|

open original →