| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 1982 |
| Date | 1982-04-05 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUÇÃO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DA SEDE DO 24º BATALHÃO POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR ". |
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. Nº 062 RA 1 leg A pede. tar 204/08, " anão sobre desafetação e posterior iso. ãe area de propriedade do Município ao Govor Estado de São Paulo, para const rução, da Secretaria da Segurança Pública da 24º Batalhão Polícia Militar do Interior "a A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA ão de São Paulo, usando de suas atribu DECRETA a seguinte . . Fica desafetado do uso comum do povo nave integr ar a cotegoria dos bens disponíveis do Município uma arra de — serrero ce propriedade co Município de São João da Bos Vista cor 10,496 100. metros quadrados que faz parte do sistema de lazer “o TOtoame nto Col 2ário ca Mantiqueira, com as seguintes medilas e tag : mede de frente para a rua Dois 253,00 ,etros; ro ntando com a COBESPAULO mede 244,00 metros; io É : onfronta com o Sr. Pereira de Melo med 4,00 io esquerdo confrontando com os Lotes 1 Loteamento mede 42,00 metros, 3: aciõer: ics o Município de São Joãc da Boa er doação, ao Governo do Estado Ge no Artigo 1º para construção atravé e Pública da sede do 24º Batalhão Milis . ito de doação fica atribuido sc 1 três milhões novecentos e sc dezenove cruzeiros e oitenta ce pericial, elatorado pelos peri = O constário deverá car início às obras “1 constru sede do Batalhão ro prazo máximo de 4 anos a cort lavrríura da gseritura de doação, sob pera de não rer o retrocessão do imóvel ao patrimônio co Munic ndertemento de qualquer procedimento jdudicia ou ext o em que serã dado o imovel a sua destinação inicial. . a . . == Fica dispensada Concorrência Públiga ra er virtude do disposto no Artigo 63 incisol letra -1,01 Complementar nº og de Z1 de dezembro de 7,960 À presente Lei, a Portarie que Cesignou Ç liatorio serã transcrita integralmente na ritura “e deação, Eq . into, e as despesas com a respectiva matricula fi natário. E pa entrará em vigor na data de sua publica- ções em contrário. a ocnoc ooo oco n conocer no ou. ABRIL DE Dispõe sobre autorização para financiamento da- reforma de uma retro escavadeira ", A CÂMARA MUNCIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Fetad de São Paulo usando de suas atribuições 1 is DECRETA seguinte . . . Fica a Prefeitura Municipal autorizada a zeforma ms vetro ercsradeira marca Massey Fergusnn, modelo 65 8 -. ” ustriel, ano 1969, serie 1626000061, motor PERFINS " cilindros, com 5.200 horas, que se destina & tradas de rodagem municipal. ra o pagamento do valor da reforma mencionada -— a a Prefeitura Municipal autorizada a cortrair- ao BANESPA S/A - Crédito, Financiamento e Irves ntante de CÉ 2,000,000,00 ( dois milhões “e crt o nan respectivo contrato e assumindo as ob-rigaçõer nciamento. A cobertura das obrigações de pagamento « estendida com a abertura de crecito ecicir ionada no Artigo 2º desta Lei, obedecendo = ao orçamentária: a OR DE VIAS RURAIS s Correntes s de Custeio os de Terceiros e Encargos aro as Serviços e Encargos... cccsTl 2.000.000,00 s2? s 628 nransporte- Rodoviario concooe coro on o end e REA Fe.... vrcosaro con cana co. eqix f« tr fx > fi |