norma nº 13/1983

ARTIGO 2º :- O Crédito Autorizado pelo Rrtigo anterior será-
coberto com os recursos provenientes da reducação da seguinte
dotação orçamentária aba;xo descriminada:
oh - PROCURADORIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Ol+.01 - GABINETE DO PROCURADOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
Ligo Diversos Investimentos
4191 Sentenças Judíciais...... «Cr$ 700.000,00
CLASSFIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Flane jamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral
03070212.01 Manutenção das At.da Unid.Cr$ 700.000,00
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, remogadas as disposições em contrário.
LEI Nº 13, DE 19 DE ABRIL DE 1.983
"Dispõe sobre autorização para Aber
tura de Crédito Adicional Especial"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e -
regimentais, DECRETA a seguinte . .
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Poder Executixo autorizado a Abírir um -
Crédito Adicional Especial na importância de Cr$ 2.300.000,00
(Dois milhões e trezentos mil cruzeiros), destinados a compra
de equipamentos e material permanente para os laboratórios qui
Cc.M a
dd
micos ,digo, laboratórios de química e eletrônica da EMPSG e
Ensino Supletivo Prof. Hugo Sarmento, obedecendo a seguinte -
clasáficação orçamentária:
10.- SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
10.01 - EDUCAÇÃO E CULTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
14000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Eq. e Mat. Permanente.... «Cr$ 2.300.000,00
CLASSI FECAÇÃO PROGRAMÁTICA
08 Educação e Gltura
o8u8 Cultura
08482170 Di fusão Cultural
08482471.01 Aq. Eg. e Mat.Permanente..Cr$ 2.300.000,00
ARTIGO 22º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior será -
coberto com os recursos provenientes com a redução das seguia
tes dotações orçamentárias abaixo descriminadas:
10. - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
10.01 - EDUCAÇÃO E CULTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3200 Transferências Correntes
3250 Transferências à Pessoas
325 Apoio Financeiro & Estud... .Cr$ 300.000,00
CLASSIFICAÇÃO FROGRAMÁTICA
o8 Educação e Cultura
08 vEnsino Superior
08442350 Bolsas de Estudo
0842352.09 Apoio Financeiro à Estud....Crg 300.000,00
10 - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
10.01 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Eq. e Mat.Permanente......Cr$ 2.000.000,0
CLASSI FICAÇÃO BROGRAMÁTICA
o8 Educação e Cultura
0842 Ensino de Primeiro Grau
08321280 Ensino Regular
084218821.01 Aq. de Eg. e Mat.Perman. .Cr$ 2.000.000,0
ARILGO 3º : Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
LEI Nº 14, DE 27 DE ABRIL DE 1.983.
"Dispõe sobre aquisição de terreno".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estago
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e -
regimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 12 :- Fica o Município de São João da Boa Vista autori
aado a adquirir de.José Claro Borges e sua mulher Odete Sette
Borges e Moacyr Berges uma faixa de terreno com área de -—
341,79 metros quadrados já ocupada pelo Município na retifica
ção do Leito do Córrego S.João.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Esta feixa em questão tem a seguinte des -
crição perimétrica:- TEM PRINCÍPIO no PONTO O à margem direi-
ta do Córrego S.João, segue em frente com o rumo de veses
30227'28" NE e à distância de 23,42 metros até o ponto 01 con
frontando com o remanescente de José Claro Borges; deflete a-
direita e segue com o rumo de 68258139" NE e à distância de -
8.57 metros até o FONTO 02 ainda em confronto com o remanes-
cente do Sr.José Claro Borges; deflete à esquerda e segue -
com o rumo de 4OR4O! 38"! NE e à distância de 9,33 metros até o
PONTO 03 confrontando com o antigo leito do Córrego S.João 35
cum